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Brasília, 28 de setembro de 2020 - 05:42
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Rcl 30260 AgR / AL - ALAGOAS
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  22/10/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-231  DIVULG 29-10-2018  PUBLIC 30-10-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
ADV.(A/S)  : MATHEUS BERNARDINA SILVA DA SILVEIRA
AGDO.(A/S)  : GIZELDA MARIA LOPES DA SILVA
ADV.(A/S)  : ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. SV 10. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita aos paradigmas apontados como afrontados. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a decisão proferida na ADC 16 tampouco a Sumula Vinculante 10. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.

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