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Brasília, 24 de janeiro de 2020 - 06:02
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Expressão de busca: ((408830.NUME. E RE.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 408830.ACMS.))
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RE 408830 / ES - ESPÍRITO SANTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  15/04/2004           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 04-06-2004 PP-00059  EMENT VOL-02154-03 PP-00577

Parte(s)

RECTE.(S)       : UNIÃO
ADV.(A/S)     : PFN - ADRIANA MINIATI CHAVES
RECDO.(A/S)      : UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
ADV.(A/S)     : JOSÉ OSVALDO BERGI E OUTRO (A/S)

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO. D.L. 2.295, DE 21.11.86, ARTIGOS 3º E 4º. C.F./1967, ART. 21, § 2º, I; C.F., 1988, ART. 149. I. - Não recepção, pela C.F./88, da cota de contribuição nas exportações de café: D.L. 2.295/86, arts. 3º e 4º. Precedentes do S.T.F. II. - Inconstitucionalidade da cota de contribuição do I.B.C. - D.L. 2.295/86, arts. 2º e 4º - frente à C.F./67, art. 21, I, ex vi do disposto no inciso I do § 2º do mesmo art. 21. III. - R.E. conhecido e improvido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, declarando, entretanto, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 4º do Decreto-lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição de 1967. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. Falaram, pela recorrente, o Dr. Euler Lopes, Procurador da Fazenda Nacional e, pela recorrida, o Dr. Márcio Brotto de Barros. Plenário, 15.04.2004.

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