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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 01:14
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ADI 4535 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 07/02/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-028 DIVULG 11/02/2019 PUBLIC 12/02/2019

Partes

REQTE.(S)           : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO
ADV.(A/S)           : ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA
INTDO.(A/S)         : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)         : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

    Ementa : Direito Constitucional. Ação Direita de Inconstitucionalidade. Revogação dos dispositivos impugnados por legislação posterior à data do ajuizamento da ação de controle concentrado, a acarretar a perda de objeto, com a consequente declaração
de prejuízo do pedido e extinção do processo sem resolução o mérito. Precedentes.
    Vistos etc.
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços contra o art. 3º da Lei nº 5.356, de 23 de dezembro de 2008, do Estado do Rio de Janeiro, que deu
nova redação aos incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII a XLIV do art. 59 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, do mesmo Estado, em que previstas multas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias relativas ao ICMS.
    2. A autora sustenta que os dispositivos questionados aumentaram de forma aviltante os limites das multas neles previstas, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, implicitamente consagrados na Constituição da República.
    3. A então relatora, Min. Ellen Gracie, determinou a aplicação do rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99 (eSTF, doc. 20).
    4. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiroe manifestou-se no sentido do descabimento do exame das alegações em controle abstrato de constitucionalidade, ante a necessidade do prévio exame da legislação infraconstitucional que estabelece
as diretrizes relativas às obrigações tributárias acessórias. No mérito, sustenta a inexistência de violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo a legislação adotado um sistema progressivo para o descumprimento das obrigações
tributárias acessórias, de forma que a sanção seja proporcional ao valor das operações comerciais realizadas pelo contribuinte, com o cuidado de serem estabelecidos limites máximos (eSTF, doc. 26).
    5. Por sua vez, o Governador do Estado do Rio de Janeiro sustentou preliminarmente a inépcia da inicial, por não estabelecer liame entre os argumentos de violação da proporcionalidade e razoabilidade, vazados em alto nível de generalidade, e as
disposições normativas concretas. No mérito, afirma a inexistência de excesso nas normas impugnadas, muitas delas fixadas em valores fixos módicos e boa parte com redução dos valores anteriormente previstos, defendendo que só em casos excepcionais algum
contribuinte, de capacidade econômica necessariamente enorme, pagará multas significativas, mas proporcionais à gravidade da infração e ao seu porte econômico (eSTF, doc. 28).
    6. O Governador do Estado sustentou, ainda, ter o legislador atuado dentro da sua margem de livre conformação legislativa e que, quando muito, eventuais excessos só poderiam ser examinados em situações concretas.
    7. O Advogado-Geral da União pugnou pelo não conhecimento da ação, por inobservância do ônus da impugnação especificada, e, no mérito, pela improcedência do pedido (eSTF, doc. 31).
    8. O Procurador-Geral da República, por sua vez, considerou a ação apta ao exame de mérito, mas presente afronta aos princípios da proibição do confisco, da proporcionalidade e razoabilidade.
    É o relatório. Decido
    9. O ato normativo impugnado, ou seja, o art. 3º da Lei nº 5.356/2008, do Estado do Rio de Janeiro, alterou a redação de quinze incisos do art. 59 da Lei fluminense nº 2.657/1996, cujo caput, esclareço, tinha a seguinte redação:
    “Art. 59. Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:”.
    10. Transcrevo o dispositivo atacado:
    “Art. 3º. Os incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII a XLIV do art. 59 da Lei nº 2657/1996 passam a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 59 (...)
    (...)
    XVIII - se deixar de entregar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, o documento destinado à informação e apuração do ICMS, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), por documento, por mês ou fração de mês de atraso, a cada intimação
não cumprida, e calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações efetuadas no período:
    a) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais);
    b) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
    c) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais);
    d) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
    e) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
    XIX - se deixar de entregar, no prazo estabelecido na legislação, o documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios ou se indicar no documento dado incorreto ou omitir informação, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos
reais), por documento, por mês ou fração de mês de atraso, e calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período:
    a) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), não superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
    b) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), não superior a R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil e quinhentos reais);
    c) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), não superior a R$ 900.000,00
(novecentos mil reais);
    d) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de reais), não superior a R$ 4.800.000,00 (quatro
milhões e oitocentos mil reais);
    e) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de reais), não superior a R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais);
    (...)
    XX - se deixar de entregar, no prazo estabelecido, documento, formulário, ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica, por
mês ou fração de mês de atraso, e calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações de serviço a que se referir o documento, formulário, ou arquivo em mídia eletrônica:
    a) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais);
    b) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
    c) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais);
    d) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
    e) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
    (...)
    XXXIII - de R$ 200,00 (duzentos reais) se indicar no documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica, exceto aquele destinado à apuração dos índices de participação dos municípios de que trata o inciso XIX, dado incorreto ou omitir informação
de forma a causar embaraço ao controle fiscal, por dado incorreto ou informação omitida, não superior a 10% (dez por cento) do valor total das saídas efetuadas no período a que se referir o dado ou a informação;
    XXXIV - se não utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando obrigado pela legislação, não inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por mês ou fração de mês em que mantida a irregularidade, calculada sobre o valor das operações de saída
ou prestações de serviço realizadas no período:
    a) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais);
    b) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
    c) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais);
    d) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
    e) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
    XXXV - se utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do fisco, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços, não inferior a R$ 250,00
(duzentos e cinqüenta reais), por equipamento e por ocorrência, calculada sobre valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período e sem prejuízo da apreensão do equipamento:
    a) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais);
    b) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
    c) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais);
    d) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
    e) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
    XXXVI - de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por mês ou fração de mês, se utilizar máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF descumprindo formalidade relacionada ao uso dos equipamentos, para o qual
não esteja prevista penalidade específica neste artigo;
    XXXVII - de 1% (um por cento) do valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), por mês ou fração de mês, se utilizar máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou
equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e não superior a 20% (vinte por cento) daquele valor;
    a) que contenha dispositivo capaz de, indevidamente, anular ou desconsiderar qualquer operação registrada ou totalizada;
    b) sem prévia autorização do fisco;
    XXXVIII - de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por mês ou fração de mês, se:
    a) deixar de comunicar a cessação do uso de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
    b) transferir o ECF para outro estabelecimento ou para terceiro, sem prévia autorização do fisco;
    XXXIX - de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por mês ou fração de mês, se a máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF emitir documento fiscal sem as indicações estabelecidas na legislação ou impressos
de forma ilegível;
    XL - de R$ 100,00 (cem reais), por documento, se indicar a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente à operação sujeita ao imposto, emitido por máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de
Cupom Fiscal - ECF;
    XLI - de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na legislação, o cupom de leitura das operações ou prestações do dia ou o de Leitura da Memória Fiscal do período;
    XLII - de R$ 40,00 (quarenta reais), por documento, se deixar de emitir a Leitura X da máquina registradora, do terminal Ponto de Venda - PDV ou do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF:
    a) no início do dia e mantê-lo junto ao equipamento;
    b) no término da Fita-detalhe, por ocasião de cada troca de bobina;
    XLIII - de R$ 60,00 (sessenta reais), por equipamento, por dia, se, em relação as operações ou prestações lançadas na máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF:
    a) escriturá-las no livro Registro de Saídas, em desacordo com as disposições regulamentares;
    b) deixar de escriturar, quando obrigado, nos termos da legislação, o Mapa-Resumo;
    XLIV - de R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência, se, em relação à máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF:
    a) zerar ou mandar zerar o Grande Total do equipamento em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico ou, no caso de ECF, na transferência para outro contribuinte;
    b) adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no Grande Total ou gravados Memória Fiscal do equipamento.”; (NR)”
    11. Em síntese, a norma atacada nesta ação direta alterou quinze das oitenta e quatro hipóteses de multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias então previstas no referido art. 59 da Lei fluminense.
    12. Sucede que, posteriormente, a Lei nº 6.537, de 18 de dezembro de 2012, do mesmo Estado, promoveu ampla reformulação no sistema de penalidades da Lei fluminense nº 2.657/1996. O citado art. 59 daquela última, a prever uma série de infrações em
seus setenta e quatro 74 incisos, passou a ter a seguinte enxuta redação:
    “Art. 59. O descumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, instituídas pela legislação do ICMS sujeita o infrator às penalidades previstas neste Capítulo, mediante lançamento de ofício.”
    13. As multas propriamente ditas passaram a ser previstas nos arts. 60 a 67-D da Lei nº 2.657/1996, sendo contempladas aquelas relativas ao descumprimento de obrigações acessórias na sua Seção IV, dividida em doze subseções:
    - Subseção I – Das Infrações Relativas a Inscrição no Cadastro de Contribuintes (art. 62);
    - Subseção II - Das Infrações Relativas a Estoque de Mercadorias (art. 62-A);
    - Subseção III - Das Infrações Relativas a Entrega de Informações e Declarações (art. 62-B);
    - Subseção IV - Das Infrações Relativas a Emissão de Documentos Fiscais e à Escrituração de Livros Fiscais (art. 62-C);
    - Subseção V - Das Infrações Relativas a Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) (art. 62-D);
    - Subseção VI - Das Infrações Relativas a Falsificação, Vício, Adulteração de Documento, Livro ou Arquivo (arts. 62-E);
    - Subseção VII - Das Infrações Relativas a Utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) (arts. 63 a 63-F);
    - Subseção VIII - Das Infrações Relativas a Perda, Extravio ou Inutilização de Documentos Fiscais, Livros Fiscais, ECF e Quaisquer Equipamentos ou Instrumentos de Controle Fiscal (art. 64);
    - Subseção IX - Das Infrações Relativas a Regimes Especiais de Tributação (art. 64-A);
    - Subseção X - Das Infrações Relativas a Prestação de Informações por Terceiros (art. 64-B);
    - Subseção XI - Das Infrações Relativas a Embaraço à Ação Fiscal (arts. 65 a 65-B);
    - Subseção XII - Das Infrações Relativas a Outras Obrigações Acessórias (art. 66).
    14. Prejudicada, portanto, a presente ação direta de constitucionalidade, ante a perda superveniente do seu objeto decorrente da revogação do ato normativo impugnado por legislação posterior.
    15. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a revogação expressa ou tácita da norma impugnada, após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, acarreta a perda superveniente do seu objeto, independentemente da
existência de efeitos residuais concretos dela decorrentes. Isso porque, vocacionada essa espécie de ação constitucional a assegurar a higidez da ordem jurídica vigente, o interesse na tutela judicial pressupõe, em consequência, ato normativo em vigor.
    16. Nessa linha de argumentação jurídica, cito precedentes:
    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 1º DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº 4.544/2002.
REVOGAÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO E CONSECTÁRIA PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. Diante da revogação das normas impugnadas, o objeto da pretensão inicial não mais subsiste,
revelando-se inviável o exame de sua compatibilidade com a Carta Maior por meio do controle abstrato de constitucionalidade. 3. A jurisprudência dessa Suprema Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda
superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação ou alteração substancial da norma questionada em sua constitucionalidade. Precedentes: ADI 1.454/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005; ADI 519-QO/MT, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 28.6.2002; ADI 2.515-MC/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 1º.3.2002; ADI 2.290-QO/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 29.6.2001; ADI
1.859-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 26.11.1999; ADI 2.001-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3.9.1999; ADI 520/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 6.6.1997; ADI 709/PR, Rel. Min. Paulo Brossard,
Tribunal Pleno, DJ 24.6.1994 e ADI 2.118/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE nº 145, de 06/08/2010. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ADI 4061- ED/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, Dje 17.9.2015)
    “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3. Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada. 4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal
tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.” (ADI 3885/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 28.6.2013)
    “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º
RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863- 52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE
PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007. [...] 2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de
19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de objeto. 3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente.” (ADI 1454/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal
Pleno, DJe 03.8.2007)
    17. Na mesma direção, as seguintes decisões monocráticas: ADI 5427/DF (Relator Ministro Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 19.4.2016); ADI 5366/DF (Relator Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 15.12.2015); ADI 5347/DF (Relator Ministro
Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe 10.12.2015); ADI 4240/MS (Relator Ministro Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 05.11.2015); ADI 5116/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, decisão monocrática, Dje 01.10.2015); ADI 3827/RR (Relator Ministro
Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 03.8.2015); ADI 4665/DF (Relator Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 03.08.2015); ADI 491 (Relator Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe 21.11.2013).
    18. Destaco, por fim, a inexistência, in casu, de qualquer elemento qe indique a revogação estratégica de ato normativo com o intuito deliberado de impedir o exercício da jurisdição constitucional abstrata, hipótese em que a não haveria o prejuízo
ao processamento e julgamento da ação, por caracterizar fraude processual, consoante já assentou este Supremo Tribunal Federal na ADI 3306/DF (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 07.6.2011).
    19. Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 21, IX, do RISTF), pela perda superveniente do seu objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
    Publique-se.
    Brasília, 07 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora

fim do documento



 
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Rcl 4535 / ES - ESPÍRITO SANTO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 03/08/2006

Publicação

DJ 09/08/2006  PP-00027

Partes

RECLTE.(S): BELINE JOSÉ SALLES RAMOS
ADV.(A/S): RONILDO LOPES DO NASCIMENTO
RECLDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA -
   SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO (PROCESSO Nº
   2005.50.01.009865-8)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTDO.(A/S): PAULO ROBERTO SCALZER
INTDO.(A/S): MARIA HELENA XIBLE SALLES RAMOS

Decisão

DECISÃO: O Reclamante - Advogado - foi preso preventivamente em
   processo no qual é acusado de praticar os delitos de estelionato,
   falsidade ideológica e uso de documento falso.
Recolhido em
   cela da Polícia Federal, requereu ao Juízo da 2ª Vara Federal
   Criminal de Vitória/ES, com fundamento no art. 7º, V, do Estatuto
   dos Advogados, a sua transferência para sala de Estado Maior e,
   na falta desta, a concessão de prisão domiciliar (f. 17/21).
O
   pedido foi indeferido nestes termos, verbis (f. 33/34):
"Em
   que pese a r. decisão monocrática trazida à baila pela defesa do
   réu BELINE, resta sedimentado na jurisprudência amplamente
   majoritária que a prerrogativa de cela especial, e mesmo de 'sala
   de estado-maior', é atendida quando, não havendo uma custódia
   com tal qualificação expressa, recolhe-se o preso em cela
   diferenciada dos demais presos, que não possuem tal prerrogativa,
   sempre com as mínimas condições de higiene e segurança (como se
   'prisão comum' não tivesse que ostentar tais
   condições).
(...)
À fl. 263 é informado que não há 'salas de
   Estado-Maior' nesta região metropolitana de Vitória/ES.
Ante a
   realidade brasileira, é consabido que o texto da Lei nº.
   8.906/94, quando se refere a 'salas de Estado-Maior', não passa
   de, data venia, engodo demagógico materialmente
   inexeqüível.
Aliás, o que vem a ser 'sala de
   Estado-Maior"?
Seria qualquer cela mantida pelas Forças Armadas
   ou pela polícia militar para custodiar presos de alto posto em
   sua hierarquia?
Tanto se trata de conceito indeterminado que a
   própria Lei nº. 8.906/94 resolvia o assunto delegando essa
   conceituação à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, o que,
   conforme bem lembrado pelo Requerente, foi julgado
   inconstitucional pelo Eg. STF nos autos da ação direta de
   inconstitucionalidade.
Ora, assim sendo, quem terá agora a
   competência para qualificar uma cela como "sala de
   Estado-Maior"?
A exigência de que advogados sejam recolhidos às
   tais "salas de Estado Maior", e a não submissão dos mesmos aos
   ditames do art. 295 do CPP tem por conseqüência a impossibilidade
   de aplicação de prisão provisória aos mesmos, constituindo-se em
   diferenciação odiosa, não permitida pela Carta Magna.
Isto
   posto, INDEFIRO os requerimentos (...)"
Alega-se afronta à
   autoridade da decisão plenário na Adin 1127 - 17.05.06, red. p/
   acórdão Ricardo Lewandowski - no qual o Supremo Tribunal Federal,
   preliminarmente, por maioria, entendeu não estar prejudicada a
   ação relativamente ao inciso V, do artigo 7º e, no mérito, também
   por decisão majoritária, declarou a inconstitucionalidade apenas
   da expressão "assim reconhecidas pela OAB", contida naquele
   dispositivo.
Alega-se que, quando da análise da questão
   preliminar, o Plenário do Supremo Tribunal decidiu expressamente
   "pela inaplicabilidade ao advogado" do art. 295 do C.Pr.Penal,
   "pelo quê laborou em erro a decisão de primeiro grau".
O
   Tribunal, ademais - continua o Reclamante -, "não aderiu ao
   pensamento de que tal prerrogativa seria 'engodo demagógico',
   'materialmente inexeqüível'".
Ressalta, por fim, que o
   Reclamante "sequer encontra-se em sala especial - prerrogativa
   aplicável aos outros presos especiais -, consoante ofício do
   Superintendente da Polícia Federal" (f. 25).
Decido.
Este
   Tribunal reputa declaratório de inconstitucionalidade a decisão
   que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma
   ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos
   alegadamente extraídos da Constituição (v.g. RE 240.096,
   Pertence, RTJ 169/756), sendo esta a hipótese dos autos, conforme
   se infere do seguinte trecho da decisão reclamada (f.
   34):
"(...)
A exigência de que advogados sejam recolhidos às
   tais "salas de Estado Maior", e a não submissão dos mesmos aos
   ditames do art. 295 do CPP tem por conseqüência a impossibilidade
   de aplicação de prisão provisória aos mesmos, constituindo-se em
   diferenciação odiosa, não permitida pela Carta Magna."
À
   primeira vista, a decisão reclamada dissente do entendimento
   firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1127 (17.05.06,
   red. p/ acórdão Ricardo Lewandowski, p.p.), quando se julgou
   constitucional o art. 7, V, do Estatuto dos Advogados, na parte
   em que determina o recolhimento dos Advogados em sala de Estado
   Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar.
A decisão
   impugnada, ademais, reconheceu a ausência de sala de Estado
   Maior.
Este o quadro, defiro a liminar pleiteada para que o
   Reclamante seja recolhido em prisão domiciliar - cujo local
   deverá ser especificado pelo Juízo reclamado -, até o julgamento
   de mérito desta reclamação.
Comunique-se, solicitando-se
   informações.
Brasília, 03 de agosto de 2006.
Ministro
   SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Legislação

LEG-FED   DEL-003689    ANO-1941
          ART-00295
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00007 INC-00005
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS
          DO BRASIL

Observação

Legislação feita por:(DSM).

fim do documento



 
 
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