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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 15:16
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Expressão de busca: ((421.NUME. E AP.SCLA.) OU (AP.ACMS. ADJ 421.ACMS.))
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AP 421 / SP - SÃO PAULO
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  28/04/2015           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-126  DIVULG 29-06-2015  PUBLIC 30-06-2015

Parte(s)

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)  : PAULO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)  : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: Ação Penal. Deputado Federal. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Estelionato. Absolvição. 1. Sem nenhum indício de contrafação ou alteração do documento, impõe-se a absolvição do réu por falta de prova de materialidade do crime de falsidade previsto no art. 298 do Código Penal (art. 386, II, do Código de Processo Penal). 2. Na ausência de prova inequívoca de que o acusado emitiu ordens para o subordinado inserir informações falsas ou de que praticou ele mesmo as condutas descritas no tipo penal para falsificação ideológica dos documentos, é afastada a autoria. 3. Os possíveis beneficiários do alegado conluio fraudulento seriam os proprietários da gleba de terra, que não possuem nenhuma relação comprovada com o acusado. Não restou provado, também que o réu concorreu dolosamente para a aquisição do imóvel para valor que se alega superior ao de mercado à época dos fatos, o que afasta seu concurso no crime de estelionato (art. 386, V, do Código de Processo Penal). 4. Pretensão acusatória julgada improcedente.

Decisão

Por unanimidade, a Turma rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia. Por maioria de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do processo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Revisor. No mérito, por unanimidade, absolveu o réu quanto ao crime de falsificação de documento particular (art. 386, II, CPP) e quanto aos crimes de falsidade ideológica e de estelionato (art. 386, V, CPP), nos termos do voto do Relator. Falaram: a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Marcelo Leal, pelo réu. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.

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