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Brasília, 26 de setembro de 2020 - 05:22
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Expressão de busca: ((437384.NUME. E RE-AgR.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 437384.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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AI 504844 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  21/09/2004           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 08-10-2004 PP-00010  EMENT VOL-02167-08 PP-01613

Parte(s)

AGTE.(S)       : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MILENE GOULART VALADARES
AGDO.(A/S)  : JOSÉ MOREIRA DO NASCIMENTO
ADVDO.(A/S) : NEY SANTOS BARROS E OUTRO (A/S)

Ementa

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Agravo não provido.

Decisão

- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 21.09.2004.

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