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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 17:02
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((4073.NUME. OU 4073.DMS.))
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AC 4073 / MS - MATO GROSSO DO SUL
AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 27/06/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-136 DIVULG 29/06/2016 PUBLIC 30/06/2016

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA
ADV.(A/S)           : RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL
RÉU(É)(S)           : COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMORIM LTDA - ME
ADV.(A/S)           : THIAGO SOARES FERNANDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MARCELO TAVARES SIQUEIRA

Decisão

    DECISÃO:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR COM PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PERDA DO OBJETO.
1. O julgamento do recurso extraordinário a que se pretendia conferir efeito suspensivo, esvazia o objeto da presente ação cautelar.
2. Prejudicialidade da ação cautelar.
    1. Trata-se de ação cautelar em que se pretende conferir efeito suspensivo ao ARE 960.175, interposto em face de decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que manteve decisão de primeira instância pelo não reconhecimento da nulidade da
citação da autora no processo de conhecimento. Contra a decisão, a autora interpôs o referido recurso extraordinário com agravo, distribuído ao Min. Gilmar Mendes, alegando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do
devido processo legal.
    2. O julgamento do ARE 960.175, já transitado em julgado, esvaziou o objeto da presente ação cautelar, que pretendia emprestar-lhe efeito suspensivo. Nesse sentido, confiram-se: RE 446.907-QO, Redator p/ o acórdão o Min. Ayres Britto; AC 2006-AgR,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; C 862-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso e AC 1.947/MC-Ref, julgada sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assim ementado:
    “AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA COM O OBJETIVO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO DO APELO EXTREMO. PERDA DE OBJETO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
    Com o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 599.628-DF, a ação cautelar ajuizada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo perdeu o objeto.
    Ação cautelar que se julga prejudicada, ficando revogada a liminar deferida.”
    3. Diante do exposto, com base no art. 485, VI, do CPC e no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o pedido formulado nesta ação cautelar.
    Publique-se. Intimem-se.
          Brasília, 27 de junho de 2016.
Ministro Luís Roberto Barroso
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00485 INC-00006
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

13/12/2016
Legislação feita por:(MFO).

fim do documento



 
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Inq 4073 / DF - DISTRITO FEDERAL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 25/11/2015

Publicação

DJe-241 DIVULG 27/11/2015 PUBLIC 30/11/2015

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)        : AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    DECISÃO: O Ministério Público Federal, em promoção subscrita pela eminente Senhora Procuradora-Geral da República em exercício, Dra. ELA WIECKO V. DE CASTILHO, propõe sejam arquivados estes autos, referentes a procedimento penal instaurado contra o
Deputado Federal Augusto Silveira de Carvalho, fazendo-o com apoio nas razões a seguir expostas (fls. 69/72):
“INQUÉRITO. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPUTADOS A DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ENVOLVIMENTO DO CONGRESSISTA NOS FATOS EM APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO STF PARA
SUPERVISIONAR O FEITO. ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO AO PARLAMENTAR. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.
    A Procuradora-Geral da República em exercício manifesta-se nos seguintes termos.
    Trata-se de inquérito instaurado para apurar suposta prática de crimes contra a administração pública imputado, entre outros, ao Deputado Federal Augusto Silveira de Carvalho, à época em que exercia o cargo de Secretário de Saúde do Distrito
Federal.
    Pelo que se extrai dos autos, haveria indícios de desvio de dinheiro público por ausência de prestação de contas em dois convênios celebrados entre a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o Município de Águas Lindas de Goiás/GO:
Convênio nº 10/2009, cujo objeto consistiria na reforma e ampliação do Hospital Municipal Bom Jesus; e Convênio nº 11/2009, firmado com objetivo de capacitar pessoal, contratar serviços e adquirir materiais e equipamentos (fls. 2/4).
    Em auditoria realizada pela SES/DF, no ano de 2009, foi constatado que os recursos repassados pelo Governo do Distrito Federal estavam sendo aplicados em finalidades não previstas no objeto do Convênio nº 11/2009, custeando atividades diversas em
toda rede de saúde do Município de Águas Lindas de Goiás. Em relação ao Convênio nº 10/2009, verificou-se que os recursos estavam depositados em conta específica, aguardando liberação do projeto da obra do hospital municipal (fls. 50/56, do apenso nº
1).
    Em face da suposta participação de Augusto Carvalho nos fatos em apuração, o Juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (fls. 58).
    Foi aberta vista à Procuradoria-Geral da República.
    É o breve relato.
    O feito não deve prosseguir perante a Suprema Corte, porquanto inexistem indícios mínimos de envolvimento do Deputado Federal Augusto Carvalho nos fatos em apuração.
    Observa-se, ‘in casu’, que Augusto Carvalho, na condição de Secretário de Saúde do Distrito Federal, limitou-se a subscrever, conjuntamente com o então ordenador de despesas do ente distrital, Governador José Roberto Arruda, e o então Prefeito
Municipal de Águas Lindas/GO, Geraldo Messias de Queiroz, os termos dos convênios cuja execução foi supostamente eivada de irregularidades (fls. 2/9 e 10/18, do apenso nº 1). A partir dos elementos de prova angariados, não é possível estabelecer vínculo
concreto entre Augusto Carvalho e as supostas ilicitudes perpetradas, pois sua atuação, em princípio, deu-se em fase anterior àquela na qual as ilicitudes tiveram lugar.
    Nessa esteira, em que pese Augusto Carvalho seja réu na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 2014.01.1.024231-7, que corre perante a 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, isso não é fator decisivo para conclusão contrária a que ora
se chega, face ao princípio da independência entre as instâncias e à inexistência de necessária correlação entre os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92 e os tipos penais estabelecidos pela legislação pátria.
    Assim, diversamente do que pareceu aos órgãos distritais de persecução, bem como ao Juízo ‘a quo’, não há, no atual estágio investigatório, evidências firmes de autoria de fato criminoso pelo Deputado Federal Augusto Carvalho. A simples menção de
nome de parlamentar federal em autos de inquérito policial mostra-se insuficiente a ensejar o deslocamento da competência jurisdicional para o Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
    ‘RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 102, I, ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORO PRIVILEGIADO. A simples menção de nomes de parlamentares, por pessoas que estão sendo investigadas em inquérito policial, não tem o condão de
ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento do inquérito, à revelia dos pressupostos necessários para tanto dispostos no art. 102, I, ‘b’, da Constituição. Agravo regimental improvido.’ (STF – Rcl-AgR: 2101 DF, Relator: ELLEN
GRACIE, Data de Julgamento: 01/07/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 20-09-2002).
    Assim, o arquivamento do feito em relação ao Deputado Federal é medida que se impõe, pela patente ausência de justa causa, sem prejuízo de ulterior remessa do feito ao STF acaso surjam, no decorrer das investigações, indícios consistentes de
participação do congressista na perpetração de ilícitos penais.
    Ante o exposto, a Procuradora-Geral da República em exercício manifesta-se pelo arquivamento do feito relativamente ao Deputado Federal Augusto Carvalho, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal. Pugna, outrossim, pela devolução
dos autos à origem para adoção das providências cabíveis em relação aos demais investigados.” (grifei)
    Sendo esse o contexto, passo a examinar a proposta de arquivamento formulada pelo Ministério Público Federal. E, ao fazê-lo, tenho-a por acolhível, pois o Supremo Tribunal Federal não pode recusar pedido de arquivamento, sempre que deduzido pelo
próprio Procurador-Geral da República (RTJ 73/1 – RTJ 116/7, v.g.), que entendeu inocorrente, na espécie, a presença de elementos essenciais e autorizadores da formação da “opinio delicti”:
    “ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO, A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR AUSÊNCIA DE ‘OPINIO DELICTI’ – IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE O DEFERE – REQUISITOS QUE CONDICIONAM A REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PENAIS.
    – É irrecorrível a decisão que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de ‘notitia criminis’ (RT 422/316), quando deduzido pelo Procurador-Geral da República, motivado pelo fato de não dispor de elementos
que lhe possibilitem o reconhecimento da existência de infração penal, pois essa promoção – precisamente por emanar do próprio Chefe do Ministério Público – traduz providência de atendimento irrecusável pelo Supremo Tribunal Federal (…). Doutrina.
Precedentes.”
    (RTJ 190/894, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    “O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A ‘OPINIO DELICTI’, NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
    – Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de ‘notitia criminis’, motivado pela ausência de elementos que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, por não
vislumbrar a existência de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa promoção não pode deixar de ser acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, pois, em tal hipótese, o pedido emanado do Chefe do Ministério Público da União é de atendimento
irrecusável. Doutrina. Precedentes.”
    (RTJ 192/873, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, acolho a promoção subscrita pela eminente Procuradora-Geral da República em exercício, determinando, em consequência, o arquivamento dos presentes autos apenas quanto ao Deputado Federal
Augusto Silveira de Carvalho (Lei nº 8.038/90, art. 3º, I), único detentor de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, ressalvando, no entanto, nos termos do art. 18 do CPP, a possibilidade de reabertura das investigações penais, desde
que haja provas substancialmente novas (RTJ 91/831 – RT 540/393 – RT 674/356 – Pet 2.820-AgR/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Súmula 524/STF, v.g.).
    Devolvam-se estes autos à 7ª Vara Criminal de Brasília (fls. 58), por intermédio do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para efeito de prosseguimento da investigação penal em relação aos demais investigados.
    Comunique-se a presente decisão ao eminente Chefe do Ministério Público da União.
    Publique-se.
    Brasília, 25 de novembro de 2015.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-B
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00018
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00003
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUM-000524
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN   CNV-000010      ANO-2009
          CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
          E O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, GO
LEG-MUN   CNV-000011      ANO-2009
          CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
          E O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, GO

Observação

27/01/2016
Legislação feita por:(CMS).

fim do documento



 
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MI 4073 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 01/08/2011

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-162 DIVULG 23/08/2011 PUBLIC 24/08/2011

Partes

IMPTE.(S)           : JOAO MARCOS BELONI
ADV.(A/S)           : VERA LUCIA MARQUES CALDAS
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPTE.(S)           : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Decisão

DECISÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. PRECEDENTES. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Mandado de injunção impetrado por João Marcos Beloni, em 1º.7.2011, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados.
    2. O Impetrante alega que “é servidor público federal civil, guarda de endemias do Ministério da Saúde, entrou para o serviço público ainda sob a égide da CLT, trabalhou na SUCAM e com a criação da FUNASA foi a ela transferido já na égide do RJU em
1991” (fl. 3).
    Sustenta que “a Lei n. 8112/1990 – RJU, embora reconheça e pague o Adicional de Insalubridade (doc. 3) não dá ao Impetrante seu direito constitucional subjetivo garantido, em nenhum dos órgãos apontados (Funasa e M. da Saúde) à contagem e averbação
do tempo de exercício em nessas atividades a partir da entrada em vigor do RJU, em dezembro de 1990, para a aposentadoria” (fl. 3).
    Afirma que “os contracheques juntados ( docs. 3, 4, 5) demonstram o seu vínculo atual com o M. da Saúde e anterior com a FUNASA e, como agente de saúde pública, o recebimento do adicional de insalubridade” (fl. 4).
    Salienta que “a ON n. 6/2010/SRH/MPOG publicada no DOU de 22.06.2010, confirma, a única condição para a referida contagem: os que tenham ajuizado e/ou ajuízem o remédio injuncional, justo por falta de lei complementar editada” (fl. 5).
    Assevera que “a mera cientificação dos Impetrados da omissão não será suficiente para alcançar o fim que se almeja com a presente demanda, qual seja, praticar a contagem e averbação na ficha funcional do Impetrante do tempo de serviço prestado em
condição insalubre a partir de dezembro de 1990, nos períodos em que trabalhou na FUNASA e trabalha no M. da Saúde, para ter direito e requerido por via administrativa, a aposentadoria, o que aliás tem sido o entendimento dessa Casa Maior” (fl. 6).
    Pede:
     ”a) seja declarada a mora legislativa do Exmo. Sr. Presidente da República, aqui Impetrado, para a regulamentação do § 4º do art. 40 da CFB;
    b) seja o Exmo. Sr. Presidente da República notificado para que no prazo legal, preste as informações que achar necessárias;
    c) sejam notificados do presente os Exmos. Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para, querendo e no prazo legar prestarem as informações que achar necessárias;
    d) Intime-se o Advogado-Geral da União;
    e) Intime-se o Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, nos termos do art. 103, § 1º, da CFB/88 e art. 52, inc. IX e 205 do Regimento Interno do E. Supremo Tribunal Federal ;
    f) seja suprida a omissão legislativa, por normatização através da decisão desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, como já vem fazendo através dos inúmeros precedentes apontados, de forma que seja aplicado, conforme exigido pela
Constituição Federal, o direito subjetivo constitucional do Impetrante de ter o tempo de serviço exercido em condições insalubres contado e averbado em sua ficha funcional, a fim de possibilitar, administrativamente, sua aposentadoria;
    g) seja oficiado o Ilmo. Superintendente Estadual da Funasa no Rio de Janeiro para o conhecimento e cumprimento da r. decisão prolatada nestes autos, na parte que lhe compete, no seguinte endereço: Rua Coelho e Castro, n. 6, 10º andar, Saúde - Rio
de Janeiro/RJ CEP: 20081-060;
    h) seja oficiado o Ilmo. Sr. Chefe do Núcleo Estadual do Rio de Janeiro do Ministério da Saúde – NERJ, para o conhecimento e cumprimento da r. decisão prolatada nestes autos,na parte que lhe compete, no seguinte endereço: Rua México 128, 9º
andar,Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031 142.8;
    Afinal, determinadas as cominações de estilo. Requer ainda, com a máxima vênia, sejam as intimações pela Imprensa Oficial publicadas em nome da procuradora abaixo assinada, bem como as intimações pessoais para o endereço a saber: Av. Atlântica n.
2334/93 Copacabana - Rio de Janeiro/RJ Cep: 22041-001” (fls. 7-8, grifos nossos).
    Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
    3. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma
regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República).
    Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma, esta de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos.
    4. Na espécie dos autos, o Impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República tornaria inviável o exercício do seu direito à contagem diferenciada do tempo de serviço exercido em
condições insalubres, em razão das atividades a que estaria submetido.
    5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora legislativa do Presidente da República para regulamentar o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República e concluiu ser possível aplicar-se a regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, de modo a
viabilizar que a Administração Pública possa analisar requerimento de aposentadoria especial formulado por servidor público que exerce suas atividades em condições insalubres, até o advento de legislação específica sobre a matéria. Nesse sentido, os
seguintes julgados: MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 30.11.2007; MI 788, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 8.5.2009; e MI 795, de minha relatoria, Plenário, DJe 22.5.2009.
    Contudo, a questão em exame neste mandado de injunção diferencia-se daquela posta nos precedentes mencionados e naqueles citados pelo Impetrante, razão pela qual não é possível se valer da solução jurídica antes adotada.
    O Impetrante pretende com o presente mandado de injunção ”seja suprida a omissão legislativa, por normatização através da decisão desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, como já vem fazendo através dos inúmeros precedentes
apontados, de forma que seja aplicado, conforme exigido pela Constituição Federal, o direito subjetivo constitucional do Impetrante de ter o tempo de serviço exercido em condições insalubres contado e averbado em sua ficha funcional, a fim de
possibilitar, administrativamente, sua aposentadoria” (fl. 7, grifos nossos).
    6. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial daqueles que: I) sejam portadores de deficiência; II) exerçam atividades de risco; e III) desempenhem
suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares.
    Nos debates havidos no julgamento do Mandado de Injunção n. 3.875, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o mandado de injunção não é a ação jurídica adequada para assegurar a contagem e a
averbação de tempo de serviço trabalhado em condições especiais nos assentamentos funcionais de servidor público.
    Nesse debate, o Ministro Luiz Fux ressaltou que “nós não podemos decidir em mandado de injunção a maneira como se vai contar esse prazo, data maxima venia - pelo que estou entendendo. Há acórdãos nesse sentido também”:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991 PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE
EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MI 2.195 -AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 18.3.2011).
    E:
    “O impetrante afirma ser servidor público e ter desempenhado suas funções em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física. Nesse sentido, pleiteia a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições insalubres, nos termos
do disposto na legislação que regulamenta a aposentadoria especial dos trabalhadores do setor privado. (...) A Constituição não dispõe sobre o suposto direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou à
integridade física, tampouco exige a sua regulamentação. O inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição assegura tão somente o direito à aposentadoria especial para os servidores que tenham exercido suas atividades em tais condições. O mandado de
injunção há de ter por objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afeta direitos constitucionalmente assegurados (falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania). No caso em exame, é inexistente o dever constitucional de regulamentação alegado pelo impetrante, motivo pelo qual é manifestamente incabível o writ” (Decisão mantida no
julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Injunção n. 1.280, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 28.3.2010).
    No mesmo sentido: MI 3.076-AgR, MI 3.074-AgR, MI 3.015-AgR, MI 2.969-AgR, MI 2.968-AgR, MI 2.936-AgR, MI 2.913-AgR, MI 2.862-AgR, MI 2.842-AgR, MI 2.839-AgR, MI 2.800-AgR, MI 2.741-AgR, MI 2.683-AgR, MI 2.643-AgR, MI 2.546-AgR, MI 2.384-AgR, MI
2.380-AgR e MI 2.372-AgR, todos de minha relatoria, Plenário, DJe 25.3.2011.
    7. Para ser cabível o mandado de injunção, há de se comprovar concreta inviabilidade do exercício de direito ou liberdade constitucional pelo seu titular em razão de omissão legislativa. Daí porque deve ser comprovada, de plano, a titularidade do
direito (no caso, à aposentadoria) e a sua inviabilidade decorrente da ausência de norma regulamentadora do direito constitucional.
    Portanto, o presente mandado de injunção somente seria viável se o Impetrante tivesse demonstrado que dispõe dos requisitos para a sua aposentadoria especial e não pudesse usufruí-la pela ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III,
da Constituição da República.
    Essa ação constitucional exige a demonstração fática de que a ausência da norma regulamentadora esteja inviabilizando o exercício do direito à aposentadoria especial pelo Impetrante. A não apresentação de atos concretos e específicos que comprovem
que o direito à aposentadoria especial estaria sendo inviabilizado revela que o Impetrante é carecedor da ação proposta.
    8. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de injunção (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 1º de agosto de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004
          INC-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00057
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00052 INC-00009
          ART-00103 PAR-00001 ART-00205
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(DSM).

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MI 3975 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 21/06/2011

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-125 DIVULG 30/06/2011 PUBLIC 01/07/2011

Partes

EMBTE.(S)           : LUIZ CLAUDIO MARTINS ALEIXO
ADV.(A/S)           : CAROLINA BOECHAT BORGES LUQUETTI DOS SANTOS
EMBDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS.
Relatório
1. Mandado de injunção impetrado por Luiz Cláudio Martins Aleixo, em 1º.6.2011, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República.
 2. Em 3.6.2011, neguei seguimento ao presente mandado de injunção, ao fundamento de que essa ação não seria o instrumento jurídico adequado para que fossem asseguradas a contagem diferenciada e a averbação do tempo de serviço prestado em condições
insalubres nos assentamentos funcionais do Impetrante (doc. 11).
Publicada essa decisão em 10.6.2011, opõe Luiz Cláudio Martins Aleixo, ora Embargante, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 12).
3. Alega o Embargante que “esta concessão é para determinar à autoridade administrativa que faça a contagem do tempo de serviço e acrescente 40% ao tempo normal, para que, assim, o servidor público tenha o seu pedido de aposentadoria especial analisado,
prática esta determinada pela Orientação Normativa n. 10/2010 e que já beneficiou alguns funcionários da CNEN, autarquia federal, que encontram-se em pleno gozo de seus direitos” (fl. 3).
Afirma que “a aposentadoria especial tem como antecedente a concessão da contagem de tempo de serviço público exercido em condições especiais. Para a aposentação especial é necessário que se faça, antes, uma contagem especial que precisa de ser
autorizada” (fl. 10).
Argumenta que “negar seguimento ao mandado de injunção é também negar que o servidor tenha o direito de pleitear administrativamente, pois o mandado de injunção é pré-requisito para a aquisição deste direito, isto é, o direito de ver o seu pedido de
aposentadoria especial analisado” (fl. 10).
Sustenta que “basta conferir os documentos acostados do embargante para certificar-se de que ele está exercendo suas atividades na Comissão Nacional de Energia Nuclear desde 01/09/1986 até a data presente, ininterruptamente” (fl. 12).
Requer “1- o recebimento do presente embargo de declaração com a consequente modificação da referida decisão que nega seguimento ao mandado de injunção; 2- a retificação do tempo de serviço atribuído ao Embargante; 3- após a decisão positiva no sentido
de dar prosseguimento ao feito, possa o mandado de injunção seguir todos os trâmites normais, até a sua decisão em sintonia com os outros julgados de relatoria da Excelentíssima Ministra” (fl. 12).
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
4. Inicialmente, cumpre ressaltar que, por terem os embargos de declaração sido opostos contra decisão monocrática e conterem apenas alegação dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil, fica dispensada a sua conversão em agravo regimental para
julgamento do Colegiado. Nesse sentido, RE 476.109-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 8.10.2007; RE 411.024-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 11.5.2004; e RE 277.612, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12.11.2001.
5. No mandado de injunção, o ora Embargante pediu:
“DO PEDIDO
Ante o exposto, requer o Impetrante à Suprema Corte:
Seja a presente ação constitucional julgada procedente, suprimindo a lacuna normativa e garantindo o direito à averbação do tempo de serviço em condição especial de trabalho, perante o atual regime jurídico único, Lei 8.112 de 11/12/1990.
Seja suprida a omissão concernente à inexistência de lei complementar regulando a aplicação do § 4º, artigo 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 47/05.
Seja garantido ao impetrante, o direito à adoção da Lei n. 8.213/91, lei geral da Previdência Social, para a concessão de contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais.
Seja citado o impetrado para, querendo, contestar e prestar as informações necessárias.
Sejam intimados o Advogado Geral da União e o Procurador Geral da República, para que, na forma da lei, intervenham no feito.
Prove o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá à presente, para efeitos fiscais, o valor de R$1.000,00( mil reais)” (fl. 11, grifos nossos).
Apesar das alegações do Embargante, da leitura do seu pedido no mandado de injunção se extrai que a pretensão ali exposta é a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições especiais.
Nos debates havidos no julgamento do Mandado de Injunção n. 3.875, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o mandado de injunção não é a ação jurídica adequada para assegurar a contagem e a averbação
de tempo de serviço trabalhado em condições especiais nos assentamentos funcionais de servidor público.
Nesse debate, o Ministro Luiz Fux ressaltou : “quer dizer, nós não podemos decidir em mandado de injunção a maneira como se vai contar esse prazo, data maxima venia - pelo que estou entendendo. Há acórdão nesse sentido também”.
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991 PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE
EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MI 2.195 -AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 18.3.2011).
“O impetrante afirma ser servidor público e ter desempenhado suas funções em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física. Nesse sentido, pleiteia a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições insalubres, nos termos do
disposto na legislação que regulamenta a aposentadoria especial dos trabalhadores do setor privado. (...) A Constituição não dispõe sobre o suposto direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou à
integridade física, tampouco exige a sua regulamentação. O inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição assegura tão somente o direito à aposentadoria especial para os servidores que tenham exercido suas atividades em tais condições. O mandado de
injunção há de ter por objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afeta direitos constitucionalmente assegurados (falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania). No caso em exame, é inexistente o dever constitucional de regulamentação alegado pelo impetrante, motivo pelo qual é manifestamente incabível o writ” (Decisão mantida no
julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Injunção n. 1.280, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 28.3.2010).
E: MI 3.076-AgR, MI 3.074-AgR, MI 3.015-AgR, MI 2.969-AgR, MI 2.968-AgR, MI 2.936-AgR, MI 2.913-AgR, MI 2.862-AgR, MI 2.842-AgR, MI 2.839-AgR, MI 2.800-AgR, MI 2.741-AgR, MI 2.683-AgR, MI 2.643-AgR, MI 2.546-AgR, MI 2.384-AgR, MI 2.380-AgR e MI
2.372-AgR, todos de minha relatoria, Plenário, DJe 25.3.2011.
6. Quanto ao argumento do Embargante de que “basta conferir os documentos acostados do Embargante para certificar-se de que ele está exercendo suas atividades na Comissão Nacional de Energia Nuclear desde 01/09/1986 até a data presente,
ininterruptamente” (fl. 12, doc. 12), é de anotar haver quatorze documentos nestes autos e em nenhum deles se tem a comprovação do que alegado pelo Embargante, vejamos: doc. 1: petição inicial; doc. 2: procuração; doc. 3: Instrução Normativa n. 1/2010,
do Ministério da Previdência Social; doc. 4: simulação para aposentadoria voluntária do Impetrante, na qual consta que ele tem 14 anos, 0 meses e 1 dia de serviços; doc. 5: cópia do contracheque do mês de abril de 2011; doc. 6: comprovante de
residência; doc. 7: cópia do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; doc. 8: cópia do documento de identidade; doc. 9: procuração; doc. 10: recibo da petição inicial; doc. 11: decisão que negou seguimento ao mandado de injunção; doc. 12: petição dos embargos
de declaração; doc. 13: recibo da petição dos embargos; doc. 14: certidão de intimação do Advogado Geral da União.
Assim, como ficou assentado na decisão embargada “o Impetrante alega que é servidor público e exerce suas atividades em condições insalubres desde 1º.9.1986. No entanto, comprovou neste mandado de injunção que tem apenas quatorze anos e um dia de
serviços (doc. 4). Esse tempo não é suficiente para a concessão de aposentadoria especial, conforme as regras do art. 57 da Lei n. 8.213/1991” (doc. 11, grifos nossos).
7. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos sem alterar o resultado expostos (doc. 11).
Publique-se.
Brasília, 21 de junho de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00040 PAR-00004 INC-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000047      ANO-2005
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00535
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008112      ANO-1990
          RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
          CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00057
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(PPC).

Decisões no mesmo sentido

MI 4073 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-07/12/2011 UF-DF MIN-CÁRMEN LÚCIA
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-027 DIVULG 07/02/2012 PUBLIC 08/02/2012
MI 4104 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/02/2012 UF-DF MIN-CÁRMEN LÚCIA
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-041 DIVULG 27/02/2012 PUBLIC 28/02/2012

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ADI 4073 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 07/08/2009

Publicação

DJe-153 DIVULG 14/08/2009 PUBLIC 17/08/2009

Partes

REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL -
   ADEPOL-BRASIL
ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

DECISÃO: O pedido de aditamento formalmente deduzido a fls. 401/406 revelar-se-ia insuscetível de deferimento, considerada a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria.
Com efeito, esta Suprema Corte somente admite a possibilidade de aditamento se ainda não requisitadas informações ao órgão estatal de que emanou o ato normativo impugnado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ ORDENADA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.
.......................................................
Com a requisição de informações ao Órgão de que emanou a lei ou ato normativo argüido de inconstitucional, opera-se a preclusão do direito, reconhecido ao autor da ação direta de inconstitucionalidade, de aditar a petição inicial.”
(RTJ 144/416, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
No caso, a requisição de informações foi determinada em 16/06/2008 (fls. 232), sendo certo que a autora protocolou pedido de aditamento somente em 12/02/2009 (fls. 401/406).
A seqüência cronológica que venho de mencionar faria incidir, na espécie (aditamento posterior à requisição), a diretriz jurisprudencial que tem prevalecido nesta Corte, que apenas possibilita o aditamento, quando postulado em momento anterior ao da
requisição de informações:
“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Petição inicial. Ilegitimidade ativa para a causa. Correção. Aditamento anterior à requisição das informações. Admissibilidade. Precedentes. É lícito, em ação direta de inconstitucionalidade, aditamento à petição
inicial anterior à requisição das informações. (...)”
(ADI 3.103/PI, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei)
Essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal levar-me-ia, portanto, a negar o pedido de aditamento formulado a fls. 401/406.
Ocorre, no entanto, que, por se acharem presentes, na espécie, os requisitos autorizadores de sua instauração, adoto o procedimento abreviado a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99.
Observo que a Augusta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo já se manifestou, extensamente, sobre o próprio fundo da controvérsia constitucional (fls. 254/264), o que não se registrou, porém, com a peça processual produzida pelo Senhor
Governador do Estado, que se pronunciou, de modo preponderante, sobre o pedido de medida cautelar.
Por tal razão, e considerando o rito abreviado ora adotado, impõe-se a requisição de informações ao Senhor Governador do Estado, que deverá pronunciar-se, fundamentadamente, sobre o mérito da presente causa.
2. A requisição de informações ora determinada, por ser posterior ao pedido de aditamento formulado a fls. 401/406, torna plenamente viável, agora, o deferimento desse pleito da ADEPOL-BRASIL (fls. 401/406).
Publique-se.
Brasília, 07 de agosto de 2009.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00012
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(ESB).

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Rcl 4073 MC / PA - PARÁ
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 07/04/2006

Publicação

DJ 19/04/2006  PP-00022

Partes

RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE SANTARÉM
ADV.(A/S): DILTON REGO TAPAJÓS
RECLDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª
   REGIÃO (PROCESSO Nº 109.1022/2004)
INTDO.(A/S): FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE ARAÚJO
ADV.(A/S): RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O Município de Santarém propõe esta
   reclamação constitucional, com pedido de medida acauteladora. E o
   faz para impugnar o processamento da Reclamação Trabalhista nº
   1.022/2004, perante a Vara do Trabalho daquela localidade.
2. O
   reclamante sustenta que:
"(...)
Não obstante a decisão
   liminar desta Suprema Corte proferida nos autos da Ação Direta de
   Inconstitucionalidade de nº 3.395/2005, na qual restou suspensa
   toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da
   Constituição Federal pela redação da Emenda Constitucional nº
   45/2004 que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a
   apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus
   servidores, a ele vinculado por típica relação de ordem
   estatuária ou de caráter jurídico-administrativo, o E. Tribunal
   do Trabalho da 8ª Região tem, sob sua tramitação, ação
   trabalhista promovida contra o Município reclamante por
   ex-servidor temporário contratado pelo RJUM.
(...)
... É fato.
   Ao receber e processar as reclamações ajuizadas contra o
   Município versando sobre questões de trabalho resultante de
   contrato administrativo submetidos a sua apreciação, a Vara do
   Trabalho reclamada claramente despreza, com inequívoca
   insubordinação e desrespeito, os preceitos legais emanados do
   guardião da carta fundamental da república. A integridade, a
   autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem dos
   atos da Suprema Corte emergem resguardo através da via
   reclamatória utilizada.
Resulta, assim, autorizado, o
   recebimento e acolhimento da presente reclamação com vista ao
   restabelecimento da ordem pública que está maculada ante a
   tendência de se generalizar tal comportamento que acabará por
   causar irremediável balbúrdia no Judiciário dada a insegurança
   jurídica impingida aos jurisdicionados que não sabem ao certo a
   quem dirigir seus litígios, eis que já não há respeito à
   autoridade das decisões desta corte maior.
(...)"
3. Segue o
   peticionante para dizer que o processamento da mencionada ação
   trabalhista ofende a autoridade da decisão tomada pelo Supremo
   Tribunal Federal na ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso.
4.
   Prossigo no relatório para dizer que a autoridade reclamada
   prestou as informações requestadas (fls. 96/103).
5. Assim
   resumida a questão, passo a decidir.
6. Com efeito, em
   27.01.2005, o Min. Nelson Jobim deferiu, ad referendum, a medida
   cautelar na ADI 3.395. E o fez para suspender toda e qualquer
   interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC
   45/2004) que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a
   apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus
   servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
   estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
7. Já em
   05.04.06, o Plenário desta Corte Suprema referendou o provimento
   acautelatório. Na oportunidade, assentou o entendimento de que
   compete à Justiça comum processar e julgar as causas instauradas
   entre a Fazenda Pública e seus servidores estatutários (agentes
   públicos investidos em cargos públicos efetivos ou
   comissionados).
8. Pois bem, sob este visual das coisas, não me
   parece consistente a alegação de que o processamento da
   Reclamação Trabalhista 1.022/2004 na Justiça do Trabalho
   contraria o decidido na ADI 3.395-MC. Assim me posiciono porque,
   à primeira vista, não se me afigura deter caráter estatutário a
   relação jurídica mantida entre o autor da reclamação trabalhista
   em questão e a municipalidade. Veja-se, a esse respeito, um
   fragmento da peça informativa da autoridade reclamada:
   "(...)
Como se trata de nulidade absoluta, seus efeitos
   jurídicos alcançam o ato em seu nascedouro, como se jamais
   tivesse sido praticado. Apenas não se determina a devolução de
   salários recebidos, em razão da impossibilidade de restituir-se a
   força de trabalho e do retorno das partes ao status quo ante.
O
   entendimento da mais alta Corte Trabalhista, está sedimentado na
   mesma direção, conforme dita o Enunciado 363, in
   verbis:
'Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor
   público após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público,
   encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe
   conferindo direito ao pagamento de contraprestação pactuada, em
   relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da
   hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos de
   FGTS." (Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)'
Quanto
   ao pedido de concessão de liminar, o mesmo não é plausível assim
   como os demais argumentos expendidos na reclamação. É evidente
   que o 'fumus boni juris' alegado é deveras inconsistente, na
   exata medida em que não pode haver bom direito contra a CF, e já
   vimos a penca de ilegalidades cometidas pelo reclamante, que
   insiste em dizer que 'está sendo lesado em seu direito de
   contratar servidor público com respaldo no inciso IX do art. 37'.
   Ou seja, já passados 17 anos da promulgação da CF de 1988, o
   Município-reclamante insiste em sede liminar e de mérito na
   presente reclamação, em fazer contratação temporária sem editar
   lei para tal, permanecendo na mesma ilegalidade continuada de
   antanho.
(...)"
9. Pontuo, por derradeiro, que pouco importa
   se o contrato de Direito administrativo entre o Poder Público e o
   trabalhador preveja que tal relação é estatutária. Isto porque
   esse tipo de vínculo jurídico é assim denominado por decorrer
   diretamente da Constituição e da lei infraconstitucional, não
   ostentando traço de contratualidade. No caso dos autos, porém, a
   relação jurídica entre a Fazenda Municipal e o obreiro não é ex
   vi legis, mas contratual. Basta observar que os Contratos nºs
   598/99, 672/01 e 1.800/2002 prevêem direitos e obrigações do
   recrutado como, verbi gratia, jornada de trabalho, remuneração,
   vigência da contratação, etc.
10. Nessa contextura, indefiro o
   pedido de medida liminar.
11. Dê-se vista à douta
   Procuradoria-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 07 de
   abril de 2006.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF ANO-1988
          ART-00037 PAR-00002 ART-00037 INC-00002
          ART-00037 INC-00009
          ART-00114 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000045 ANO-2004
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   SUMTST-000363
          SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

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ADI 2202 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 10/02/2003

Publicação

DJ 17/02/2003  PP-00065

Partes

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.202-4
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV.: WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.: CONGRESSO NACIONAL

Decisão

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTIDO POLÍTICO QUE,
 NO CURSO DO PROCESSO, VEM A PERDER A REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO
CONGRESSO NACIONAL. FATO SUPERVENIENTE QUE DESCARACTERIZA A
LEGITIMIDADE ATIVA DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA (CF, ART. 103, VIII).
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO
 PELO RELATOR DA CAUSA. AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE.
A
PERDA SUPERVENIENTE DA BANCADA PARLAMENTAR NO CONGRESSO NACIONAL
DESQUALIFICA A LEGITIMIDADE ATIVA DO PARTIDO POLÍTICO PARA
PROSSEGUIR NO PROCESSO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
-
 O Partido Político com representação no Congresso Nacional dispõe
de legitimidade ativa para a instauração do processo de fiscalização
 abstrata de constitucionalidade (CF, art. 103, VIII), podendo
ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, a pertinente ação
direta de inconstitucionalidade, qualquer que seja o número de
representantes da agremiação partidária nas Casas do Poder
Legislativo da União.
- A perda superveniente de representação
parlamentar no Congresso Nacional tem efeito desqualificador da
legitimidade ativa do Partido Político para o processo de controle
normativo abstrato, não obstante a agremiação partidária, quando do
ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, atendesse,
plenamente, ao que determina o art. 103, VIII, da
Constituição.
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO RELATOR PARA EXERCER O
CONTROLE PRÉVIO DAS CONDIÇÕES PERTINENTES À AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
- O Relator da causa dispõe de competência
 para exercer, monocraticamente, o controle prévio das condições
inerentes à ação direta de inconstitucionalidade, podendo
reconhecer, ex officio, a ausência - ainda que motivada por fato
superveniente - do requisito concernente à legitimidade ativa ad
causam, por tratar-se de matéria de ordem pública. Precedentes.
DECISÃO: O Partido Social Liberal - PSL ajuizou a presente
ação direta de inconstitucionalidade.
Ocorre, no entanto, que
essa agremiação partidária não mais possui representação parlamentar
 em qualquer das Casas do Congresso Nacional, consoante atestam as
certidões emanadas da Secretaria-Geral do Senado Federal e da Câmara
 dos Deputados (fls. 454 e 456).
A inexistência de bancada
parlamentar em qualquer das Casas que compõem o Poder Legislativo da
 União suscita algumas reflexões em torno do alcance da regra
inscrita no art. 103, VIII, da Constituição, que outorga, aos
Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional,
legitimidade ativa para a instauração do processo objetivo de
controle normativo abstrato.
Ao julgar a ADI 2.060/RJ, Rel. Min.
 CELSO DE MELLO, tive o ensejo de acentuar que a análise do tema
concernente a quem pode ativar a jurisdição constitucional do
Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta, revela que o sistema
 de direito constitucional positivo brasileiro optou por uma solução
 intermediária. Nem consagrou a legitimidade exclusiva do
Procurador-Geral da República, verdadeiro dominus litis, que
detinha, nos regimes constitucionais anteriores, o monopólio da ação
 direta por ele ajuizável discricionariamente (RTJ 48/156 - RTJ
59/333 - RTJ 98/3 - RTJ 100/1 - RTJ 100/954 - RTJ 100/1013), nem
ampliou a legitimação para agir em sede de controle normativo
abstrato. Entre a legitimidade exclusiva, de um lado, e a
legitimidade universal, de outro, o constituinte optou pelo critério
 da legitimidade restrita e concorrente, partilhando, entre diversos
 órgãos, agentes ou instituições, a qualidade para agir em sede
jurisdicional concentrada (CF/88, art. 103).
A Constituição da
República, ao dispor sobre o sistema de fiscalização normativa
abstrata, outorgou legitimidade ativa aos partidos políticos com
representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII),
conferindo-lhes o poder de promover, perante o Supremo Tribunal
Federal, a pertinente ação direta de inconstitucionalidade.
Na
realidade, os partidos políticos com representação em qualquer das
Casas do Congresso Nacional acham-se incluídos, para efeito de
ativação da jurisdição constitucional concentrada do Supremo
Tribunal Federal, no rol taxativo dos órgãos e instituições que
possuem legitimação ativa universal, gozando, em conseqüência, da
ampla prerrogativa de questionarem a validade
jurídico-constitucional de leis emanadas do Poder Público,
independentemente do conteúdo material desses atos estatais e sem as
 restrições decorrentes do vínculo objetivo da pertinência temática
(RTJ 158/441, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 169/486, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA).
Vê-se, desse modo, consoante enfatiza a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 153/765, Rel. Min.
CELSO DE MELLO), que, para efeito de reconhecimento da legitimidade
ativa da agremiação partidária, em sede de controle normativo
abstrato, impõe-se tenha ela representação parlamentar no Congresso
Nacional, qualquer que seja o número de seus representantes.
Daí
a observação constante do voto proferido pelo eminente Ministro
PAULO BROSSARD, quando do julgamento da ADI 138/RJ, Rel. Min. SYDNEY
 SANCHES (RTJ 133/1020-1021):
"O fato é que qualquer partido
político, tendo representação parlamentar, não importa o número,
está legalmente qualificado para ajuizar a ação direta. Trata-se de
uma inovação interessante e importante, porque dá ao partido
político um papel da mais alta relevância, colocando-o lado a lado
do Procurador-Geral ou da Mesa da Câmara, da Mesa da Assembléia, do
Presidente da República." (grifei)
Isso significa, portanto, que
a ausência de representação parlamentar em qualquer das Casas
legislativas atua como fator de descaracterização da legitimidade
ativa do partido político, para fazer instaurar o processo de
fiscalização concentrada de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal (ADI 2.070/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA) ou para
nele prosseguir, justificando-se, em função dessa específica
circunstância, a declaração de carência da ação direta ajuizada pela
 agremiação partidária:
"Ação direta ajuizada por Partido sem
representação no Congresso Nacional. Indeferimento liminar do
pedido, por falta de legitimidade ativa do Requerente, nos termos do
 art. 103, VIII, da Constituição, decretando-se a extinção do
processo, sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC)."
(ADI
65/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei)
Cabe assinalar, neste
 ponto, por relevante, que a inclusão dos partidos políticos no rol
inscrito no art. 103 da Constituição da República também objetivou
legitimar a ação das minorias parlamentares que neles atuam, dando
sentido, conseqüência e efetividade ao direito de oposição
reconhecido aos grupos partidários que não ostentam posição
hegemônica no âmbito da instituição legislativa, permitindo-lhes,
desse modo, uma vez atendida a exigência de representação
parlamentar em qualquer das Casas do Congresso Nacional, o exercício
 do poder extraordinário de ativação da jurisdição constitucional de
 controle in abstracto do Supremo Tribunal Federal.
É certo que,
no plano do direito constitucional comparado, diversamente do que
estabelece o ordenamento positivo brasileiro, o poder de agir em
sede de fiscalização normativa abstrata foi outorgado, não aos
partidos políticos, mas a determinado número de parlamentares,
independentemente de pertencerem à mesma agremiação partidária,
conforme dispõem, por exemplo, as Constituições da REPÚBLICA FEDERAL
 DA ALEMANHA (Lei Fundamental de Bonn, de 1949, art. 93 (1), 2º: 1/3
 dos membros do Bundestag), do CHILE (1981, art. 82, §§ 2º, 3º e 5º:
 1/4 dos membros de qualquer das casas do Congresso), da ESPANHA
(1978, art. 162, n. 1 (a): 50 Deputados ou 50 Senadores), de
PORTUGAL (1976, redação dada pela 4ª Revisão Constitucional, art.
281, n. 2, "f": 1/10 dos Deputados à Assembléia da República), da
ÁUSTRIA (1920, redação dada por sucessivas leis constitucionais de
atualização, art. 140 (1): 1/3 dos membros do Nationalrat, Conselho
Nacional, ou 1/3 dos integrantes do Bundesrat, Conselho Federal), do
 PERU (1993, art. 203, n. 4: 25% dos membros do Congresso
unicameral), de CABO VERDE (1992, art. 303: 1/4 dos deputados à
Assembléia Nacional), da FEDERAÇÃO RUSSA (1993, art. 125, n. 2: 1/5
dos membros de qualquer das Casas do Parlamento - Conselho da
Federação e Duma) e da ROMÊNIA (1991, art. 144 (a) e (b): 50
Deputados ou 25 Senadores).
O que se revela fundamental, no
entanto, presente o modelo consagrado na Constituição de 1988, é que
 se garantiu, no sistema institucional brasileiro, a participação
efetiva dos partidos políticos no processo de fiscalização abstrata
de constitucionalidade, desde que as agremiações partidárias
disponham de representação parlamentar em qualquer das Casas
legislativas.
O alto significado político-jurídico dessa
participação institucional das agremiações partidárias, no plano do
controle normativo abstrato, foi bem destacado no douto magistério
expendido por CLÈMERSON MERLIN CLÈVE ("A Fiscalização Abstrata da
Constitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 171/172, 2ª ed.,
2000, RT):
"Por outro lado, a legitimidade ativa dos partidos vem
 contribuir para o aprimoramento do Estado Democrático de Direito,
uma vez que fortalece o direito de oposição. Ora, a maioria não é
todo o Parlamento. Há as minorias ali representadas que, devidamente
 articuladas, formam o bloco de oposição. Cabe a esta, a oposição,
propor modelos políticos alternativos e, mais do que isso, provocar
a ação fiscalizadora do Parlamento. Sabe-se dos efeitos que essas
atuações produzem, mormente no contexto de uma sociedade plural que
admite, sem maiores restrições, a liberdade de imprensa. A
Constituição de 1988 preocupou-se com o direito de oposição, a
começar quando inscreve entre os fundamentos da república o
pluralismo político (art. 1º da
CF).
...................................................
O poder
da oposição não pode ser subestimado porque, se a oposição, de
qualquer modo, não colhe êxito no âmbito estritamente parlamentar,
pode provocar a atuação do Supremo Tribunal Federal em ação direta
de inconstitucionalidade ante a legitimação conferida pelo art. 103
da CF aos partidos políticos com representação no Congresso
Nacional." (grifei)
No caso ora em exame, o processo de controle
normativo abstrato foi instaurado por iniciativa de agremiação
partidária (o Partido Social Liberal - PSL) que, à época do
ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade,
dispunha de representação parlamentar na Câmara dos
Deputados.
Ocorre, no entanto, que o Partido Social Liberal (PSL)
 não mais possui representação parlamentar em qualquer das Casas do
Congresso Nacional, desatendendo, desse modo, em virtude da perda
superveniente de sua bancada legislativa, a exigência inscrita no
art. 103, VIII, da Constituição.
Impende ressaltar, neste ponto,
que as condições da ação - dentre as quais se inclui a legitimidade
para agir - devem estar presentes, não apenas no momento do
ajuizamento da ação, mas, também, durante o transcurso do
processo.
Na realidade, a jurisprudência firmada por esta Suprema
 Corte (RTJ 112/1404) reconhece ao Juiz a possibilidade de
considerar, até mesmo ex officio (CPC, art. 267, § 3º, c/c o art.
462), a ocorrência de qualquer fato superveniente que possa influir
no julgamento da causa ou que possa descaracterizar os requisitos de
 admissibilidade da própria ação.
A invocação dessa diretriz
processual, ainda que específica dos processos subjetivos - em cujo
âmbito se instauram controvérsias de índole concreta e de caráter
individual - não se revela estranha ao processo objetivo de controle
 concentrado de constitucionalidade, notadamente quando neste se
evidenciar matéria de ordem pública, como a questão pertinente à
legitimatio ad causam.
Como se sabe - e tal como assinala
CLÈMERSON MERLIN CLÈVE ("A Fiscalização Abstrata da
Constitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 141/145, item n.
3.2.2, 2ª ed., 2000, RT) - a ação direta de inconstitucionalidade
qualifica-se como "verdadeira ação" que faz instaurar "um processo
objetivo", destinado a viabilizar a intangibilidade da ordem
constitucional, nele não se permitindo "a tutela de situações
subjetivas", posto "inocorrerem interesses concretos em
jogo".
Embora o processo de fiscalização abstrata de
constitucionalidade ostente inquestionável perfil objetivo
(CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, "A Fiscalização Abstrata da
Constitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 141/145, item n.
3.2.2, 2ª ed., 2000, RT; GILMAR FERREIRA MENDES, "Jurisdição
Constitucional", p. 129/130, 2ª ed., 1998, Saraiva; NAGIB SLAIBI
FILHO, "Ação Declaratória de Constitucionalidade", p. 106, 2ª ed.,
1995, Forense) - entendimento este que encontra apoio na própria
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 113/22 - RTJ
131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507) -, não se mostra de todo
impossível a aplicação, a essa categoria especial de causa, das
normas concernentes aos processos de índole subjetiva (ADI 459/SC,
Rel. Min. CELSO DE MELLO), legitimando-se, em conseqüência, ainda
que em caráter excepcional, a invocação do princípio da
subsidiariedade.
Daí a advertência  do magistério doutrinário,
segundo o qual os princípios inerentes ao processo subjetivo somente
 devem ser aplicados ao processo objetivo desde que observada
"apurada dose de cautela" (CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, "A Fiscalização
Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 144/145,
item n. 3.2.2, 2ª ed., 2000, RT).
Desse modo, e sob tal
perspectiva, o postulado da subsidiariedade - embora não encontre
vigência irrestrita no âmbito do processo objetivo de fiscalização
abstrata (ADI 1.350/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - legitima a
aplicação, às ações diretas de inconstitucionalidade, das diretrizes
 que regem as situações pertinentes ao reconhecimento da
legitimidade ativa ad causam para a válida instauração, e para o seu
 regular prosseguimento, do processo de controle normativo
abstrato.
É que essa particular - e essencial - condição de
admissibilidade da ação direta acha-se definida no próprio texto
constitucional, qualificando-se, por isso mesmo, a Carta Política,
como a verdadeira sedes materiae, razão pela qual se mostra possível
 a invocação, em caráter supletivo, das normas, que, não obstante
inerentes ao processo subjetivo, regulam a questão concernente à
legitimidade ativa para a instauração, e ulterior prosseguimento, do
 processo de controle concentrado de
constitucionalidade.
Impõe-se advertir, portanto, que a perda
superveniente de representação parlamentar no Congresso Nacional tem
 efeito desqualificador da legitimidade ativa do partido político
para o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade (ADI
 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 25/06/2001), não
obstante a agremiação partidária, quando do ajuizamento da ação
direta, atendesse, plenamente, ao que determina o art. 103, VIII, da
 Constituição, consoante enfatizado, por esta Suprema Corte, em
decisão assim ementada:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PARTIDO POLÍTICO QUE, NO CURSO DO PROCESSO, VEM A PERDER A
REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO CONGRESSO NACIONAL. FATO SUPERVENIENTE
QUE DESCARACTERIZA A LEGITIMIDADE ATIVA DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA
(CF, ART. 103, VIII). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO RELATOR DA CAUSA. AÇÃO DIRETA DE QUE
NÃO SE CONHECE.
A PERDA SUPERVENIENTE DA BANCADA PARLAMENTAR NO
CONGRESSO NACIONAL DESQUALIFICA A LEGITIMIDADE ATIVA DO PARTIDO
POLÍTICO PARA PROSSEGUIR NO PROCESSO DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
- O Partido Político com representação no
Congresso Nacional dispõe de legitimidade ativa para a instauração
do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade (CF,
art. 103, VIII), podendo ajuizar, perante o Supremo Tribunal
Federal, a pertinente ação direta de inconstitucionalidade, qualquer
 que seja o número de representantes da agremiação partidária nas
Casas do Poder Legislativo da União.
- A perda superveniente de
representação parlamentar no Congresso Nacional tem efeito
desqualificador da legitimidade ativa do Partido Político para o
processo de controle normativo abstrato, não obstante a agremiação
partidária, quando do ajuizamento da ação direta de
inconstitucionalidade, atendesse, plenamente, ao que determina o
art. 103, VIII, da Constituição."
(ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE
 MELLO, DJU de 26/04/2000)
O Partido Social Liberal (PSL) não
mais possui qualquer representação parlamentar no Congresso
Nacional. Tal circunstância, por si só, basta para inviabilizar o
trânsito, nesta Corte, da ação direta por ele ajuizada, eis que se
tornou ilegítima a parte que a promove, nada podendo justificar a
permanência, no pólo ativo da relação processual, de quem não mais
satisfaz a exigência constante do art. 103, VIII, da
Constituição.
A posse de representação parlamentar em qualquer
das Casas do Congresso Nacional configura situação legitimante e
necessária, tanto para a instauração, por iniciativa de partido
político, do processo de fiscalização abstrata de
constitucionalidade, quanto para o prosseguimento da causa perante o
 Supremo Tribunal Federal.
Inexistente, originariamente, essa
situação, ou, como se registra no caso, configurada a ausência de
tal condição, em virtude da perda superveniente da bancada
parlamentar no Congresso Nacional, impõe-se a declaração de carência
 da ação direta de inconstitucionalidade, porque inocorrente uma das
 condições da ação: a legitimidade ativa ad causam do partido
político, que só se configura com a representação parlamentar em
qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Impende referir, neste
ponto, a lição de NELSON NERY JÚNIOR ("Revista de Processo", vol.
42/201), para quem "As condições da ação, vale dizer, as condições
para que seja proferida sentença sobre a questão de fundo (mérito),
devem vir preenchidas quando da propositura da ação e devem
subsistir até o momento da prolação da sentença. Presentes quando da
 propositura, mas eventualmente ausentes no momento da prolação da
sentença, é vedado ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, já que o
autor não tem mais direito de ver a lide decidida" (grifei).
A
inviabilidade da presente ação direta, em decorrência da perda
superveniente da qualidade para agir do autor, impõe uma observação
final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste,
 ao Ministro-Relator, competência plena para exercer,
monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em
conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a
praticar.
Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo
Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da
norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a
competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos,
 pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta
Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão
incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ
139/53 - RTJ 168/174-175).
Nem se alegue que esse preceito legal
implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o
postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade
de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos
colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta
Corte tem reiteradamente proclamado (AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - RE 222.285-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO).
Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento
jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI
593/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE
MELLO - ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215/PE, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário
 do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro "não
 subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto
responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I)
 - o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização
normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame
 dos pressupostos processuais e das condições da própria ação
direta" (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Sendo assim, e
pelas razões expostas, julgo prejudicada a presente ação direta de
inconstitucionalidade, eis que a agremiação partidária autora não
mais dispõe de bancada parlamentar em qualquer das Casas
Legislativas do Congresso Nacional, falecendo-lhe, por isso mesmo,
qualidade para prosseguir, perante o Supremo Tribunal Federal, no
pólo ativo deste processo de controle normativo abstrato.
Deixo
de apreciar, em conseqüência, o pedido de medida
cautelar.
Arquivem-se os presentes
autos.
Publique-se.
Brasília, 10 de fevereiro de 2003.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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