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Brasília, 5 de julho de 2020 - 21:20
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Expressão de busca: ((4389.NUME. E ADI-AgR.SCLA.) OU (ADI.ACMS. ADJ 4389.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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ADI 4389 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  28/09/2018           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-233  DIVULG 31-10-2018  PUBLIC 05-11-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMBALAGEM - ABRE
ADV.(A/S)  : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)  : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.  : MUNICIPIO DE SAO PAULO
ADV.(A/S)  : HOLDON JOSE JUACABA
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S)  : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE.  : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
ADV.(A/S)  : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. Precedentes. 2. O fato de a norma atacada ter, em algum momento, produzido efeitos concretos não é relevante para o prosseguimento ou não da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Há impossibilidade lógica e jurídica de o Supremo Tribunal Federal realizar nova modulação dos efeitos da medida cautelar após a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental (AgR-ADI), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.9.2018 a 27.9.2018.

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