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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:43
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Expressão de busca: ((28953.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 28953.ACMS.))
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MS 28953 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  28/02/2012           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-063 DIVULG 27-03-2012 PUBLIC 28-03-2012

Parte(s)

IMPTE.(S)           : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF
ADV.(A/S)           : JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO INICIADO MAIS DE 5 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS ATOS DE ASCENSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão

A Turma concedeu a segurança e julgou prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falou o Dr. Jean Paulo Ruzzarin, pelo Impetrante. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.

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RMS 26235 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  22/02/2011           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-050 DIVULG 16-03-2011 PUBLIC 17-03-2011
EMENT VOL-02483-01 PP-00009

Parte(s)

RELATORA            : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)           : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS POSTAIS, TELEGRÁFICAS E SIMILARES DO RIO GRANDE DO SUL - SINTECT/RS
ADV.(A/S)           : RODRIGO PERES TORELLY
EMBDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA PEÇA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam para provocar a reforma da decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 22.2.2011.

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