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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 21:32
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Expressão de busca: ((442683.NUME. E RE.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 442683.ACMS.))
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RE 442683 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  13/12/2005           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 24-03-2006  PP-00055      EMENT VOL-02226-04 PP-00814
LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 282-299

Parte(s)

RECTE.(S)        : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.(A/S)    : UNIÃO
ADV.(A/S)         : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)    : SEBASTIÃO BORGES DE LIMA
ADV.(A/S)        : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA
RECDO.(A/S)    : CARLA NÚBIA PEREIRA ELMIR
ADV.(A/S)        : MARCOS JOSÉ BOCHEHIN
RECDO.(A/S)    : AMARO DANILEVICZ CABRAL
ADV.(A/S)        : JOSÉ RENATO BUCHAIM
RECDO.(A/S)    : HELOÍSA HELENA FALEIRO BALARDIN
ADV.(A/S)        : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: PROVIMENTO DERIVADO: INCONSTITUCIONALIDADE: EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992 , o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17.02.1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, "DJ" de 25.6.1999. II. - Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos. III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - RE conhecido, mas não provido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos recorridos Heloisa Helena Faleiro Balardin e outros, o Dr. Pedro Maurício Pita Machado e, pelos demais recorridos, o Dr. Amarildo Maciel Martins. 2ª Turma, 13.12.2005.

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