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Brasília, 24 de janeiro de 2020 - 05:55
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Expressão de busca: ((377457.NUME. E RE-ED.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 377457.ACMS. ADJ ED.ACMS.))
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RE 377457 ED / PR - PARANÁ
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento:  19/10/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-133  DIVULG 19-06-2017  PUBLIC 20-06-2017

Parte(s)

EMBTE.(S)  : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)  : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S)  : MAURICIO GENTIL MONTEIRO
ADV.(A/S)  : MARCELO MELLO MARTINS
EMBTE.(S)  : ANTÔNIO GLÊNIO F. ALBUQUERQUE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADV.(A/S)  : ANTONIO GLÊNIO FARIA MARCONDES DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)  : PAULO DE BARROS CARVALHO
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSA INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 27 DA LEI 9.868/99. AUSÊNCIA, PORÉM, DE QUALQUER ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Ao decidir aplicar a norma do art. 27 da Lei 9.868/99, com o consequente desacolhimento da proposta de modulação de efeitos suscitada no julgamento, o acórdão recorrido enfrentou a questão de direito, não havendo, portanto, qualquer omissão ou contradição. 2. Ausentes as hipóteses de cabimento invocadas nos embargos de declaração, devem estes ser rejeitados.

Decisão

Retirado de mesa ante a aposentadoria da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora). Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10.08.2011. Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que os acolhiam. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.

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