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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 19:44
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Expressão de busca: ((29021.NUME. E MS-ED-AgR.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 29021.ACMS. ADJ ED-AgR.ACMS.))
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MS 29021 ED-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  19/09/2017           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-028  DIVULG 15-02-2018  PUBLIC 16-02-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : JOSÉ EXPEDITO MOREIRA DA CUNHA
ADV.(A/S)  : NATELMA PINTO CAMPANA SILVA
AGDO.(A/S)  : CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Serviços notariais e de registro. Caráter privado. 4. Serventia extrajudicial. Remoção. Necessária aprovação em concurso público. 5. Prazo decadencial. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicável quando não observado o requisito previsto no art. 236, § 3º, da CF. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Indicado adiamento por três sessões pelo Ministro Relator. 2ª Turma, 03.02.2015. Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 10.03.2015. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes (art. 38, IV, b, RISTF). Não votou o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu, este julgamento, o Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.9.2017.

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