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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 16:34
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Expressão de busca: ((400479.NUME. E RE-AgR.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 400479.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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RE 400479 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento:  10/10/2006           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 06-11-2006 PP-00045
EMENT VOL-02254-05 PP-00916

Parte(s)

AGTE.(S)            : AXA SEGUROS BRASIL S/A
ADV.(A/S)           : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
ADV.(A/S)           : PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.10.2006.

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