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Brasília, 24 de maio de 2019 - 04:41
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Decisões Monocráticas
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RE 405267 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 26/02/2010

Publicação

DJe-046 DIVULG 12/03/2010 PUBLIC 15/03/2010

Partes

RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S)           : CRISTIANO REIS JULIANI
RECDO.(A/S)         : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)           : SÉRGIO ISAÍAS SOARES MEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ANTONIO SALVO MOREIRA NETO

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que porta a seguinte ementa:
“CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS, ÓRGÃO DA OAB — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL — APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.
1.  A Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão componente da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94, art. 45, IV, EOAB), além de ter foro na Justiça Federal, goza da imunidade, por extensão, própria da OAB (§ 5º do art. 45 do EOAB), na
interpretação sistemática do seu estatuto, notadamente porque, além de caberem-lhe, no todo ou em parte, receitas da OAB, ‘em caso de extinção ou desativação (...), seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo’ (§ 6º do art. 62).
2.  O caráter ‘assistencial’ (auxílios pecuniários e pecúlios) da CAA, acrescido da finalidade também de ‘seguridade complementar’, é atributo da própria OAB, entidade autárquica federal, realizado e administrado, nas condições da lei, de forma
desconcentrada, em ordem a que seus bens, rendas e serviços sejam “bens, rendas e serviços” da própria OAB, com a garantia da imunidade prescrita no § 5º do art. 45 da Lei nº 8.906/94 – EOAB.
3.  Apelação e remessa oficial não providas.
4.  Peças liberadas pelo relator em 12/12/2002 para publicação do acórdão” (fl. 194).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, que a recorrente não tem direito à imunidade conferida a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
A pretensão recursal merece acolhida.
O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte, proferido no julgamento do RE 233.843/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, que assentou não estar a Caixa de Assistência dos Advogados protegida pela imunidade tributária recíproca. O
acórdão restou assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE. 1. A Caixa de Assistência dos Advogados, instituída nos termos dos arts. 45, IV e 62 da Lei 8.906/1994, não
desempenha as atividades inerentes à Ordem dos Advogados do Brasil (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social Também não lhe compete privativamente promover a representação, a
defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil). Trata-se de entidade destinada a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados. 2. Por não se revelar instrumentalidade estatal, a Caixa de
Assistência dos Advogados não é protegida pela imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição). 3. A circunstância de a Caixa de Assistência integrar a estrutura maior da OAB não implica na extensão da imunidade, dada a dissociação
entre as atividades inerentes à atuação da OAB e as atividades providas em benefício individual dos associados. Recurso extraordinário conhecido e ao qual se dá provimento”.
Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A) para julgar improcedente os embargos à execução. Honorários a serem fixados pelo Juízo da Execução nos termos da legislação processual.
Publique-se.
Brasília, 26 de fevereiro de 2010.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator –

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150
          INC-00006 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-0001A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00045 INC-00004 PAR-00005 ART-00062
          PAR-00006
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
 
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