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Brasília, 5 de julho de 2020 - 20:25
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Expressão de busca: ((31624.NUME. E MS-AgR.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 31624.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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MS 31624 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  18/12/2013           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-034  DIVULG 18-02-2014  PUBLIC 19-02-2014

Parte(s)

AGTE.(S)  : OSVALDO SOARES DA CRUZ
ADV.(A/S)  : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES
AGDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva “ad causam” do Conselho Nacional de Justiça. Ato proveniente de deliberação colegiada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. 1. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102, inciso I, da Constituição Federal. 2. O afastamento das atividades judicantes se deu por meio de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Inquérito nº 776/RN. 3. Agravo regimental não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

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