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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 04:25
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Expressão de busca: ((434251.NUME. E RE.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 434251.ACMS.))
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RE 434251 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  19/04/2017           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-195  DIVULG 30-08-2017  PUBLIC 31-08-2017

Parte(s)

RECTE.(S)  : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)  : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
RECDO.(A/S)  : DISBARRA - DISTRIBUIDORA BARRA DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S)  : ANDRÉ FURTADO

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, INC. VI, AL. A, DA CONSTITUIÇÃO). BEM IMÓVEL DA UNIÃO. CESSÃO A EMPREENDIMENTO PRIVADO EXPLORADOR DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, licenciado, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.02.2010. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), dando provimento ao recurso, e o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pela recorrida o Dr. André Furtado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26.08.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Edson Fachin, sucessor do Ministro Joaquim Barbosa (Relator). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, 19.4.2017.

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AP 640 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  17/03/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-068  DIVULG 12-04-2016  PUBLIC 13-04-2016

Parte(s)

EMBTE.(S)  : FÁBIO MENEZES DE LEÃO
ADV.(A/S)  : VANESSA DO AMARAL SERPA
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)  : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)  : MAURO COELHO TSE

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO MANTENDO-SE DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausência de contradição, omissão e erro material a serem sanadas pelos embargos declaratórios. 2. São incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, utiliza-os com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar indevido reexame da causa. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de não se prestarem os embargos declaratórios a debater questões enfrentadas de forma clara e explícita na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o imediato cumprimento da decisão de desmembramento independentemente da publicação do acórdão.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento aos embargos de declaração. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016.

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