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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:15
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Expressão de busca: ((30916.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 30916.ACMS.))
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MS 30916 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  22/05/2012           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-111 DIVULG 06-06-2012 PUBLIC 08-06-2012

Parte(s)

RELATORA            : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)           : ANGELA MARIA PINTO DANTAS CUNHA
ADV.(A/S)           : CARLOS EDUARDO BERHMANN RÁTIS MARTINS E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)       : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO INICIAL CONCESSIVO DE APOSENTADORIA/PENSÃO: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão

A Turma denegou a ordem de segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.

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