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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 06:10
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((3171.NUME. OU 3171.DMS.)((GILMAR MENDES).NORL. OU (GILMAR MENDES).NPRO.))
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ADI 3171 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 13/04/2010

Decisão Proferida pelo(a)

Min. CEZAR PELUSO

Publicação

DJe-075 DIVULG 28/04/2010 PUBLIC 29/04/2010

Partes

REQTE.(S)           : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S)         : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S)         : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, com pedido de medida cautelar, com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 3.851, de 12 de junho de 2002, do Estado do Rio de
Janeiro, que dispôs sobre isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para a indústria de petróleo e naval.
Aplicado o rito previsto no art. 12 da Lei n° 9.868/99 (fl. 81), prestou informações a Assembléia Legislativa Estadual (fls. 87/96) e o Governo do Estado do Rio de Janeiro (fls. 101/135), manifestando-se a AGU, às fls. 140 a 145, pela procedência do
pedido, e também a PGR, às fls. 147/151, no mesmo sentido.
2.   Está prejudicado o pedido.
É que, tendo advindo a expressa revogação do ato normativo impugnado e, também, da Lei Estadual nº 4.974, de 29 de dezembro de 2006, que o havia alterado, mediante a publicação da Lei Estadual nº 5.620, de 22 de dezembro de 2009, fica prejudicado o
conhecimento desta ação direta de inconstitucionalidade, porque ausente o interesse de agir. É o que se cansa de declarar a Corte (ADI – MC nº. 2.001, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 03/09/1999; ADI - QO nº. 1.859, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno,
DJ 26/11/1999; ADI – QO nº. 519, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 28/06/2002; ADI nº. 1.661, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 03.02.2003; ADI nº 1589, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 07/12/2006; ADI nº. 3.881, Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, Pleno, DJ de
24/08/2007; ADI nº 3563, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ de 12/06/08, e ADI nº 2372, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 12/06/2008).
3.   Não há que se cogitar, aqui, de eventual existência de efeitos residuais e concretos.
4.   Do exposto, em razão da perda superveniente do objeto da causa, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, e artigo 21, IX, do RISTF. Oportunamente, arquivem-se.
Publique-se.
Brasília, 13 de abril de 2010.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00267 INC-00006
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   LEI-003851      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA, RJ
LEG-EST   LEI-004974      ANO-2006
          LEI ORDINÁRIA, RJ
LEG-EST   LEI-005620      ANO-2009
          LEI ORDINÁRIA, RJ

Observação

Legislação feita por:(MMG).

fim do documento



 
 
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