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Decisões da Presidência
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Expressão de busca: ((4178.NUME. OU 4178.DMS.))
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SS 4178 / RJ - RIO DE JANEIRO
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. Presidente
Julgamento: 22/04/2010

Decisão Proferida pelo(a)

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-076 DIVULG 29/04/2010 PUBLIC 30/04/2010

Partes

REQTE.(S)           : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.(S)           : BLUE STAR RIO HOTEL LTDA EPP.
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S)           : SUL GÁS - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
ADV.(A/S)           : LUCIANA OLIVEIRA SANTOS RÔMULO E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S)           : EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : KATARINA B. A. DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S)           : METALSUL - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, AUTOMOTIVAS, DE INFORMÁTICA E DE MATERIAL ELETRO-ELETRÔNICO DO MÉDIO PARAÍBA E SUL FLUMINENSE
ADV.(A/S)           : PEDRO SOLIA PAMPLOMA
IMPTE.(S)           : POSTO MEGA EQUADOR LTDA
ADV.(A/S)           : RAQUEL CAMPOS E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S)           : POSTO METANO LTDA
ADV.(A/S)           : PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS
IMPTE.(S)           : ALPHAVILLE HOTEL LTDA
IMPTE.(S)           : ACQUANATURE AGROINDUSTRIAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S)           : CLIMED - CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE LTDA
ADV.(A/S)           : PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS

Decisão

DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de sustar os efeitos das liminares e dos acórdãos concessivos de segurança prolatados pelo Tribunal de Justiça do mencionado ente estadual,
nos autos dos MS nº 2009.004.00829 (7ª Câmara Cível), MS nº 2008.004.01359 (11ª Câmara Cível), MS nº 2008.004.1335 e MS nº 2005.004.00777 (12ª Câmara Cível), MS nº 2008.004.01549 (15ª Câmara Cível), MS nº 2009.004.00791 e MS nº 2009.004.00976 (17ª
Câmara Cível), MS nº 2009.004.00705 (19ª Câmara Cível), AI nº 2009.002.45426 (6ª Câmara Cível), mediante os quais se suspendeu a exigibilidade do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e sobre o serviço de telecomunicações naquilo em
que excedesse a alíquota de 18% (dezoito por cento).
Segundo o relato da petição inicial, diversas empresas impetraram mandados de segurança e interpuseram agravos de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para afastar a incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por
cento), referente ao ICMS sobre os serviços de telecomunicações e de fornecimento de energia elétrica. Sustentavam as impetrantes que a fixação da alíquota nesse percentual seria abusiva, por violar o art. 155, § 2º, III, da CF/88 (princípio da
seletividade).
   O Tribunal estadual concedeu as seguranças nos Mandados de Segurança n.ºs 2009.004.00829, 2008.004.01359, 2008.004.1335, 2005.004.00777, 2008.004.01549, 2009.004.00791, 2009.004.00976, 2009.004.00705, e Agravos de Instrumento nº 2009.002.45426.
   Ante esses pronunciamentos judiciais, o Estado do Rio de Janeiro ajuíza o presente pedido de suspensão de segurança, sustentando, em síntese, grave lesão à ordem e à economia públicas e a possibilidade de ocorrência do denominado “efeito
multiplicador”.
   Afirma o requerente que, uma vez deferida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, as empresas distribuidoras de energia elétrica e prestadoras dos serviços de comunicação deixaram imediatamente de pagar o ICMS nos termos da legislação em
vigor, acarretando lesão à ordem pública.
     Quanto ao argumento de grave lesão à economia pública, o requerente traz à colação ofício expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante o qual noticia a perda anual, relativa às áreas de energia e telecomunicação, de R$ 1.451.439.000,00
(um bilhão, quatrocentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e trinta e nove mil reais), acarretando graves prejuízos às finanças estaduais, com repercussões gravosas na adequada prestação dos serviços públicos, sobretudo ante a possibilidade de
ajuizamento de ações sobre o mesmo tema por inúmeros outros interessados.
Decido.
A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis n.os 12.016/09, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl-AgR 497, Rel.
Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.
Nos mandados de segurança originários, discute-se a aplicação do princípio da seletividade, previsto no art. 155, §2º, III, da Constituição Federal. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional.
Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de
decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os
seguintes julgados: SS-AgR 846, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS-AgR 1.272, Rel. Carlos Velloso, DJ 18.5.2001.
O art. 15 da Lei 12.016/09 autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, para evitar grave lesão à ordem,
à saúde, à segurança e à economia públicas.
No presente caso, restou demonstrada a existência de lesão à ordem pública, em sua acepção jurídico-administrativa, tendo em vista que a redução da alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e sobre os serviços de
telecomunicação de 25% (vinte e cinco por cento) para 18% (dezoito por cento) é apta a afetar a prestação, pelo requerente, de serviços públicos essenciais, considerando a relevância da arrecadação desse tributo para o orçamento estadual.
Verifica-se, na espécie, o denominado “efeito multiplicador”, consubstanciado no risco de proliferação de demandas idênticas, haja vista a existência de inúmeros outros contribuintes em situação análoga à dos impetrantes.
Não se pode olvidar que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento, formado ainda no âmbito do Tribunal Federal de Recursos a partir do julgamento da SS 4.405, Rel. Néri da Silveira, para fixar o que se deve entender por
ordem pública no pedido de suspensão. Segundo esse entendimento, estaria inserto no conceito de ordem pública o de ordem administrativa em geral, concebida esta como a normal execução dos serviços públicos, o regular andamento das obras públicas e o
devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas.
Assim, representa violação à ordem pública provimento judicial que obstaculiza ou dificulta, sem causa legítima, o adequado exercício dos serviços pela Administração Pública.
Revela-se também evidente o risco à economia pública, tendo em vista que, nos termos do relatório produzido pela Superintendência de Arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (fls.10-17), a exclusão dessa fonte orçamentária
acarretaria uma redução na receita anual do requerente de R$ 1.451.439.000,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e trinta e nove mil reais), dos quais R$ 659.969.000,00 (seiscentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e
sessenta e nove mil reais) são relativos aos serviços de energia elétrica e R$ 755.470.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta mil reais) referem-se aos serviços de telecomunicações.
Desse modo, com a supressão dessa receita, será necessário o contingenciamento de recursos de outras áreas, com o potencial desequilíbrio das finanças estaduais.
Em casos semelhantes, manifestei-me pela existência de grave lesão à ordem e à economia públicas, a exemplo das decisões proferidas na SS n.º 3.498-7/RJ e na SS n.º 3.717-0/RJ, ambas sob a minha relatoria, DJ 22.10.2008 e DJ 3.2.2009, respectivamente.
Nesse sentido, destaco também as seguintes decisões da Presidência deste Supremo Tribunal Federal: SS 2929, Rel. Ellen Gracie, DJ 02.08.2007; SS 3473, Rel. Ellen Gracie, DJ 01.02.2008.
Cumpre ressaltar, ademais, que não se revela apto a modificar o convencimento desta Presidência o argumento de que a existência de depósito judicial dos valores controvertidos descaracterizaria a lesão à ordem e economia públicas. Isso porque, nos
termos da Lei Complementar Estadual nº 119/07, apenas parcela do montante depositado é imediatamente repassada ao ente público. O restante apenas no final do processo e se o Estado obtiver êxito em sua postulação. Por conseguinte, mesmo na hipótese de
depósito, resta caracterizada a lesão às finanças estaduais, pois o ente deixa de ter disponibilidade sobre parte dos valores a que faria jus e dos quais necessitaria para o cumprimento de seus deveres constitucionais.
Por fim, esclareço que não compete à Presidência deste Supremo Tribunal Federal, em sede de suspensão de segurança, eventual análise acerca da constitucionalidade da alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica ou sobre o serviço
de telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro. Isso porque, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não é cabível, nessa esfera processual, exame aprofundado da matéria de mérito analisada na origem.
Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos dos acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos MS nº 2009.004.00829 (7ª Câmara Cível), MS nº 2008.004.01359 (11ª Câmara Cível), MS nº 2008.004.1335 e
MS nº 2005.004.00777 (12ª Câmara Cível), MS nº 2008.004.01549 (15ª Câmara Cível), MS nº 2009.004.00791 e MS nº 2009.004.00976 (17ª Câmara Cível), MS nº 2009.004.00705 (19ª Câmara Cível) e AI nº 2009.002.45426 (6ª Câmara Cível).
Comunique-se.
Publique-se.
Brasília, 22 de abril de 2010.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00155 PAR-00002 INC-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-012016      ANO-2009
          LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED   SUMSTF-000297
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   LEI-000119      ANO-2007
          LEI ORDINÁRIA, RJ

Observação

Legislação feita por:(JAS).

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ADI 4178 MC / GO - GOIÁS
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 21/01/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-024 DIVULG 04/02/2009 PUBLIC 05/02/2009

Partes

REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão

 
 
 
DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra os incisos II, III, V, VIII, IX e X do art. 16 da Lei n° 13.136, de 21 de julho de 1997, do Estado de Goiás,
que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro no âmbito estadual.
Os dispositivos impugnados possuem o seguinte teor:
'Art. 16 - Do edital constarão os critérios de valoração dos títulos, considerando-se na seguinte ordem:
(...)
II  -  apresentação de tese em congressos ligados à área notarial e de registro;
III - participação em encontros, simpósios e congresso sobre temas ligados aos serviços notariais ou de registro, mediante apresentação de certificado de aproveitamento;
(...)
V   -  aprovação em concurso de ingresso e remoção em serviço notarial e registral;
(...)
VIII - tempo de serviço prestado como titular em serviço notarial ou de registro;
IX  -  tempo de serviço prestado como escrevente juramentado ou suboficial, em serventia notarial ou de registro;
X   -  tempo de serviço público ou privado prestado em  atividades relacionadas com a área notarial ou de registro, de no mínimo 5 (cinco)  anos.'
O Procurador-Geral da República sustenta, em síntese, que as referidas normas violam o princípio da isonomia, tendo em vista que 'desigualam os concorrentes à vaga de titular de cartório extrajudicial, conferindo àqueles que já desempenharam atividades
relacionadas à área notarial ou de registro uma melhor classificação no concurso'.
Cita precedentes desta Corte sobre o mesmo tema: ADI 3.522, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 3.580, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Requer a concessão de medida cautelar, visto que, segundo informa, há concurso em andamento, com fase de apresentação de títulos marcada para 4 de fevereiro de 2009.
Decido.
O art. 10 da Lei n° 9.868/99 permite que, no período de recesso, a medida cautelar seja concedida por decisão monocrática do Presidente do STF ' ao qual compete decidir sobre questões urgentes no período de recesso ou de férias, conforme o art. 13,
VIII, do Regimento Interno do Tribunal ', que posteriormente deverá ser levada ao referendo do Plenário da Corte.
A presente ação direta tem como objeto normas de teor idêntico ou semelhante ao das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 3.522, Rel. Min. Marco Aurélio, e 3.580, de minha relatoria. Consta da ementa dos referidos julgados o seguinte:
'CONCURSO PÚBLICO - PONTUAÇÃO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO SETOR ENVOLVIDO NO CERTAME - IMPROPRIEDADE. Surge a conflitar com a igualdade almejada pelo concurso público o empréstimo de pontos a desempenho profissional anterior em atividade relacionada com
o concurso público. CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DE DESEMPATE - ATUAÇÃO ANTERIOR NA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. Mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço
para o qual se realiza o concurso público.' (ADI n° 3.522/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 12.5.2006)
'EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 17, I e II, da Lei n° 12.919, de 29 de junho de 1998, do Estado de Minas Gerais. 2. Concurso Público de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarias e de Registro. 3. Apresentação dos seguintes títulos: a)
"tempo de serviço prestado como titular, interino, substituto ou escrevente em serviço notarial e de registro" (art. 17, I); b) "apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais" (art. 17, II). 4. Violação ao
princípio constitucional da isonomia. 5. Precedentes: ADI n° 3.522/RS; ADI 3.443/MA; ADI n° 2.210/AL. 6. Medida cautelar julgada procedente.' (ADI-MC n° 3.580/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10.3.2006)
 
Como ressaltei no julgamento da ADI n° 3.580, a questão não é nova na jurisprudência desta Corte. No julgamento da ADI n° 3.522/RS, Rel. Min. Marco Aurélio (julgado em 24.11.2005), o Tribunal entendeu que existia ofensa aos princípios do concurso
público (CF, art. 37, II) e da isonomia (CF, art. 5º, caput), e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I, II, III e X do art. 16 e do inciso I do art. 22, ambos da Lei 11.183/98, do Estado do
Rio Grande do Sul, que estabeleciam, como títulos de concurso público, atividades relacionadas a serviços notariais e de registro, e, como critério de desempate entre candidatos, a preferência para o mais antigo na titularidade desses serviços. O
Tribunal considerou que os dispositivos impugnados estabeleciam tratamento diferenciado que se afastava dos objetivos da exigência do concurso público, visto que fixavam critérios arbitrários de sobrevalorização dos títulos da atividade cartorária,
conferindo privilégio a um determinado grupo de candidatos em detrimento dos demais.
Em outro julgamento (ADI n° 3.443-0/MA, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 8.9.2005), o Tribunal considerou como atentatória ao princípio constitucional da isonomia a norma que estabelece como título o mero exercício de função pública.
No mesmo sentido, o julgamento da ADI n° 2.210-5/AL, Rel. Min. Sepúlveda Pertence (DJ 24.5.2002), no qual o Tribunal entendeu ser plausível a invocação do princípio constitucional da isonomia, que há de reger toda a disciplina das competições públicas,
contra a validade de normas que considerem como título o mero exercício de cargos públicos, efetivos ou comissionados, privativos ou não de graduados em Direito.
Cito, ainda, os seguintes julgados com teor semelhante: ADI-MC n° 2.206/AL, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 8.11.2000; ADI n° 598/TO, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 12.11.1993.
Essas razões são suficientes para o deferimento da medida cautelar pleiteada.
Há que se deixar consignado, não obstante, que, no julgamento dos Embargos de Declaração na ADI n° 3.522, Rel. Min. Marco Aurélio, o Tribunal fixou o entendimento no sentido de que, em hipóteses como esta, deve-se fazer a distinção entre os concursos de
ingresso e de remoção, de forma que em relação aos concursos de remoção só não pode ser levado em conta o tempo de serviço notarial anterior ao ingresso nesse serviço. Assim, esta Corte assentou o entendimento segundo o qual, na hipótese do concurso de
remoção, a consideração do tempo de serviço tem como marco inicial a assunção do cargo mediante o concurso, sem que isso implique violação ao princípio da isonomia.
Ante o exposto, de acordo com os fundamentos adotados por esta Corte nos julgamentos da ADI-MC 3.580 e da ADI 3.522, defiro parcialmente o pedido de medida cautelar, ad referendum do Plenário, para: (1) no tocante ao concurso de ingresso, suspender, com
efeitos ex nunc, a vigência das normas dos incisos II, III, V, VIII, IX e X do art. 16 da Lei n° 13.136, de 21 de julho de 1997, do Estado de Goiás; e (2) em relação ao concurso de remoção, fixar, com efeitos ex nunc, interpretação conforme a
Constituição no sentido de que a consideração dos títulos referidos nos incisos II, III, V, VIII, IX e X do art. 16 da Lei n° 13.136, de 21 de julho de 1997, do Estado de Goiás, deve ter como marco inicial o ingresso no serviço notarial e de registro.
Comunique-se.
Publique-se.
Brasília, 21 de janeiro de 2009.
 
 
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
(Art. 13, VIII, RI/STF)
 
 
 
 
1
 
 
1
 

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" ART-00037 INC-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00010
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   LEI-013136      ANO-1997
          ART-00016 INC-00002 INC-00003 INC-00005
          INC-00008 INC-00009 INC-00010
          LEI ORDINÁRIA, GO
LEG-EST   LEI-011183      ANO-1998
          ART-00016 INC-00001 INC-00002 INC-00003
          INC-00010 ART-00022 INC-00001
          LEI ORDINÁRIA, RS
LEG-EST   LEI-012919      ANO-1998
          ART-00017 INC-00001 INC-00002
          LEI ORDINÁRIA, MG

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
 
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