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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 16:59
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((433460.NUME. OU 433460.DMS.))
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RE 433460 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 29/09/2006

Publicação

DJ 19/10/2006  PP-00096

Partes

RECTE.(S): JURACI DAS GRAÇAS ARAÚJO
ADV.(A/S): LUIZ CARLOS DA ROCHA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): ANTONIO SANTOS LAIO BEIRA
ADV.(A/S): HENOCH GREGÓRIO BUSCARIOL

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Cuida-se de recurso extraordinário eleitoral, com fundamento no
   § 3o do art. 121 da Magna Carta, contra acórdão proferido pelo
   Tribunal Superior Eleitoral. Acórdão que exibe a seguinte ementa:
"RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CANDIDATURA A
   PREFEITO. EX-CÔNJUGE DE TITULAR DO PODER EXECUTIVO REELEITO.
   PARENTESCO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14, § 7O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
   E 13, § 4O, DA RES.-TSE Nº 21.608. PROVIMENTO.
I - A dissolução
   da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a
   inelegibilidade de que cuida o § 7o do art. 14 da Constituição da
   República.
II - Irrelevante, na espécie, a separação de fato
   suscitada, pois ocorrida em 1999, após o início do primeiro
   mandato eletivo.
III - Precedentes...
(...)"
2. Pois bem, a recorrente alega violação ao § 7o do art. 14 da
   Carta de Outubro. Sustenta que se separou de fato do então
   Prefeito de Cerro Azul (PR), o Sr. Adjahyr Bestel, desde o ano de
   1999. Fato esse que, segundo alega, afasta o óbice ao registro
   de sua candidatura ao cargo de Prefeito.
3. A seu turno, a
   douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Dr.
   Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pelo desprovimento do
   recurso.
4. Tenho que o recurso não merece acolhida. É que o
   entendimento adotado pelo colendo TSE não diverge do que se
   decidiu no RE 158.314, Relator o Ministro Celso de Mello, in
   verbis:
"(...)
- O regime jurídico das
   inelebilidades comporta interpretação construtiva dos preceitos
   que lhe compõem a estrutura normativa. Disso resulta que a plena
   validade da exegese que, norteada por parâmetros axiológicos
   consagrados pela pr- O regime jurídico das inelebilidades
   comporta interpretação construtiva dos preceitos que lhe compõem
   a estrutura normativa. Disso resulta que a plena validade da
   exegese que, norteada por parâmetros axiológicos consagrados pela
   própria Constituição, visa a impedir que se formem grupos
   hegemônicos nas instâncias políticas locais.
O primado da idéia
   republicana - cujo fundamento ético-político repousa no
   exercício do regime democrático e no postulado da igualdade -
   rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos
   mandatos eletivos e patrimonializar o poder governamental,
   comprometendo, desse modo, a legitimidade do processo eleitoral."
5. De outro lado, também não vejo
   como aplicar ao presente recurso o entendimento firmado por este
   excelso Tribunal no RE 344.882, Relator o Ministro Sepúlveda
   Pertence. É que, no caso concreto, a separação de fato ocorreu
   após o início do primeiro mandato eletivo do ex-cônjuge da
   recorrente.
Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1o
   do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 29 de setembro de 2006.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00014 PAR-00007 ART-00121 PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   RES-021608      ANO-2004
          ART-00013 PAR-00004
          RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE

Observação

Legislação feita por:(MDC).

fim do documento



 
 
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