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Brasília, 5 de julho de 2020 - 20:13
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Expressão de busca: ((3885.NUME. E ADI.SCLA.) OU (ADI.ACMS. ADJ 3885.ACMS.))
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ADI 3885 / PR - PARANÁ
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  06/06/2013           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-124  DIVULG 27-06-2013  PUBLIC 28-06-2013

Parte(s)

REQTE.(S)           : ABINAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ÁGUAS MINERAIS
ADV.(A/S)           : GUILHERME MOREIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)         : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3. Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada. 4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Decisão

Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava improcedente a ação direta, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em participação na Conferencia Internacional - El acceso individual a la justicia Constitucional en América Latina, em Arequipa, Peru, e, nesta assentada, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou pela requerente, ABINAM - Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais, o Dr. Guilherme Moreira Rodrigues. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 29.05.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação direta em razão da revogação da lei impugnada. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Plenário, 06.06.2013.

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