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Brasília, 27 de janeiro de 2020 - 13:22
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Expressão de busca: ((3601.NUME. E ADI-ED.SCLA.) OU (ADI.ACMS. ADJ 3601.ACMS. ADJ ED.ACMS.))
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ADI 3601 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  09/09/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-244 DIVULG 14-12-2010 PUBLIC 15-12-2010
EMENT VOL-02451-01 PP-00001
RTJ VOL-00217-01 PP-00230

Parte(s)

EMBTE.(S)           : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)           : MARCELO LAVOCAT GALVÃO

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.642/05, QUE “DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL”. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 27 da Lei nº 9.868/99 tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios constitucionais, de modo que sua efetiva aplicação, quando presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior. Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei nº 9.868/99. 2. Continua a dominar no Brasil a doutrina do princípio da nulidade da lei inconstitucional. Caso o Tribunal não faça nenhuma ressalva na decisão, reputa-se aplicado o efeito retroativo. Entretanto, podem as partes trazer o tema em sede de embargos de declaração. 3. Necessidade de preservação dos atos praticados pela Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal durante os quatro anos de aplicação da lei declarada inconstitucional. 4. Aplicabilidade, ao caso, da excepcional restrição dos efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. Presentes não só razões de segurança jurídica, mas também de excepcional interesse social (preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio – primado da segurança pública), capazes de prevalecer sobre o postulado da nulidade da lei inconstitucional. 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos para esclarecer que a decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital nº 3.642/05 tem eficácia a partir da data da publicação do acórdão embargado.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Cezar Peluso (Presidente), acolhendo os embargos de declaração para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.642/2005 a partir da publicação do acórdão, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, rejeitando a modulação, o Tribunal, apreciando questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, no sentido de ser proclamada a rejeição da modulação dos efeitos por não se ter alcançado, nesta assentada, o quorum de 2/3 dos votos para sua aprovação, deliberou suspender o julgamento para colher os votos dos Ministros Joaquim Barbosa, licenciado, e Eros Grau, ausente neste julgamento. Plenário, 17.06.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital nº 3.642/2005 a partir da publicação do acórdão, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que rejeitavam a modulação. Ausentes, com votos proferidos em assentada anterior, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 09.09.2010.

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