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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 18:39
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Expressão de busca: ((32123.NUME. E MS-AgR.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 32123.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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MS 32123 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  24/02/2017           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-048  DIVULG 13-03-2017  PUBLIC 14-03-2017

Parte(s)

AGTE.(S)  : MARIO PROVIN SOBRINHO
ADV.(A/S)  : CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
AGDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: Direito constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Convalidação de permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público. Ilegitimidade já reconhecida. 1. Com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. 2. Reconhecida a ilegitimidade do ato, não é lícito que o agravante permaneça como titular da serventia para a qual se removeu por permuta. 3. A nulidade declarada é apenas da remoção/permuta ilegítima, de modo que a parte interessada pode requerer, nas vias ordinárias, o que entender de direito. 4. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17 a 23.2.2017.

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