link para página principal link para página principal
Brasília, 8 de julho de 2020 - 08:17
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((417379.NUME. E RE-AgR.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 417379.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
Salvar Imprimir

RE 417379 AgR / PE - PERNAMBUCO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  28/09/2004           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 22-10-2004 PP-00028  EMENT VOL-02169-06 PP-00982

Parte(s)

AGTE.(S)       : MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MÉDICA LTDA
ADVDO.(A/S) : RENATA SONADA PIMENTEL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S)   : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S)  : MÁRCIA BATISTA B. DE MENEZES

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. PRESCRIÇÃO. OFENSA REFLEXA. 1. Não tem caráter constitucional a discussão acerca do termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito. A suposta ofensa à Lei Maior, se existente, seria meramente reflexa. 2. Agravo regimental improvido.

Decisão

Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 28.09.2004.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.