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Brasília, 28 de setembro de 2020 - 05:52
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Rcl 30828 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  18/10/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-234  DIVULG 28-10-2019  PUBLIC 29-10-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)  : PAULO CEZAR DAMES PASSOS
AGDO.(A/S)  : ERICA ESTEVES DAMES PASSOS NEVES
ADV.(A/S)  : AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política. Nepotismo. Não configuração. Precedentes. 4. Procedência da reclamação 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.

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