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Brasília, 23 de setembro de 2020 - 06:34
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Expressão de busca: ((35297.NUME. E MS-AgR.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 35297.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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MS 35297 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  05/02/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-043  DIVULG 06-03-2018  PUBLIC 07-03-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : MIGUEL JOAQUIM BEZERRA
ADV.(A/S)  : MIGUEL JOAQUIM BEZERRA
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Mérito. Manutenção da decisão. Devolução dos valores recebidos de boa fé. Termo inicial. Data do conhecimento da deliberação da Administração pela ilegalidade. Agravo do qual não se conhece. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental em que se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 2. A Corte Suprema possui o entendimento de que “havendo boa-fé do servidor público que recebe valores indevidos a título de aposentadoria, o termo inicial para devolução dos valores deve corresponder à data em que teve conhecimento do ato que considerou ilegal a concessão de sua aposentadoria” (MS 26.980 - AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 8/5/14). 3. Agravo do qual não se conhece.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.12.2017 a 2.2.2018.

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