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Brasília, 2 de abril de 2020 - 09:10
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Expressão de busca: ((416463.NUME. E AI-AgR.SCLA.) OU (AI.ACMS. ADJ 416463.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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AI 416463 AgR / MG - MINAS GERAIS
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  05/06/2012           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-122 DIVULG 21-06-2012 PUBLIC 22-06-2012
RSTP v. 24, n. 278, 2012, p. 136-140

Parte(s)

RELATOR             : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)            : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)           : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 E 129, DA CONSTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista. Questões referentes ao ambiente, às condições e à organização do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Súmula 736/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012.

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