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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 03:33
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Expressão de busca: ((32928.NUME. E MS-AgR.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 32928.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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MS 32928 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  03/06/2014           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-114  DIVULG 12-06-2014  PUBLIC 13-06-2014

Parte(s)

AGTE.(S)  : ANA CLAUDIA ROCHA NOVAES
ADV.(A/S)  : IBSEN NOVAES JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O fundamento da decisão agravada não foi impugnado pela Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.06.2014.

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