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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:56
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Expressão de busca: ((3303.NUME. E Rcl.SCLA.) OU (Rcl.ACMS. ADJ 3303.ACMS.))
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Rcl 3303 / PI - PIAUÍ
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento:  19/11/2007           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-088  DIVULG 15-05-2008  PUBLIC 16-05-2008
EMENT VOL-02319-02  PP-00312

Parte(s)

RECLTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S): PGE-PI - PLÍNIO CLERTON FILHO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
   (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1251-2004-002-22-00-6)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL
   DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ADI 3.395-MC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA IMPOR AO PODER PÚBLICO PIAUIENSE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO NO ÂMBITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Alegação de desrespeito ao decidido na ADI 3.395-MC não verificada, porquanto a ação civil pública em foco tem por objeto exigir o cumprimento, pelo Poder Público piauiense, das normas trabalhistas relativas à higiene, segurança e saúde dos trabalhadores. 2. Reclamação improcedente. Prejudicado o agravo regimental interposto.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a reclamação, cassada a liminar deferida e prejudicado o agravo regimental. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2007.

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