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Brasília, 6 de abril de 2020 - 07:10
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Expressão de busca: ((29270.NUME. E MS-AgR.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 29270.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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MS 29270 AgR / PA - PARÁ
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  10/04/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-105  DIVULG 30-05-2014  PUBLIC 02-06-2014

Parte(s)

AGTE.(S)  : RUBENS LIMA FARIAS E OUTROS
ADV.(A/S)  : CARLOS PESSOA DE AQUINO
AGDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento dos servidores admitidos irregularmente sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta do art. 37, caput e inciso II, da CF. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Apreciação conjunta, pelo CNJ, de pedidos de providências com objetos similares. Possibilidade. Desnecessidade de nova intimação. Duração razoável do processo. Apreciação das razões de defesa pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no TJPA. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental não provido. 1. Configura o concurso público elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. 2. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. (Precedente: MS nº 28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado , DJ de 29/4/11). 3. Quando configurada a identidade de objetos, não há violação do contraditório, mas, antes, respeito à duração razoável do processo, na análise conjunta pelo CNJ de pedidos de providência paralelamente instaurados naquele Conselho. Fica dispensada, na hipótese, nova intimação dos interessados, máxime quando suas razões forem apreciadas pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no tribunal para o qual for dirigida a ordem do Conselho. 4. Agravo regimental não provido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.

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