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ADI 3860 / MT - MATO GROSSO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 29/04/2008

Publicação

DJe-085 DIVULG 12/05/2008 PUBLIC 13/05/2008

Partes

REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, contra as Leis 6.997, de 14 de maio de 1998, e 8.552, de 6 de setembro de 2006, ambas do Estado de Mato Grosso, que dispõem
sobre “a utilização de motocicletas no transporte público de passageiros nas regiões metropolitanas e aglomerados urbanos no Estado de Mato Grosso” (fl. 3).
As normas impugnadas possuem o seguinte teor (fls. 9 e 8, respectivamente):
“LEI Nº 6.997, DE 14 DE MAIO DE 1998 - D.O. 14.05.98.
Dispõe sobre a utilização de motocicletas no transporte público de passageiros nas regiões metropolitanas e aglomerados urbanos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo Artigo 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1° O transporte de passageiros nas regiões metropolitanas e aglomerados urbanos será também realizado com a utilização de motocicletas, denominando-se Serviço de Moto-Táxi.
Art. 2° São características obrigatórias dos veículos empregados no Serviço de Moto-táxi:
I - ter 125 cc (cento e vinte e cinco centímetros cúbicos) de cilindradas no mínimo;
II - contar com dispositivo lateral e posterior de apoio para o passageiro;
III - apresentar material isolante térmico revestindo o cano de escapamento.
Parágrafo único - A entrada do veículo em operação fica condicionada à aprovação em vistoria prévia realizada pelo órgão concedente do serviço.
Art. 3º Todo veículo empregado no Serviço de Moto-táxi portará placa ou dispositivo de identificação de acordo com o padrão a ser estabelecido pelo órgão competente, observando o requisito de visibilidade diurna e noturna.
Art. 4° São exigências relativas ao condutor de veículo empregado no Serviço de Moto-táxi:
I - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
II - ter pelo menos 02 (dois) anos de habilitação na categoria A2.
Parágrafo único O órgão concedente poderá submeter os candidatos a treinamento e exames específicos sobre a condução de passageiros em motocicletas, mediante convênio com o órgão executivo estadual de trânsito.
Art. 5° O uso de capacete é obrigatório para o condutor e passageiro.
Art. 6° A definição quanto ao regime tarifário e aos parâmetros operacionais do serviço será de responsabilidade do órgão concedente.
Art. 7° A concessão de Serviço de Moto-táxi atenderá primeiramente as empresas estabelecidas e em funcionamento, mesmo que de forma irregular.
Art. 8° Esta lei será regulamentada até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.
“LEI Nº 8.552, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006 - D.O. 06.09.06.
Modifica dispositivos da Lei nº 6.997, de 14 de maio de 1998, que dispõe sobre a utilização de motocicletas no transporte público de passageiros nas regiões metropolitanas e aglomerados urbanos no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 6.997, de 14 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Dispõe sobre a utilização de motocicletas no transporte público de passageiros no Estado de Mato Grosso e dá outras providências'.
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 6.997/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 1º O transporte de passageiros no Estado de Mato Grosso será também realizado com a utilização de motocicletas, denominando-se Serviço de Moto-táxi'.
Art. 3º O inciso I do art. 2º da Lei nº 6.997/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 2º (...)
I - ter no mínimo 124 (cento e vinte e quatro) e no máximo 250 (duzentas e cinqüenta) cilindradas por centímetro cúbico;
(...)'
Art. 4º Fica aditado o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 6.997/98 com a seguinte redação:
'Art. 2º (...)
(...)
IV - tempo de uso máximo de 05 (cinco) anos'.
Art. 5º O art. 4º da Lei nº 6.997/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 4º São exigências relativas ao condutor de veículo empregado no Serviço de Moto-táxi:
I - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
II - ter pelo menos 02 (dois) anos de habilitação na categoria A;
III - gozar de boa saúde física e mental;
IV - comprovar residência no município há, no mínimo, 01 (um) ano;
V - declarar que não exerce qualquer outra atividade remunerada e que não possui licença para explorar o serviço de táxi no município.
Parágrafo único O órgão concedente poderá submeter os candidatos a treinamentos e exames específicos sobre a condução de passageiros em motocicletas, mediante convênio com o órgão executivo estadual de trânsito'.
Art. 6º Fica aditado o parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 6.997/98 com a seguinte redação:
'Art. 5º (...)
Parágrafo único Será obrigatório o fornecimento, pelo moto-taxista, de touca descartável para o passageiro.'
Art. 7º O art. 7º da Lei nº 6.997/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 7º A concessão, permissão ou autorização do Serviço de Moto-táxi será regulamentado por lei municipal'.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”
O Procurador-Geral da República entende haver violação ao art. 22, XI, da Constituição Federal, que reserva privativamente à União a tarefa de legislar sobre trânsito e transporte.
Noticia que este Tribunal, no julgamento da ADI 2.606/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 7/2/2003, já apreciou norma estadual de teor semelhante ao das presentes leis questionadas. Naquela oportunidade declarou-se a sua inconstitucionalidade.
Em que pese o pedido de medida cautelar deduzido pela autora, apliquei à presente ação direta de inconstitucionalidade o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/99 (fl. 56).
Solicitadas as informações de estilo, o Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso sustentou, em suma, às fls. 79-86, que os problemas da urbanização exigem “soluções inovadoras capazes de fazer face à crise que se abateu sobre
os sistemas urbanos e metropolitanos de transporte público de passageiros no País” (fl. 80).
Alegou, ainda, que o moto-táxi,
“combina a modicidade das tarifas cobradas nos sistemas de transporte coletivo - tais como ônibus e metrôs - com a flexibilidade e a agilidade própria dos serviços utilizáveis individualmente pelo passageiro, os quais, até então, estavam disponíveis
apenas na modalidade de táxis convencionais” (fl. 81).
Destacou, ademais, que o antigo Código de Trânsito Brasileiro deixava claro que o transporte de passageiros só poderia ser realizado por automóveis. Contudo, o novo Código, em seu art. 135, não teria detalhado o modo particular de condução e estabeleceu
apenas que,
“os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar
devidamente autorizados pelo poder público concedente”.
Aduziu, também, que o art. 107 do mesmo Código, ao disciplinar os parâmetros a serem obedecidos por esses veículos, consignou o seguinte:
“Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder
competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade”.
Desse modo, o texto do atual CTB faria menção, de forma genérica, a veículos de aluguel, de tal modo que as leis mato-grossenses apenas estão a disciplinar a atividade, “obviamente circunscrita às diretrizes definidas na esfera federal” (fl. 83).
Por sua vez, o Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, afirmou não se tratar de legislação acerca de trânsito e transporte, sublinhando que,
“longe de constituir invasão de competência, os diplomas impugnados visam ajustar um quadro caótico e extremamente perigoso, cujos veículos moto-táxi, pelas próprias necessidades da população, vagavam indo de um lado para o outro sem controle ou
qualquer orientação normativa” (fl. 76).
De outro lado, a Advocacia-Geral da União, às fls. 89-94, ressaltou que o art. 97 do CTB não deixa dúvida quanto à competência federal para a disciplina e caracterização dos veículos automotores classificados como de aluguel, e que, portanto,
“fica evidenciado que o Estado-membro invadiu a competência legislativa privativa da União, incorrendo, pois, a lei questionada em inconstitucionalidade formal” (fl. 92).
Assim dispõe o mencionado dispositivo:
“As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações”.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se, às fls. 96-98, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade formal do diploma legislativo estadual em causa, já que “nada nos debates aqui travados impulsiona, a partir de um discurso sério e
comprometido, a revisão do posicionamento consolidado na Corte” (fl. 98).
Às fls. 114-118, a Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso informa que os diplomas impugnados nesta ADI foram totalmente regovados pela Lei 8.850, de 4 de abril de 2008, do Estado do Mato Grosso. Dessa forma, ressalta que ficaria prejudicado o
exame da ADI, por perda de seu objeto.
É o relatório.
Decido.
Verifico que houve a sanção e promulgação da Lei 8.850/08, publicada no D.O. do Estado do Mato Grosso em 4/4/08.
Em seu artigo 10º, o referido diploma legal, de fato, revoga in totum as leis 6.997/98, 8.552/06 e 8.688/07, duas delas objetos de impugnação na presente ADI.
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da perda superveniente do objeto da ação quando o dispositivo impugnado foi revogado, ainda que o novo dispositivo padeça de vícios. Nesse sentido, cito recente decisão proferida na ADI 3.778/RJ, Rel.
Min. Cármen Lúcia:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 3/2001 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 15/2003, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. 1. A Resolução n. 3/2001, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro, que cuida da criação, por transformação, de cargos de provimento em comissão, foi revogada pelo art. 3º da Resolução n. 6/2005. 2. O parágrafo único do art. 4º da Resolução n. 15/2003, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, que trata da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, foi revogado pela Lei n. 5.163, de 9.10.2007. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto”.
Nesse mesmo sentido, ADI-QO 254/GO, Rel. Min. Maurício Correa, assim ementada:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA. QUESTÃO DE
ORDEM: PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. 1. Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade. Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que
disciplinam toda a matéria. Revogação da norma impugnada. 2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir. Conseqüência:
Prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda do seu objeto”.
Isso posto, nego seguimento à presente ADI.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00022 INC-00011
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009503      ANO-1997
          ART-00097 ART-00107 ART-00135
          CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-EST   CES      ANO-1989
          ART-00042 PAR-00008
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT
LEG-EST   LEI-011534      ANO-1991
          LEI ORDINÁRIA, GO
LEG-EST   LEI-013266      ANO-1998
          LEI ORDINÁRIA, GO
LEG-EST   LEI-006997      ANO-1998
          ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002
          INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00004
          INC-00001 INC-00002 ART-00005 ART-00006
          ART-00007 ART-00008 ART-00009
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-8552/2006 E PELA LEI-8850/2008
          LEI ORDINÁRIA, MT
LEG-EST   LEI-008552      ANO-2006
          ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004
          ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008
          REVOGADA PELA LEI-8850/2008
          LEI ORDINÁRIA, MT
LEG-EST   LEI-005163      ANO-2007
          LEI ORDINÁRIA, RJ
LEG-EST   LEI-008688      ANO-2007
          REVOGADA PELA LEI-8850/2008
          LEI ORDINÁRIA, MT
LEG-EST   LEI-008850      ANO-2008
          ART-00010
          LEI ORDINÁRIA, MT
LEG-EST   DEC-003341      ANO-1990
          DECRETO, GO
LEG-EST   RES-000003      ANO-2001
          RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, RJ
LEG-EST   RES-000015      ANO-2003
          ART-00004 PAR-ÚNICO
          RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, RJ
LEG-EST   RES-000006      ANO-2005
          ART-00003
          RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, RJ

Observação

Legislação feita por:(TCR).

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