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Brasília, 24 de janeiro de 2020 - 06:00
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Expressão de busca: ((418473.NUME. E RE-ED-AgR.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 418473.ACMS. ADJ ED-AgR.ACMS.))
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RE 418473 ED-AgR / PR - PARANÁ
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  10/05/2011           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 26-05-2011
EMENT VOL-02530-02 PP-00217

Parte(s)

RELATOR             : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S)           : DIRCEU GALDINO CARDIN
AGTE.(S)            : COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA - COOPCANA

Ementa

E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.736/2003. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NOS AUTOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária. II – A questão referente à aplicabilidade da Lei 10.736/2003 ao caso dos autos restringe-se ao âmbito infraconstitucional, além de demandar o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 10.5.2011.

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