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Brasília, 24 de janeiro de 2020 - 06:03
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Expressão de busca: ((33831.NUME. E RMS-AgR.SCLA.) OU (RMS.ACMS. ADJ 33831.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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RMS 33831 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  09/08/2016           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-180  DIVULG 24-08-2016  PUBLIC 25-08-2016

Parte(s)

AGTE.(S)  : LIVIA DE OLIVEIRA SAMPAIO
ADV.(A/S)  : CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PROCURADORA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Recurso ordinário em que se alega nulidade, por ausência de novo interrogatório, do processo administrativo disciplinar que resultou na demissão da recorrente. Inexistência de impedimento para se reconhecer a decadência da impetração quanto ao ponto. A instância revisora não fica vinculada às razões de decidir da instância originária. 2. De toda sorte, foi dada à recorrente oportunidade de se manifestar ao final da instrução, mas esta deixou de comparecer, injustificadamente, à reinquirição. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa de um salário mínimo, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º), em caso de unanimidade da decisão.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016.

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