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Brasília, 8 de julho de 2020 - 07:33
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Expressão de busca: ((31890.NUME. E MS-AgR.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 31890.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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MS 31890 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  20/10/2015           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-225  DIVULG 11-11-2015  PUBLIC 12-11-2015

Parte(s)

AGTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DA ÁREA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - AUDITEC
ADV.(A/S)  : VINICIUS INCERTE LIMA
AGDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Tribunal de Contada da União. Ausência de impugnação específica do ato apontado como coator (Acórdão-TCU 3.334/2012). Impetrante não indicou ilegalidade ou abuso de poder dele diretamente decorrentes. 3. Writ questiona, de fato, a legalidade das Portarias do TCU que se referem à transformação de cargos vagos de Técnico Federal de Controle Externo (TFCE) em cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), na forma autorizada pelo art. 25 da Lei 10.356/2001. 4. Transcurso de mais de 120 dias entre a ciência dos atos impugnados e data da impetração. Decadência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.

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