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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 21:32
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AC 3921 MC / RJ - RIO DE JANEIRO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 08/07/2015

Decisão Proferida pelo(a)

Min. VICE-PRESIDENTE

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-152 DIVULG 03/08/2015 PUBLIC 04/08/2015

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO
ADV.(A/S)           : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)           : COLIGAÇÃO PMN/PTDOB/PSD
ADV.(A/S)           : JULIO MATUCH DE CARVALHO
INTDO.(A/S)         : CARLOS CÉSAR GOMES
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO FERNANDES MENDES
INTDO.(A/S)         : CLÁUDIO DE SOUZA MELLO
ADV.(A/S)           : VINÍCIUS PINTO DA SILVA
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA

Decisão

    DECISÃO DO SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esta decisão é por mim proferida em face da ausência eventual, nesta Suprema Corte, dos eminentes Ministros Presidente e Vice-Presidente, justificando-se, em consequência, a aplicação da norma inscrita no
art. 37, I, do RISTF.
    2. Observo, como expressamente salientado pelo eminente Min. RICARDO LEWANDOWSKI na decisão que proferiu na AC 3.704-MC/RJ, de que é Relator, que a concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de
recurso extraordinário interposto pela parte autora, quer se busque a outorga de efeito suspensivo ao apelo extremo, quer se pretenda a sustação da eficácia do acórdão impugnado, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes
requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou
resultante do provimento do recurso de agravo); (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, entre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da
ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição; (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do
“periculum in mora” (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
    Não custa rememorar, no ponto, que a instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal pressupõe, necessariamente, e no que se refere à concessão de efeito suspensivo, a existência de juízo positivo de admissibilidade do apelo extremo,
proferido pela Presidência do Tribunal “a quo” ou resultante do provimento do recurso de agravo (RTJ 191/123-124 – Pet 2.503/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
    Tal circunstância, por si só, poderia revelar-se suficiente, no caso, para negar trânsito à presente demanda cautelar, que constitui reiteração daquela anteriormente formulada nos autos da já mencionada AC 3.704-MC/RJ.
    Vale rememorar, no ponto, que o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, ao julgar a AC 3.704-MC/RJ, assinalou que, além do aspecto ora ressaltado (inexistência do necessário juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário), também se
mostravam ausentes alguns dos outros requisitos legitimadores da demanda cautelar.
    Cabe destacar, por sua vez, no que concerne ao fundamento do recurso extraordinário deduzido por Mário de Oliveira Tricano, que sofreu juízo negativo de admissibilidade na origem, que a legitimidade constitucional da aplicação retroativa da regra
inscrita no art. 1º, inciso I, alínea “d”, da LC nº 64/90, na redação dada pela LC nº 135/2010, vem sendo reconhecida em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do E. Tribunal Superior Eleitoral, que está sujeito à eficácia vinculante das decisões
plenárias que o Supremo Tribunal Federal proferir em sede de controle normativo abstrato (REspe 11.540-ED/ES, Rel. Min. JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI – REspe 19.730-AgR/SC, Rel. Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES – REspe 26.915-AgR/MG, Rel. Min. FÁTIMA
NANCY ANDRIGHI – RO 13.647-AgR/MT, Rel. Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, v.g.):
    “ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA ‘j’ DO INCISO I DO ART. 1º DA LC Nº 64/90. APLICAÇÃO. LC Nº 135/2010.
FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
    1. No julgamento das ADCs nºs 29 e 30 e da ADI nº 4578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010, com a consideração de fatos anteriores à sua vigência, não viola a Constituição
Federal.
    2. A condenação por abuso do poder econômico e pela prática de captação ilícita de sufrágio ocorrida no pleito de 2008 atrai a inelegibilidade de 8 (oito) anos prevista na alínea ‘j’ do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, com a redação da LC nº
135/2010, alcançando as eleições de 2012.
    3. Recurso especial desprovido.”
    (REspe 310-35.2012.6.19.0038/RJ, Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
    Impende observar, por oportuno, que também o Supremo Tribunal Federal está sujeito à estrita observância do efeito vinculante que resulta de seus próprios julgamentos proferidos no âmbito dos processos objetivos de fiscalização concentrada de
constitucionalidade, ainda que se revele lícita a possibilidade, sempre excepcional, de revisão de tais decisões, como acentua o magistério doutrinário (CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, p.
140, 2ª ed., 2000, RT; GILMAR FERREIRA MENDES, “Jurisdição Constitucional”, p. 412/414, item n. 3, 6ª ed., 2014, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 2.234, 8ª ed., 2011, Atlas, v.g.),
valendo destacar, quanto a essa matéria, a precisa lição de LUÍS ROBERTO BARROSO (“O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 227/228, item n. 5.2, 6ª ed., 2012, Saraiva):
    “A declaração de inconstitucionalidade opera efeito sobre a própria lei ou ato normativo, que já não mais poderá ser validamente aplicada. Mas, no caso de improcedência do pedido, nada mais ocorre com a lei em si. As situações, portanto, são
diversas e comportam tratamento diverso. Parece totalmente inapropriado que se impeça o Supremo Tribunal Federal de reapreciar a constitucionalidade ou não de uma lei anteriormente considerada válida, à vista de novos argumentos, de novos fatos, de
mudanças formais ou informais no sentido da Constituição ou de transformações na realidade que modifiquem o impacto ou a percepção da lei. Portanto, o melhor entendimento na matéria é o de que podem os legitimados do art. 103 propor ação tendo por
objetivo a mesma lei e pode a Corte reapreciar a matéria. O que equivale a dizer que, no caso de improcedência do pedido, a decisão proferida não se reveste da autoridade da coisa julgada material.” (grifei)
    Cumpre acentuar, de outro lado, que esta Suprema Corte não tem conhecido de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral consubstanciadores de julgamentos que apreciaram controvérsia jurídica idêntica à
veiculada no ARE 790.774/DF, deduzido pelo autor da presente ação cautelar.
    Impende assinalar, por relevante, que a concessão do provimento cautelar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos
pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro.
    Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima o deferimento do pleito cautelar.
    Tenho por insuscetível de acolhimento, desse modo, a pretensão cautelar formulada pelo autor, eis que conflitante com a jurisprudência vinculante que o Supremo Tribunal Federal firmou no julgamento da ADC 29/DF, da ADC 30/DF e da ADI 4.578/DF.
    Cumpre ter presente, finalmente, no que concerne ao  ARE 790.774/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, que referido recurso, embora pautado, sequer teve iniciado o seu julgamento pelo Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o que significa que ainda
subsiste a diretriz jurisprudencial, impregnada de eficácia vinculante, estabelecida nos precedentes anteriormente mencionados.
    Em suma: tenho para mim, presente a eficácia vinculante dos julgamentos que venho de referir, que os fundamentos subjacentes à presente ação cautelar divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou, especificamente,
na matéria ora em exame.
    Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento a esta ação cautelar, prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar.
    Arquivem-se os presentes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 08 de julho de 2015 (21h45)
Ministro CELSO DE MELLO
(RISTF, art. 37, I)

Legislação

LEG-FED   LCP-000064      ANO-1990
          ART-00001 INC-00001 LET-D
          REDAÇÃO DADA PELA LCP-135/2010
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LCP-000135      ANO-2010
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

31/08/2015
Legislação feita por:(DYS).

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Inq 2839 / SP - SÃO PAULO
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 04/09/2014

Publicação

DJe-174 DIVULG 08/09/2014 PUBLIC 09/09/2014

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)        : PAULO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)           : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : DANILO BATISTA SOARES
ADV.(A/S)           : FELIPE GUSTAVO DE ÁVILA CARREIRO
ADV.(A/S)           : JOSÉ LOCATELI GARCIA FILHO
ADV.(A/S)           : KARLA SANAE KOBAYASHI
ADV.(A/S)           : LETICIA TOURINHO DANTAS KRUSCHWSKY
ADV.(A/S)           : LUNA VERONESE E VERONESE
ADV.(A/S)           : RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA
ADV.(A/S)           : ROMILDO OLGO PEIXOTO JÚNIOR
ADV.(A/S)           : ARY CESAR INTERAMINENSE RODRIGUES
ADV.(A/S)           : ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO
ADV.(A/S)           : ALYSSON SOUSA MOURÃO
ADV.(A/S)           : BRUNO DE CARVALHO GALIANO
ADV.(A/S)           : SÉRGIO TOURINHO DANTAS

Decisão

    DECISÃO: O Ministério Público Federal, em pronunciamento subscrito pelo eminente Senhor Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, manifestou-se pelo arquivamento deste procedimento penal instaurado contra o Deputado
Federal Paulo Pereira da Silva, em promoção assim fundamentada (fls. 5.523/5.530):
    “(…) Cuida-se do Inquérito 2778, instaurado para apurar a suposta prática de crime tipificado no art. 89 da Lei 8.666/93, atribuída ao Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, à época dirigente da Força Sindical, consistente na dispensa irregular de
licitação para a contratação da Fundação João Donini para ministrar cursos profissionalizantes para desempregados e pessoas de baixa renda. A contratação teria ocorrido por meio de recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador e destinados à
Força Sindical pelo Convênio MTE/SPPE 4/2001, firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador – PLANFOR.
    A Procuradoria da República no Município de Ourinhos/SP (fls. 206/212), a partir do relatório de auditoria 98818 MTE/PLANFOR da Controladoria Geral da União e do acórdão 851/2003 do Tribunal de Contas da União, recebeu a ‘notitia criminis’ e iniciou
as apurações.
    Embora o objeto inicial da investigação tenha sido a hipótese de crime contra a Lei de Licitações, o curso respectivo revelou a necessidade de averiguar também a possibilidade de prática de peculato pelo Deputado Federal Paulo Pereira da Silva. A
análise de repasses de recursos Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT à Força Sindical por meio de convênios com o Ministério do Trabalho e Emprego já integrava, de resto, o escopo apuratório do inquérito 2839.
    Em razão disso, o Ministério Público Federal requereu a Vossa Excelência, na peça inaugural do inquérito 2778, a distribuição do feito por prevenção induzida pelo Inquérito 2839, o que foi deferido em 28/11/2008 (fls. 216/217).
    Conforme documentação encartada nos autos, a Força Sindical – nas contratações das empresas para ministrar os cursos – não observou o procedimento da Lei 8.666/93, embora estivesse obrigada a isso pelo art. 27 da Instrução Normativa 1, de 15/1/97,
da Secretaria do Tesouro Nacional. O vício foi confirmado pelo Tribunal de Contas da União no acórdão 851/2003.
    No decorrer da instrução probatória, o MPF requereu as seguintes diligências:
    a) expedição de ofício à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, requisitando cópia integral do processo de Tomada de Contas Especial referente ao Convênio MTE/SPPE 4/2011;
    b) requisição à Força Sindical de cópia de toda a documentação referente à contratação da Fundação João Donini para a execução do plano de trabalho do Convênio MTE/SPPE 4/2001;
    c) baixa dos autos ao Instituto de Criminalística da Polícia Federal para perícia nos relatórios de presença de alunos constantes nos autos para:
    (i) apurar os casos de repetição de matrículas, seja com o uso do mesmo nome, seja com o uso do mesmo documento de CPF;
    (ii) apurar os cursos em que ocorreram essas repetições de matrículas, informando a instituição responsável, local de realização, horário e período em que o curso foi ministrado, e
    (iii) apontar os casos de repetição de matrícula que ocorreram em cursos oferecidos pela Fundação João Donini;
    d) requisição à Justiça Federal em Ourinhos/SP de cópia integral da Ação Civil Pública 2005.61.25.001382-3.
    Com o deferimento do STF (fls. 216/217), foram expedidos os ofícios aos órgãos apontados bem como efetuadas perícias pelo INC, resultando no laudo de exame contábil 351/2009-INC/DITEC/DPF (fls. 276/287), na informação técnica 284/2009-
-SEPCONT/DPER/INC/DITEC (fls. 1567/1576) bem como na informação técnica 8/2013 – INC/DITEC/DPF (fls. 1686/1693).
    Em seguida, devido à tramitação em conjunto, ambos os autos foram remetidos ao Instituto Nacional de Criminalística – INC para a realização de perícia, cujo laudo consta a fls. 1668/1669, e, posteriormente, à Secretaria de Pesquisa e Análise da PGR
para análise da documentação neles inserida, que elaborou o relatório de análise 30/2014 e dois anexos, recebida na Procuradoria-Geral da República em 16/6/14.
    FUNDAMENTOS
    Os fatos investigados em ambos os inquéritos referem-se aos repasses dos convênios MTE/SEFOR/CODEFAT 14/99 e respectivo termo aditivo 1/99, MTE/SPPE/CODEFAT 3/2000 e MTE/SPPE 4/2001.
    Na hipótese de ser considerado apenas o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, a prescrição da pretensão punitiva do Estado já teria se consumado, pois já transcorreu lapso temporal superior a 12 anos dos fatos sem que tenha incidido causa
suspensiva ou interruptiva.
    As provas dos autos não veiculam, de resto, elementos indicativos da existência de desvios dos recursos públicos de autoria do Deputado Federal Paulo Pereira da Silva. Com efeito, não foi possível individualizar os dados dos alunos beneficiários de
cursos ofertados pela Força Sindical, o que tornou inócua a análise do confronto dos registros dos diários de classe (papel), muitos até ilegíveis, com os dados – também precários – extraídos do SIGAE (mídia computacional), em razão da grande
diversidade de divergências identificadas no preenchimento dos dados (grafia incorreta do nome do aluno, da mãe, ausência de CPF, dentre outros). Tornou-se impossível, por isso, apurar se houve desvio de recursos penalmente relevante: na esfera penal, a
imputação de desvio de recursos exigiria, no plano da prova, demonstração de que os valores alegadamente despendidos por aluno não corresponderam ao total de alunos e, no plano do devido processo penal, um mínimo de delimitação do valor desviado.
    A informação técnica 284/2009 – SEPCONT/DPER/INC/DITEC/DPF (fls. 1567/1576) concluiu que a fiscalização da execução dos treinamentos pela Força Sindical e pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE/MTE não funcionou de forma adequada.
Nessa informação, consta referência a uma investigação preliminar no âmbito do Ministério do Trabalho e do Emprego, iniciada pela Portaria MTE 811/2002, de 11/09/2002, indicando haver ela concluído que houve ‘perda de correspondência com a realidade
histórica’ a propósito da alimentação intempestiva e incompleta do SIGAE pela Força Sindical ao executar os convênios 3/2000 e 4/2001.
    De igual modo, o Tribunal de Contas da União entendeu que a ineficácia do sistema de controle adotado, baseado somente na adoção de procedimentos amparados no Sistema de Gerenciamento das Ações de Emprego – SIGAE, comprometeu a verificação material
de desvio de recursos repassados pelos convênios (Relatório de Análise SPEA/PGR- 030/2014).
    Assim, embora o relatório de análise SPEA/PGR 30/2014, anexo, tenha identificado inconsistências entre os valores repassados pelos convênios e o número de pessoas beneficiadas, não foi possível, com a certeza exigida na esfera penal, apurar desvio
de recursos federais, haja vista os vícios formais de execução dos convênios identificados nos autos.
    Estão exauridos, de resto, na perspectiva da adoção de critério de razoabilidade, os vetores de apuração. Não há, com efeito, pelo exame dos autos, documentos a pesquisar ou pessoas a ouvir que possam comprovar a materialidade do desvio, menos ainda
a injunção dolosa do congressista. É verdade que sempre pode haver algum elemento de prova não apurado, mas é igualmente verdade que a investigação se limita ao horizonte de possibilidades de perquirição que emerge dos autos: seria descabido, a esse
respeito, levar o princípio da obrigatoriedade às últimas consequências e requerer diligências que desde logo se prefiguram de utilidade muito escassa ou nula.
    A esfera cível, da improbidade administrativa, é, no caso concreto, a mais adequada para possibilitar a resposta estatal aos fatos apurados e já se encontra acionada.
    CONCLUSÃO
    Ante o exposto, o Procurador-Geral da República requer a Vossa Excelência a juntada do Relatório de Análise SPEA/PGR 30/2014 e dos outros dois anexos aos autos do inquérito 2778, bem como o arquivamento de ambos os inquéritos.” (grifei)
    Sendo esse o contexto, passo a examinar a proposta de arquivamento formulada pelo Ministério Público Federal. E, ao fazê-lo, tenho-a por acolhível, pois o Supremo Tribunal Federal não pode recusar pedido de arquivamento, sempre que deduzido pelo
próprio Procurador-Geral da República (RTJ 57/155 – RTJ 69/6 – RTJ 73/1 – RTJ 116/7, v.g.), que entendeu inocorrente, na espécie, a presença de elementos essenciais e autorizadores da formação da “opinio delicti”:
    “O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A ‘OPINIO DELICTI’, NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
    – Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de ‘notitia criminis’, motivado pela ausência de elementos que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, por não
vislumbrar a existência de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa promoção não pode deixar de ser acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, pois, em tal hipótese, o pedido emanado do Chefe do Ministério Público da União é de atendimento
irrecusável. Doutrina. Precedentes.”
    (RTJ 192/873, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    “ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO, A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR AUSÊNCIA DE ‘OPINIO DELICTI’ – IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE O DEFERE – REQUISITOS QUE CONDICIONAM A REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PENAIS.
    – É irrecorrível a decisão que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de ‘notitia criminis’ (RT 422/316), quando deduzido pelo Procurador-Geral da República, motivado pelo fato de não dispor de elementos
que lhe possibilitem o reconhecimento da existência de infração penal, pois essa promoção – precisamente por emanar do próprio Chefe do Ministério Público – traduz providência de atendimento irrecusável pelo Supremo Tribunal Federal (...). Doutrina.
Precedentes.”
    (RTJ 190/894, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, acolho a promoção formulada pelo eminente Procurador-Geral da República, determinando, em consequência, o arquivamento dos presentes autos (Lei nº 8.038/90, art. 3º, I).
    Comunique-se a presente decisão ao eminente Chefe do Ministério Público da União.
    Publique-se.
    Brasília, 04 de setembro de 2014.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-008666       ANO-1993
          LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-FED   LEI-008038       ANO-1990
          ART-00003 INC-00001
          LEI ORDINÁRIA

Observação

07/10/2014
Legislação feita por:(THA).

Decisões no mesmo sentido

Inq 2778
      JULG-04/09/2014 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-174 DIVULG 08/09/2014 PUBLIC 09/09/2014
Inq 3830
      JULG-29/05/2015 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-105 DIVULG 02/06/2015 PUBLIC 03/06/2015
Inq 3921
      JULG-21/05/2015 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-098 DIVULG 25/05/2015 PUBLIC 26/05/2015
Pet 5233
      JULG-29/05/2015 UF-MG MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-105 DIVULG 02/06/2015 PUBLIC 03/06/2015

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MI 6323 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 02/05/2014

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-088 DIVULG 09/05/2014 PUBLIC 12/05/2014

Partes

IMPTE.(S)           : MAURO ANTONIO ROBALO
ADV.(A/S)           : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : ANDRÉIA CZICHOCKI

Decisão

    DECISÃO:
Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. A Súmula Vinculante 33 impede que a autoridade administrativa indefira, sob a alegação de ausência de lei específica, pedidos relativos à
aposentadoria especial de servidores públicos que aleguem exercer atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2. Writ prejudicado.
    1. Trata-se de mandado de injunção impetrado por servidor que alega exercer atividades insalubres, e que requer a aplicação do regime geral de previdência para a concessão de aposentadoria especial.
    2. É o relatório. Decido.
    3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção destina-se a viabilizar o exercício de direitos que se encontrem pendentes de regulação normativa, por omissão do Poder Público no atendimento a um dever de legislar
imposto pela Constituição.
    4. No que diz respeito à aposentadoria especial de servidores públicos que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/1988, art. 40, § 4º, III), a matéria já está pacificada por este Tribunal, tendo ficado
caracterizada a omissão inconstitucional na hipótese. Nesse sentido, em 09.04.2014, o Plenário deste Tribunal aprovou a Súmula Vinculante 33, com o seguinte teor:
    “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”
    5. Nos termos do art. 103-A da Constituição, a referida súmula tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Eventual contrariedade à
súmula enseja a propositura de reclamação perante o STF (CRFB/1988, art. 103-A, § 3º).
    6. Assim, a parte autora não possui interesse processual para impetrar mandado de injunção, já que a autoridade administrativa não poderá alegar a ausência de lei específica para indeferir pedidos relativos à aposentadoria especial de servidores
públicos que alegam exercer atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
    7. Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o presente mandado de injunção.
    Publique-se.
          Brasília, 02 de maio de 2014
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00040 PAR-00004 INC-00003 ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUM-000033
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

24/06/2014
Legislação feita por:(JSR).

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ADI 3921 / SC - SANTA CATARINA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 24/10/2007

Publicação

DJe-134 DIVULG 30/10/2007 PUBLIC 31/10/2007
DJ 31/10/2007 PP-00106

Partes

REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PGE-SC - ADRIANO ZANOTTO
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
   CONSUMIDOR - MPCON
ADV.(A/S): TÂNIA MARGARETE DE SOUZA TRAJANO

Decisão

DECISÃO : Trata-se de pedido
   de intervenção como amicus curiae formulado pela Associação
   Nacional do Ministério Público do Consumidor.
A intervenção de
   terceiros no processo da ação direta de inconstitucionalidade é
   regra excepcional prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999,
   que visa a permitir "que terceiros - desde que investidos de
   representatividade adequada - possam ser admitidos na relação
   processual, para efeito de manifestação sobre a questão de
   direito subjacente à própria controvérsia constitucional. - A
   admissão de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo
   objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator
   de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto
   Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado
   democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada
   de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize,
   sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a
   possibilidade de participação formal de entidades e de
   instituições que efetivamente representem os interesses gerais da
   coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes
   de grupos, classes ou estratos sociais. Em suma: a regra
   inscrita no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99 - que contém a base
   normativa legitimadora da intervenção processual do amicus
   curiae - tem por precípua finalidade pluralizar o debate
   constitucional." (ADI 2.130-MC, rel. min. Celso de Mello, DJ
   02.02.2001).
Vê-se, portanto, que a admissão de terceiros na
   qualidade de amicus curiae traz ínsita a necessidade de que o
   interessado pluralize o debate constitucional, apresentando
   informações, documentos ou quaisquer elementos importantes para o
   julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.
Presentes
   esses requisitos, admito a manifestação do postulante para
   intervir no feito na condição de amicus curiae. À Secretaria,
   para a inclusão dos nomes do interessado e de seu patrono na
   autuação.
Publique-se.
Brasília, 24 de outubro de 2007.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00007 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(NRT).

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Rcl 3921 MC / AM - AMAZONAS
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 21/02/2006

Publicação

DJ 03/03/2006  PP-00098

Partes

RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
ADV.(A/S): WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TABATINGA
   (R-00036/2001-351-11-00; R-00258/2000-351-11-00;
   R-00256/2003-351-11-00; R-00033/2003-351-11-00;
   R-00124/1993-351-11-00; R-00123/1993-351-11-00;
   R-00529/1996-351-11-00 R-00253/1990-351-11-00)
INTDO.(A/S): NEY JOSÉ BATISTA DOS SANTOS
INTDO.(A/S): CÂNDIDO FERREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S): FRANCISCA RODRIGUES TENAZOR
INTDO.(A/S): PAULINA ANDRADE SOARES
INTDO.(A/S): RITA FERNANDES DE MELO
INTDO.(A/S): JOÃO AYRES DA CRUZ NETO
INTDO.(A/S): ADRIANA MOTA DE OLIVEIRA

Decisão

DECISÃO: Mesmo que se reconheça a possibilidade de aplicação dos
   efeitos transcendentes de decisão proferida pelo  Supremo
   Tribunal Federal em sede de controle abstrato (Rcl  2.986-MC/SE,
   Rel. Min. CELSO DE MELLO), o fato é que, no caso, as informações
   prestadas pelo magistrado de primeira instância evidenciam que a
   requisição judicial para efeito de pagamento imediato do débito
   (de pequeno valor) do Município reclamante  ocorreu em momento
   anterior ao da edição da Lei municipal nº 49/2005, o que
   legitimava a incidência, então, da norma inscrita no art. 87, II,
   do ADCT, cujos limites - considerado o que dispõe esse preceito
   constitucional transitório - foram observados no procedimento de
   execução em causa.
Isso significa, portanto, que não se
   registrou, no caso, o alegado desrespeito à autoridade da decisão
   que esta Suprema Corte proferiu no julgamento da ADI 2.868/PI,
   Rel. p/ o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA.
Tal circunstância -
   que assume relevo jurídico - torna inviável a utilização, no
   contexto ora referido, do instrumento reclamatório.
Cumpre
   destacar, ainda, um outro aspecto, que, assinalado em sucessivas
   decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico--processual
   de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a
   parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por
   entendê-lo, p. ex., incompatível com a jurisprudência do Supremo
   Tribunal.
Com efeito, esta Suprema Corte tem advertido, a
   propósito de tal questão, que a reclamação - constitucionalmente
   vocacionada a cumprir a dupla função a que se refere o art. 102,
   I, "l", da Carta Política (RTJ 134/1033) - não se qualifica como
   sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do
   reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade
   revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
   instituição dessa medida processual, consoante adverte, como já
   assinalado, a jurisprudência do Supremo Tribunal
   Federal:
"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É
   SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.
I. - A reclamação
   não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação
   rescisória.
II. - Reclamação não conhecida."
(RTJ 168/718, Rel.
   Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei)
"Não cabe reclamação
   destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja
   porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal,
   firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de
   controvérsias de porte constitucional.
Também não é a
   reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência,
   tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados
   tempestivamente pelas partes."
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min.
   OCTAVIO GALLOTTI, Pleno - grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL.
   RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP.
   INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
   ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.
.......................................................
A
   questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
   instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de
   execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando
   pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode
   servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis."
(Rcl
   1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei)
"O despacho
   acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal
   Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao
   recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de
   segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que
   a decisão da Corte Maior não cuida da
   matéria.
.......................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações
   cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator
   Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti.
   (...)."
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE -
   grifei)
Sendo assim, e com apoio nas razões expostas, julgo
   extinto, por incabível, este processo de reclamação, restando
   prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de medida
   cautelar.
Arquivem-se os presentes
   autos.
Publique-se.
Brasília, 21 de fevereiro de
   2006.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-I
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00087 INC-00002
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-MUN   LEI-000049      ANO-2005
          LEI ORDINÁRIA, AM

Observação

Legislação feita por:(OJR).

fim do documento



 
 
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