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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 04:39
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Rcl 30466 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  09/10/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-251  DIVULG 23-11-2018  PUBLIC 26-11-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)  : GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA
ADV.(A/S)  : JÚLIO CESAR HENRICHS
INTDO.(A/S)  : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANANÉIA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa: NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS DO PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIOS FIXADOS DIRETAMENTE PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SV 13 NO CASO DE COMPROVADA FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO.PRECEDENTES. 1. Legitimidade recursal concorrente reconhecida (RE 985.392 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/11/2017). 2. O texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros), aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais. 3. Inaplicabilidade da SV 13, salvo comprovada fraude na nomeação, conforme precedentes (Rcl. 7590, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/9/2014, DJe de 14/11/2014, Rcl 28.681 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje de 7/2/18; Rcl 28.024 AgR, Primeira Turma, Rel, Min. ROBERTO BARROSO, Dje de 29/5/18). 4. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 9.10.2018.

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