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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 05:04
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Expressão de busca: ((458856.NUME. E AI-AgR-ED.SCLA.) OU (AI.ACMS. ADJ 458856.ACMS. ADJ AgR-ED.ACMS.))
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AI 458856 AgR-ED / SP - SÃO PAULO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  28/06/2016           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-179  DIVULG 23-08-2016  PUBLIC 24-08-2016

Parte(s)

EMBTE.(S)  : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTOS
EMBDO.(A/S)  : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADV.(A/S)  : BENJAMIN CALDAS BESERRA E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). QUESTÃO DECIDIDA PELO PLENÁRIO DA CORTE NO RE 253.472. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016.

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