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Brasília, 5 de julho de 2020 - 20:39
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Expressão de busca: ((3416.NUME. E ADI-AgR.SCLA.) OU (ADI.ACMS. ADJ 3416.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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ADI 3416 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  07/10/2015           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-250  DIVULG 11-12-2015  PUBLIC 14-12-2015

Parte(s)

AGTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ACADES
ADV.(A/S)  : RICARDO CORRÊA DALLA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO. ESPÍRITO SANTO. REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a intercorrência de revogação da norma impugnada gera a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência da perda superveniente do objeto. Precedentes. 2. É inviável superar a referida prejudicialidade, por intermédio de sucessivos aditamentos da petição inicial, após a inclusão do feito em pauta, ao fundamento de relativa semelhança normativa entre os decretos que alteraram o Regulamento de ICMS do Estado-membro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015.

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