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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 20:03
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Expressão de busca: ((465383.NUME. E RE-AgR-AgR-EDv-ED.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 465383.ACMS. ADJ AgR-AgR-EDv-ED.ACMS.))
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RE 465383 AgR-AgR-EDv-ED / ES - ESPÍRITO SANTO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  02/03/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLIC 07-06-2011
EMENT VOL-02538-01 PP-00100

Parte(s)

RELATOR             : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)           : ILSON ALVES PESSOA
ADV.(A/S)           : MARCO ANTONIO B. PESSOA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA Embargos de declaração em embargos de divergência no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria Criminal. Conversão em agravo regimental. Precedentes. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial autorizadora do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa sobre o valor da condenação. Precedente. Risco de prescrição. Baixa imediata para execução da pena imposta. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.Não foi demonstrado o dissenso entre o que decidido e os acórdãos paradigma trazidos pelo agravante. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 3. Imposição ao agravante de pagamento de multa sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista e interposição de sucessivos recursos manifestamente protelatórios, a configurar a litigância de má-fé (art. 18 do Código de Processo Civil). 4. Considerando que a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal está próxima, independentemente do trânsito em julgado da decisão, devem ser baixados os autos ao juízo de origem para o imediato cumprimento da pena imposta.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo e a este, por unanimidade, negou provimento, aplicando multa, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal determinou a imediata execução da pena imposta ao agravante, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 02.03.2011.

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