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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:42
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Expressão de busca: ((3522.NUME. E ADI-ED.SCLA.) OU (ADI.ACMS. ADJ 3522.ACMS. ADJ ED.ACMS.))
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ADI 3522 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL
EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  20/09/2006           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 07-12-2006 PP-00035
EMENT VOL-02259-02 PP-00222

Parte(s)

EMBTE.(S)           : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)           : PGE-RS - HELENA MARIA SILVA COELHO E OUTROS
EMBDO.(A/S)         : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS. A dúvida sobre o alcance do acórdão prolatado é conducente ao acolhimento dos embargos declaratórios, para prestar esclarecimentos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia. Plenário, 20.09.2006.

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