link para página principal link para página principal
Brasília, 5 de agosto de 2020 - 19:56
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((3756.NUME. E ADI-ED.SCLA.) OU (ADI.ACMS. ADJ 3756.ACMS. ADJ ED.ACMS.))
Salvar Imprimir

ADI 3756 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento:  24/10/2007           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-147  DIVULG 22-11-2007  PUBLIC 23-11-2007
DJ 23-11-2007  PP-00029  EMENT VOL-02300-02  PP-00260
RTJ VOL-00205-01 PP-00124

Parte(s)

EMBTE.(S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGE-DF - TÚLIO MÁRCIO CUNHA E CRUZ ARANTES E OUTROS
EMBTE.(S): MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
EMBDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MANEJADOS PELA MESA DA CÂMARA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Não havendo participado do processo de fiscalização abstrata, na condição de autor ou requerido, o Governador do Distrito Federal carece de legitimidade para fazer uso dos embargos de declaração. Precedentes. 2. No julgamento da ADI 3.756, o Supremo Tribunal Federal deu pela improcedência do pedido. Decisão que, no campo teórico, somente comporta eficácia ex tunc ou retroativa. No plano dos fatos, porém, não há como se exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de modo retroativo, ao julgado da ADI 3.756, porquanto as despesas com pessoal já foram efetivamente realizadas, tudo com base na Decisão nº 9.475/00, do TCDF, e em sucessivas leis de diretrizes orçamentárias. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que o fiel cumprimento da decisão plenária na ADI 3.756 se dará na forma do art. 23 da LC nº 101/2000, a partir da data de publicação da ata de julgamento de mérito da ADI 3.756, e com estrita observância das demais diretrizes da própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal e não conheceu dos opostos pelo Governador do Distrito Federal, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 24.10.2007.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.