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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:17
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Expressão de busca: ((33805.NUME. E MS-AgR.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 33805.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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MS 33805 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  02/03/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-049  DIVULG 13-03-2018  PUBLIC 14-03-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : CARLOS ALBERTO COSTA LARRE
ADV.(A/S)  : MARGELA NOBRE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. Havendo alteração intencional da verdade dos fatos, justifica-se a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.2.2018 a 1.3.2018.

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