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Brasília, 7 de agosto de 2020 - 05:53
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Expressão de busca: ((33527.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 33527.ACMS.))
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MS 33527 / RJ - RIO DE JANEIRO
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  25/04/2017           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-080  DIVULG 24-04-2018  PUBLIC 25-04-2018

Parte(s)

IMPTE.(S)  : BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ANA PAULA BUONOMO MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)  : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)  : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)  : MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE NOTÁRIO OU REGISTRADOR PELO PERÍODO MÍNIMO DE 10 ANOS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. TENTATIVA DE CONFRONTAR ATO NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem; e do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, que a indeferia; pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Falaram: o Dr. Gustavo de Moraes Azevedo, pelo Impetrante, e a Dra. Sandra Dino, pelos Litisconsortes Passivos Paulo Roberto Olegário de Sousa e Marilis Santiago Brum Marques. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 25.4.2017. Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Presidente e Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, 20.3.2018.

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