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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 11:18
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Expressão de busca: ((4071.NUME. E ADI-AgR.SCLA.) OU (ADI.ACMS. ADJ 4071.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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ADI 4071 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO
Julgamento:  22/04/2009           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-195  DIVULG 15-10-2009  PUBLIC 16-10-2009
EMENT VOL-02378-01  PP-00085
RTJ VOL-00210-01 PP-00207

Parte(s)

AGTE.(S): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
ADV.(A/S): AFONSO ASSIS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL

Ementa

EMENTA Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo Relator. Art. 4º da Lei nº 9.868/99. 1. É manifestamente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre norma (art. 56 da Lei nº 9.430/96) cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário. 2. Aplicação do art. 4º da Lei nº 9.868/99, segundo o qual "a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator". 3. A alteração da jurisprudência pressupõe a ocorrência de significativas modificações de ordem jurídica, social ou econômica, ou, quando muito, a superveniência de argumentos nitidamente mais relevantes do que aqueles antes prevalecentes, o que não se verifica no caso. 4. O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a admissão do amicus curiae, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Carlos Britto, Celso de Mello e o Presidente. E, no mérito, por maioria, desproveu o recurso de agravo, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e Eros Grau. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 22.04.2009.

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