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Brasília, 28 de setembro de 2020 - 06:34
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Rcl 32370 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  24/04/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-094  DIVULG 07-05-2019  PUBLIC 08-05-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : LEONARDO MARQUES HORTENCIO
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO
AGDO.(A/S)  : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N. 838.284/SC (TESE 829). TAXA DE ANOTAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART. LEI N. 6.994/1982. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DEVIDAMENTE APLICADO PELA AUTORIDADE RECLAMADA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.

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