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Brasília, 28 de setembro de 2020 - 05:43
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Rcl 35075 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  27/09/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-220  DIVULG 09-10-2019  PUBLIC 10-10-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : ASSOCIACAO COLATINENSE DE FARMACIA
ADV.(A/S)  : WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
AGDO.(A/S)  : DROGARIAS PACHECO S/A
ADV.(A/S)  : ANTONIO CARLOS GUIMARAES GONCALVES
ADV.(A/S)  : CARLOS ALBERTO ROSAL DE ÁVILA
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE COLATINA
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE COLATINA
INTDO.(A/S)  : JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLATINA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. HORÁRIO DE COMÉRCIO LOCAL. SÚMULA VINCULANTE 38. 1. Reclamação em que se impugna sentença na qual se afirmou, incidentalmente, a inconstitucionalidade material de dispositivo da Lei nº 5.954/2013 do Município de Colatina-ES que veda o funcionamento ininterrupto de farmácias. 2. A Súmula Vinculante 38 afirma a competência Municipal para estabelecer o horário de funcionamento do comércio local. Do seu texto, no entanto, não decorre a afirmação de constitucionalidade material de todas as normas editadas sob o exercício de tal competência. 3. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

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