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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 15:01
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Decisões Monocráticas
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PSV 41 / DF - DISTRITO FEDERAL
PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE
Julgamento: 16/09/2009

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJe-178 DIVULG 21/09/2009 PUBLIC 22/09/2009

Partes

PROPTE.(S): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Decisão

1. Trata-se de proposta interna de edição de súmula vinculante que enuncie a inconstitucionalidade de lei estadual que, ao prever a concessão de incentivos fiscais, promova a retenção de parcela do ICMS pertencente aos municípios.
Publicado edital para ciência de eventuais interessados (fls. 12-13), não veio aos autos qualquer manifestação (fl. 14).
Por força do despacho de fl. 16, determinei que a Secretaria submetesse os autos, sucessivamente, aos demais integrantes desta Comissão para que pudessem se manifestar sobre a adequação formal da presente proposta, tudo conforme o art. 1º da Resolução
STF 388, de 05.12.2008.
Os eminentes Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, respectivamente às fls. 20 e 23, manifestaram-se pela adequação formal da proposta.
2. Verifico que a presente proposta interna está suficientemente fundamentada e devidamente instruída com a indicação dos precedentes em que este Supremo Tribunal Federal apreciou e decidiu a questão constitucional em tela.
3. Ante o exposto, também eu manifesto-me pela formal adequação da presente proposta interna de edição de súmula vinculante.
Encerrada a atuação desta Comissão de Jurisprudência, encaminhe a Secretaria os presentes autos ao Senhor Presidente, o eminente Ministro Gilmar Mendes, após o cumprimento das providências previstas no art. 2º da Resolução STF 388/2008.
Publique-se.
Brasília, 16 de setembro de 2009.
Ministra Ellen Gracie
Presidente da Comissão de Jurisprudência

Legislação

LEG-FED   RES-000388      ANO-2008
          ART-00001 ART-00002
          RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
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ADPF 41 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 15/06/2009

Publicação

DJe-113 DIVULG 18/06/2009 PUBLIC 19/06/2009

Partes

ARGTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -
   ANOREG/BR
ADV.(A/S): ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
ARGDO.(A/S): CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE
   JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ARGDO.(A/S): CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   DO ESTADO DE SÃO PAULO
ARGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

1. Ante a ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/99, proferi decisão, em 29.09.2008, negando o conhecimento da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pela Associação dos Notários e
Registradores do Brasil (fls. 160-162).
Interposto agravo regimental (fls. 179-189), opinou a douta Procuradoria-Geral da República pelo seu desprovimento (fls. 195-197).
Por meio da petição de fls. 199-220, o Sindicato dos Notários e Registradores Públicos do Estado de São Paulo postula seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Após defender sua representatividade e o interesse de seus filiados no desfecho da
causa, asseverou a entidade requerente que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento de que o ingresso dos amici curiae nos processos de controle abstrato de constitucionalidade de normas “pode-se dar a qualquer
momento, mesmo após a prestação de informações” (fl. 203). Por fim, o sindicato peticionário passa a tecer várias considerações a respeito do cabimento da presente argüição e da matéria de fundo nela tratada.
2. Esta Suprema Corte, na interpretação do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99, tem destacado a importância de uma maior participação do amicus curiae nos processos de fiscalização abstrata da constitucionalidade dos atos normativos. Asseverou o eminente
Ministro Gilmar Mendes, nesse sentido, que “essa inovação institucional, além de contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional, garante novas possibilidades de legitimação dos julgamentos do Tribunal no âmbito de sua tarefa precípua de guarda
da Constituição” (ADI 3.599, DJ de 22.11.2005).
Exatamente pelo reconhecimento da alta relevância do papel dos amici curiae no controle concentrado é que o Supremo Tribunal Federal proferiu decisões admitindo o ingresso desses atores após o término do prazo para a apresentação de informações (ADI
3.474, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 19.10.2005) e, até mesmo, após a inclusão do feito na pauta de julgamento (ADI 2.548, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.10.2005).
Recentemente, diante da necessidade de fixação de um marco temporal uniforme e definitivo, o Plenário desta Casa decidiu que o ingresso do amicus curiae na causa somente é possível até a liberação do processo, pelo relator, para a sua inclusão em pauta
de julgamento (ADI 4.071-AgR, julgado em 22.04.2009 e divulgado no Informativo STF 543).
3. No presente caso, todavia, não é essa a questão que se coloca.
Como visto, há nos autos decisão que, considerando ausente pressuposto específico para o conhecimento da causa, pôs termo à sua tramitação. Com a interposição do agravo regimental pela associação argüente, apenas essa questão de admissibilidade da ADPF
permanece submetida à apreciação desta Suprema Corte.
Ora, sendo expressamente vedada por lei a intervenção de terceiros nos processos objetivos de controle de constitucionalidade (art. 7º, caput, da Lei 9.868/99), não cabe a entidade ora peticionária, na atual fase recursal do processo, atuar como
verdadeira assistente da agravante no enfrentamento de questão procedimental distinta daquela contida no mérito da causa. Como se sabe, o amicus curiae é um colaborabor da Corte, e não das partes, e seu ingresso somente deve ser admitido “para efeito de
manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional” (ADI 3.045, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 1º.06.2007).
Assim, a possibilidade de ingresso do sindicato postulante no feito, para desempenho da função específica de amicus curiae, está condicionada ao eventual provimento do agravo regimental interposto, única circunstância que promoveria a retomada, neste
Tribunal, da apreciação das alegações de mérito contidas na presente argüição. Afora essa hipótese, do “especial plexo de informações capazes de contribuir decisivamente para o aprimoramento do julgamento” (fl. 203), que o requerente alega possuir,
nenhum proveito será tirado.
4. Por todas essas razões, indefiro o pedido formulado na Petição STF 6.112/2009 (fls. 199-220).
Publique-se.
Brasília, 15 de junho de 2009.
Ministra Ellen Gracie
Relatora
1

Legislação

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00007 "CAPUT" PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          ART-00004 PAR-00001
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
 
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