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Brasília, 27 de janeiro de 2020 - 13:26
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Expressão de busca: ((470.NUME. E AP.SCLA.) OU (AP.ACMS. ADJ 470.ACMS.))
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AP 470 EI-décimos quintos-AgR / MG - MINAS GERAIS
AG.REG. NOS DÉCIMOS QUINTOS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  22/05/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-215  DIVULG 31-10-2014  PUBLIC 03-11-2014
EMENT VOL-02755-01  PP-00001

Parte(s)

AGTE.(S)  : PEDRO HENRY NETO
ADV.(A/S)  : JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA DO ART. 333, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DAS PENAS. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO APENAS QUANTO AO JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL, QUANDO EXISTENTES, NO MÍNIMO, QUATRO VOTOS ABSOLUTÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE AMPLIAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA LEGISLAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. É manifestamente incabível a interposição de embargos infringentes sem que existam, no mínimo, quatro votos absolutórios, como estabelecido no artigo 333, I, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O agravante, em nenhuma das condenações objeto do presente recurso, atende a esse requisito legal de cabimento dos embargos infringentes. A pretensão do agravante de ver suprimida a expressão “sessão secreta”, para permitir os embargos infringentes em todos os julgamentos criminais, independentemente do quórum de votos vencidos, já foi rejeitada por esta Corte no julgamento de agravo regimental interposto por corréu nesta mesma ação penal. O número de votos absolutórios exigidos pelo regimento para o cabimento dos Embargos Infringentes é objetivo, inexistindo qualquer exceção ou mitigação, com base, por exemplo, no número de ministros votantes presentes à sessão de julgamento cujo acórdão se pretende impugnar. O direito ao duplo grau de jurisdição não dispensa a necessidade de que sejam observados os requisitos impostos pela legislação para o cabimento de um recurso, qualquer que seja ele. É a lei que cria o recurso cabível contra as decisões e estabelece os requisitos que autorizam a sua interposição, ausente previsão de recurso ex officio ou reexame obrigatório, independentemente do preenchimento dos pressupostos recursais específicos. Agravo regimental desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 22.05.2014.

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AP 470 EI-terceiros-AgR / MG - MINAS GERAIS
AG.REG. NOS TERCEIROS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  13/02/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-053  DIVULG 17-03-2014  PUBLIC 18-03-2014

Parte(s)

AGTE.(S)  : ROGÉRIO LANZA TOLENTINO
ADV.(A/S)  : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA DO ART. 333, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DAS PENAS. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO APENAS QUANTO AO JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL, QUANDO EXISTENTES, NO MÍNIMO, QUATRO VOTOS ABSOLUTÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE AMPLIAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA LEGISLAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. É manifestamente incabível a interposição de embargos infringentes sem que existam, no mínimo, quatro votos absolutórios, como estabelecido no artigo 333, I, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O agravante, em nenhuma das condenações objeto do presente recurso, atende a esse requisito legal de cabimento dos embargos infringentes. A pretensão do agravante de ver suprimida a expressão “sessão secreta”, para permitir os embargos infringentes em todos os julgamentos criminais, independentemente do quórum de votos vencidos, já foi rejeitada por esta Corte no julgamento de agravo regimental interposto por corréu nesta mesma ação penal. Não há previsão de cabimento dos Embargos Infringentes contra apenas parte do acórdão condenatório, como a dosimetria. O art. 333, I, do RISTF, restringe o âmbito recursal ao juízo de procedência da ação penal, oferecendo ao réu uma nova chance de obter a absolvição, e não de rediscutir todas as decisões proferidas no acórdão. Descabida a pretensão de aplicar o art. 333, I, parágrafo único, à luz disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, pois a norma geral não derroga a norma especial. O direito ao duplo grau de jurisdição não dispensa a necessidade de que sejam observados os requisitos impostos pela legislação para o cabimento de um recurso, qualquer que seja ele. É a lei que cria o recurso cabível contra as decisões e estabelece os requisitos que autorizam a sua interposição, ausente previsão de recurso ex officio ou reexame obrigatório, independentemente do preenchimento dos pressupostos recursais específicos. Agravo regimental desprovido.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), desproveu o agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 13.02.2014.

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AP 470 EI-décimos quartos-AgR / MG - MINAS GERAIS
AG.REG. NOS DÉCIMOS QUARTOS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  13/02/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-060  DIVULG 26-03-2014  PUBLIC 27-03-2014

Parte(s)

AGTE.(S)  : JOSE ROBERTO SALGADO
ADV.(A/S)  : MÁRCIO THOMAZ BASTOS
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA DO ART. 333, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DAS PENAS. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO APENAS QUANTO AO JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL, QUANDO EXISTENTES, NO MÍNIMO, QUATRO VOTOS ABSOLUTÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE AMPLIAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA LEGISLAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. É manifestamente incabível a interposição de embargos infringentes sem que existam, no mínimo, quatro votos absolutórios, como estabelecido no artigo 333, I, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O agravante, em nenhuma das condenações objeto do presente recurso, atende a esse requisito legal de cabimento dos embargos infringentes. A pretensão do agravante de ver suprimida a expressão “sessão secreta”, para permitir os embargos infringentes em todos os julgamentos criminais, independentemente do quórum de votos vencidos, já foi rejeitada por esta Corte no julgamento de agravo regimental interposto por corréu nesta mesma ação penal. Não há previsão de cabimento dos Embargos Infringentes contra apenas parte do acórdão condenatório, como a dosimetria. O art. 333, I, do RISTF, restringe o âmbito recursal ao juízo de procedência da ação penal, oferecendo ao réu uma nova chance de obter a absolvição, e não de rediscutir todas as decisões proferidas no acórdão. Descabida a pretensão de aplicar o art. 333, I, parágrafo único, à luz disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, pois a norma geral não derroga a norma especial. O direito ao duplo grau de jurisdição não dispensa a necessidade de que sejam observados os requisitos impostos pela legislação para o cabimento de um recurso, qualquer que seja ele. É a lei que cria o recurso cabível contra as decisões e estabelece os requisitos que autorizam a sua interposição, ausente previsão de recurso ex officio ou reexame obrigatório, independentemente do preenchimento dos pressupostos recursais específicos. Agravo regimental desprovido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 13.02.2014.

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AP 470 AgR-vigésimo quarto / MG - MINAS GERAIS
VIGÉSIMO QUARTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  18/04/2013           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-233  DIVULG 26-11-2013  PUBLIC 27-11-2013

Parte(s)

AGTE.(S)  : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
ADV.(A/S)  : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)  : JOSÉ GENOÍNO NETO
ADV.(A/S)  : SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES
RÉU(É)(S)  : DELÚBIO SOARES DE CASTRO
ADV.(A/S)  : CELSO SANCHEZ VILARDI
RÉU(É)(S)  : SÍLVIO JOSÉ PEREIRA
ADV.(A/S)  : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ
RÉU(É)(S)  : MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA
ADV.(A/S)  : MARCELO LEONARDO
RÉU(É)(S)  : RAMON HOLLERBACH CARDOSO
ADV.(A/S)  : HERMES VILCHEZ GUERRERO
RÉU(É)(S)  : CRISTIANO DE MELLO PAZ
ADV.(A/S)  : CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO
ADV.(A/S)  : JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO
ADV.(A/S)  : CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES
ADV.(A/S)  : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO
ADV.(A/S)  : IZABELLA ARTUR COSTA
RÉU(É)(S)  : ROGÉRIO LANZA TOLENTINO
ADV.(A/S)  : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA
RÉU(É)(S)  : SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS
ADV.(A/S)  : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY
ADV.(A/S)  : DANIELA VILLANI BONACCORSI
RÉU(É)(S)  : GEIZA DIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S)  : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA
RÉU(É)(S)  : KÁTIA RABELLO
ADV.(A/S)  : THEODOMIRO DIAS NETO
RÉU(É)(S)  : JOSE ROBERTO SALGADO
ADV.(A/S)  : MÁRCIO THOMAZ BASTOS
RÉU(É)(S)  : VINÍCIUS SAMARANE
ADV.(A/S)  : JOSÉ CARLOS DIAS
RÉU(É)(S)  : AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS
ADV.(A/S)  : ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S)  : JOÃO PAULO CUNHA
ADV.(A/S)  : ALBERTO ZACHARIAS TORON
RÉU(É)(S)  : LUIZ GUSHIKEN
ADV.(A/S)  : JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO
RÉU(É)(S)  : HENRIQUE PIZZOLATO
ADV.(A/S)  : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
RÉU(É)(S)  : PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
ADV.(A/S)  : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
RÉU(É)(S)  : JOSE MOHAMED JANENE
ADV.(A/S)  : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
RÉU(É)(S)  : PEDRO HENRY NETO
ADV.(A/S)  : JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES
RÉU(É)(S)  : JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU
ADV.(A/S)  : MARCO ANTONIO MENEGHETTI
RÉU(É)(S)  : ENIVALDO QUADRADO
ADV.(A/S)  : PRISCILA CORRÊA GIOIA
RÉU(É)(S)  : BRENO FISCHBERG
ADV.(A/S)  : LEONARDO MAGALHÃES AVELAR
RÉU(É)(S)  : CARLOS ALBERTO QUAGLIA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S)  : VALDEMAR COSTA NETO
ADV.(A/S)  : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
RÉU(É)(S)  : JACINTO DE SOUZA LAMAS
ADV.(A/S)  : DÉLIO LINS E SILVA
RÉU(É)(S)  : ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS
ADV.(A/S)  : DÉLIO LINS E SILVA
RÉU(É)(S)  : CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO RODRIGUES)
ADV.(A/S)  : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
RÉU(É)(S)  : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO
ADV.(A/S)  : LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA
RÉU(É)(S)  : EMERSON ELOY PALMIERI
ADV.(A/S)  : ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS
ADV.(A/S)  : HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA
RÉU(É)(S)  : ROMEU FERREIRA QUEIROZ
ADV.(A/S)  : JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO
ADV.(A/S)  : RONALDO GARCIA DIAS
ADV.(A/S)  : FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ
ADV.(A/S)  : DALMIR DE JESUS
RÉU(É)(S)  : JOSÉ RODRIGUES BORBA
ADV.(A/S)  : INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO
RÉU(É)(S)  : PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
ADV.(A/S)  : MÁRCIO LUIZ DA SILVA
ADV.(A/S)  : DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES
ADV.(A/S)  : JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO
RÉU(É)(S)  : ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)  : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
RÉU(É)(S)  : LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO)
ADV.(A/S)  : MÁRCIO LUIZ DA SILVA
RÉU(É)(S)  : JOÃO MAGNO DE MOURA
ADV.(A/S)  : OLINTO CAMPOS VIEIRA
RÉU(É)(S)  : ANDERSON ADAUTO PEREIRA
ADV.(A/S)  : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO
RÉU(É)(S)  : JOSÉ LUIZ ALVES
ADV.(A/S)  : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO
RÉU(É)(S)  : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA)
ADV.(A/S)  : LUCIANO FELDENS
RÉU(É)(S)  : ZILMAR FERNANDES SILVEIRA
ADV.(A/S)  : LUCIANO FELDENS

Ementa

EMENTA: AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PLURALIDADE DE RÉUS COM DIFERENTES DEFENSORES. DOBRA DO PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o 22º agravo regimental, concedeu prazo em dobro (dez dias) para a oposição de embargos de declaração contra acórdão proferido na ação penal 470. Provimento parcial do recurso, para aplicar o mesmo entendimento ao agravante, à acusação e aos demais corréus (art. 580 do Código de Processo Penal).

Decisão

O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental para conceder o prazo em dobro para a interposição de embargos de declaração, reconhecida a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal, por se tratar de litisconsortes passivos com procuradores distintos, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento em maior extensão ao agravo regimental. O Tribunal deliberou ainda estender ao Ministério Público Federal o prazo de 10 (dez) dias para a impugnação de eventual interposição de embargos com efeitos modificativos. O Tribunal deu eficácia extensiva aos demais réus que não formularam o pedido, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Plenário, 18.04.2013.

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AP 470 / MG - MINAS GERAIS
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Revisor(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  17/12/2012           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-074 DIVULG 19-04-2013 PUBLIC 22-04-2013
RTJ VOL-00225-01 PP-00011

Parte(s)

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)           : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
ADV.(A/S)           : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA
RÉU(É)(S)           : JOSÉ GENOÍNO NETO
ADV.(A/S)           : SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES
RÉU(É)(S)           : DELÚBIO SOARES DE CASTRO
ADV.(A/S)           : CELSO SANCHEZ VILARDI
RÉU(É)(S)           : SÍLVIO JOSÉ PEREIRA
ADV.(A/S)           : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ
RÉU(É)(S)           : MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA
ADV.(A/S)           : MARCELO LEONARDO
RÉU(É)(S)           : RAMON HOLLERBACH CARDOSO
ADV.(A/S)           : HERMES VILCHEZ GUERRERO
RÉU(É)(S)           : CRISTIANO DE MELLO PAZ
ADV.(A/S)           : CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO
ADV.(A/S)           : JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO
ADV.(A/S)           : CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES
ADV.(A/S)           : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO
ADV.(A/S)           : IZABELLA ARTUR COSTA
RÉU(É)(S)           : ROGÉRIO LANZA TOLENTINO
ADV.(A/S)           : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA
RÉU(É)(S)           : SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS
ADV.(A/S)           : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY
ADV.(A/S)           : DANIELA VILLANI BONACCORSI
RÉU(É)(S)           : GEIZA DIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA
RÉU(É)(S)           : KÁTIA RABELLO
ADV.(A/S)           : THEODOMIRO DIAS NETO
RÉU(É)(S)           : JOSE ROBERTO SALGADO
ADV.(A/S)           : MÁRCIO THOMAZ BASTOS
RÉU(É)(S)           : VINÍCIUS SAMARANE
ADV.(A/S)           : JOSÉ CARLOS DIAS
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR
RÉU(É)(S)           : AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S)           : JOÃO PAULO CUNHA
ADV.(A/S)           : ALBERTO ZACHARIAS TORON
RÉU(É)(S)           : LUIZ GUSHIKEN
ADV.(A/S)           : JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO
RÉU(É)(S)           : HENRIQUE PIZZOLATO
ADV.(A/S)           : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
RÉU(É)(S)           : PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
ADV.(A/S)           : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
RÉU(É)(S)
     : JOSE MOHAMED JANENE
ADV.(A/S)           : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
RÉU(É)(S)           : PEDRO HENRY NETO
ADV.(A/S)           : JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES
RÉU(É)(S)           : JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU
ADV.(A/S)           : MARCO ANTONIO MENEGHETTI
RÉU(É)(S)           : ENIVALDO QUADRADO
ADV.(A/S)           : PRISCILA CORRÊA GIOIA
RÉU(É)(S)           : BRENO FISCHBERG
ADV.(A/S)           : LEONARDO MAGALHÃES AVELAR
RÉU(É)(S)           : CARLOS ALBERTO QUAGLIA
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S)           : VALDEMAR COSTA NETO
ADV.(A/S)           : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
RÉU(É)(S)           : JACINTO DE SOUZA LAMAS
ADV.(A/S)           : DÉLIO LINS E SILVA
RÉU(É)(S)           : ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS
ADV.(A/S)           : DÉLIO LINS E SILVA
RÉU(É)(S)           : CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO RODRIGUES)
ADV.(A/S)           : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
RÉU(É)(S)           : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO
ADV.(A/S)           : LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA
RÉU(É)(S)           : EMERSON ELOY PALMIERI
ADV.(A/S)           : ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS
ADV.(A/S)           : HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA
RÉU(É)(S)           : ROMEU FERREIRA QUEIROZ
ADV.(A/S)           : JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO
ADV.(A/S)           : RONALDO GARCIA DIAS
ADV.(A/S)           : FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ
ADV.(A/S)           : DALMIR DE JESUS
RÉU(É)(S)           : JOSÉ RODRIGUES BORBA
ADV.(A/S)           : INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO
RÉU(É)(S)           : PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
ADV.(A/S)           : MÁRCIO LUIZ DA SILVA
ADV.(A/S)           : DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES
ADV.(A/S)           : JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO
RÉU(É)(S)           : ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)           : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
RÉU(É)(S)           : LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO)
ADV.(A/S)           : MÁRCIO LUIZ DA SILVA
RÉU(É)(S)           : JOÃO MAGNO DE MOURA
ADV.(A/S)           : OLINTO CAMPOS VIEIRA
RÉU(É)(S)           : ANDERSON ADAUTO PEREIRA
ADV.(A/S)           : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO
RÉU(É)(S)           : JOSÉ LUIZ ALVES
ADV.(A/S)           : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO
RÉU(É)(S)           : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA)
ADV.(A/S)           : LUCIANO FELDENS
RÉU(É)(S)           : ZILMAR FERNANDES SILVEIRA
ADV.(A/S)           : LUCIANO FELDENS

Ementa

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada violação ao disposto no art. 5º da Lei 8.038/1990; nulidade de depoimentos colhidos por juízo ordenado em que houve atuação de procurador da República alegadamente suspeito; nulidade processual pelo acesso da imprensa a interrogatório de réu; nulidade de perícia; nulidade das inquirições de testemunhas ouvidas sem nomeação de advogado ad hoc ou com a designação de apenas um defensor para os réus cujos advogados constituídos estavam ausentes; cerceamento de defesa por alegada realização de audiência sem a ciência dos réus; cerceamento de defesa em virtude do uso, pela acusação, de documento que não constaria dos autos, durante oitiva de testemunha; cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas residentes no exterior; cerceamento de defesa em decorrência da substituição extemporânea de testemunha pela acusação; cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências; cerceamento de defesa pela não renovação dos interrogatórios ao final da instrução; e suspensão do processo até o julgamento de demanda conexa. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa pela não intimação de advogado constituído, com anulação do processo em relação ao réu CARLOS ALBERTO QUAGLIA, a partir da defesa prévia, e consequente prejudicialidade da preliminar de cerceamento de defesa pela não inquirição de testemunhas arroladas pela defesa do mesmo réu. ITEM II DA DENÚNCIA. QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E ORGANIZADA, CUJOS MEMBROS AGIAM COM DIVISÃO DE TAREFAS, VISANDO À PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. O extenso material probatório, sobretudo quando apreciado de forma contextualizada, demonstrou a existência de uma associação estável e organizada, cujos membros agiam com divisão de tarefas, visando à prática de delitos, como crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional, além de lavagem de dinheiro. Essa associação estável – que atuou do final de 2002 e início de 2003 a junho de 2005, quando os fatos vieram à tona – era dividida em núcleos específicos, cada um colaborando com o todo criminoso, os quais foram denominados pela acusação de (1) núcleo político; (2) núcleo operacional, publicitário ou Marcos Valério; e (3) núcleo financeiro ou banco Rural. Tendo em vista a divisão de tarefas existente no grupo, cada agente era especialmente incumbido não de todas, mas de determinadas ações e omissões, as quais, no conjunto, eram essenciais para a satisfação dos objetivos ilícitos da associação criminosa. Condenação de JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, DELÚBIO SOARES DE CASTRO, JOSÉ GENOÍNO NETO, MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, RAMON HOLLERBACH CARDOSO, CRISTIANO DE MELLO PAZ, ROGÉRIO LANZA TOLENTINO, SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS, KÁTIA RABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADO, pelo crime descrito no art. 288 do Código Penal. Absolvição de GEIZA DIAS DOS SANTOS e AYANNA TENÓRIO TORRES DE JESUS, nos termos do disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Absolvição, também, contra o voto do relator e dos demais ministros que o acompanharam, de VINÍCIUS SAMARANE, ante o empate na votação, conforme decidido em questão de ordem. CAPÍTULO III DA DENÚNCIA. SUBITEM III.1. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Restou comprovado o pagamento de vantagem indevida ao então Presidente da Câmara dos Deputados, por parte dos sócios da agência de publicidade que, poucos dias depois, viria a ser contratada pelo órgão público presidido pelo agente público corrompido. Vinculação entre o pagamento da vantagem e os atos de ofício de competência do ex-Presidente da Câmara, cuja prática os réus sócios da agência de publicidade pretenderam influenciar. Condenação do réu JOÃO PAULO CUNHA, pela prática do delito descrito no artigo 317 do Código Penal (corrupção passiva), e dos réus MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ e RAMON HOLLERBACH, pela prática do crime tipificado no artigo 333 do Código Penal (corrupção ativa). 2. Através da subcontratação quase integral do objeto do contrato de publicidade, bem como da inclusão de despesas não atinentes ao objeto contratado, os réus corruptores receberam recursos públicos em volume incompatível com os ínfimos serviços prestados, conforme constatado por equipes de auditoria de órgãos distintos. Violação, por outro lado, à modalidade de licitação que resultou na contratação da agência dos réus. Comprovado o desvio do dinheiro público, com participação ativa do Presidente da Câmara dos Deputados, que detinha a posse dos recursos em razão do cargo que exercia. Caracterizado um dos crimes de peculato (art. 312 do CP) narrados no Item III.1 da denúncia. Condenação dos réus JOÃO PAULO CUNHA, MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ e RAMON HOLLERBACH. 3. Contratação, pela Câmara dos Deputados, de empresa de consultoria que, um mês antes, fora responsável pela propaganda eleitoral pessoal do réu JOÃO PAULO CUNHA, por ocasião da eleição à presidência da Casa Legislativa. Acusação ao réu JOÃO PAULO CUNHA pela prática do crime de peculato, que teria sido praticado por meio de desvio de recursos públicos para fins privados. Não comprovação. Denúncia julgada improcedente, nesta parte. Absolvição do acusado JOÃO PAULO CUNHA em relação a esta imputação, contra o voto do Relator e dos demais Ministros que o acompanhavam no sentido da condenação. 4. Caracteriza o crime de lavagem de dinheiro o recebimento de dinheiro em espécie, que o réu sabia ser de origem criminosa, mediante mecanismos de ocultação e dissimulação da natureza, origem, localização, destinação e propriedade dos valores, e com auxílio dos agentes envolvidos no pagamento do dinheiro, bem como de instituição financeira que serviu de intermediária à lavagem de capitais. O emprego da esposa como intermediária não descaracteriza o dolo da prática do crime, tendo em vista que o recebimento dos valores não foi formalizado no estabelecimento bancário e não deixou rastros no sistema financeiro nacional. Condenação do réu JOÃO PAULO CUNHA pela prática do delito descrito no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/98, na redação em vigor à época do fato. CAPÍTULO III DA DENÚNCIA. SUBITEM III.2. PECULATO. DESVIO DE RECURSOS PERTENCENTES AO BANCO DO BRASIL, A TÍTULO DE ‘BÔNUS DE VOLUME’, APROPRIADOS PELA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE CONTRATADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COAUTORIA ENTRE O DIRETOR DE MARKETING DA ENTIDADE PÚBLICA E SÓCIOS DA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE. Apropriação indevida de valores pertencentes ao Banco do Brasil, denominados “bônus de volume”, devolvidos por empresas contratadas pelo Banco, a título de desconto à entidade pública contratante. Os três corréus controladores da empresa de publicidade contratada pelo Banco do Brasil, em coautoria com o Diretor de Marketing da instituição financeira, desviaram os recursos que, nos termos das normas regimentais, estavam sob a posse e fiscalização do mencionado Diretor. Crime de peculato comprovado. Condenação dos réus HENRIQUE PIZZOLATO, MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ e RAMON HOLLERBACH, pela prática do crime definido no art. 312 do Código Penal. CAPÍTULO III DA DENÚNCIA. SUBITEM III.3. CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS ORIUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO FUNDO VISANET. ACUSAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Comprovou-se que o Diretor de Marketing do Banco do Brasil recebeu vultosa soma de dinheiro em espécie, paga pelos réus acusados de corrupção ativa, através de cheque emitido pela agência de publicidade então contratada pelo Banco do Brasil. Pagamento da vantagem indevida com fim de determinar a prática de atos de ofício da competência do agente público envolvido, em razão do cargo por ele ocupado. Condenação do réu HENRIQUE PIZZOLATO, pela prática do delito descrito no artigo 317 do Código Penal (corrupção passiva), bem como dos réus MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ e RAMON HOLLERBACH, pela prática do crime tipificado no artigo 333 do Código Penal (corrupção ativa). 2. Caracteriza o crime de lavagem de capitais o recebimento de dinheiro em espécie, que o réu sabia ser de origem criminosa, mediante mecanismos de ocultação e dissimulação da natureza, origem, localização, destinação e propriedade dos valores, com auxílio dos agentes envolvidos no pagamento do dinheiro, bem como de instituição financeira que serviu de intermediária à lavagem de capitais. O emprego de um subordinado da confiança do então Diretor de Marketing do Banco do Brasil, como intermediário do recebimento dos recursos no interior de agência bancária, foi apenas uma das etapas empregadas para consumar o crime de lavagem de dinheiro, que teve por fim assegurar o recebimento da soma, em espécie, por seu real destinatário. Ausência de registro do procedimento no sistema bancário. Condenação do réu HENRIQUE PIZZOLATO pela prática do delito de lavagem de dinheiro, nos termos do art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/98, na redação em vigor à época do fato. 3. Ficou comprovada a prática do crime de peculato, consistente na transferência de vultosos recursos pertencentes ao Banco do Brasil, na condição de quotista do Fundo de Incentivo Visanet, em proveito da agência dos réus do denominado “núcleo publicitário”, inexistente qualquer contrato entre as partes e mediante antecipações ilícitas, para pagamento de serviços que não haviam sido prestados. Ordens de transferência dos recursos emanadas do Diretor de Marketing do Banco do Brasil, em troca da vantagem financeira indevida por ele recebida dos beneficiários. 4. Ausência de prova da participação do então Ministro da Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica da Presidência da República, LUIZ GUSHIKEN, na prática do crime de peculato que lhe foi imputado. Absolvição. 5. Condenação dos réus HENRIQUE PIZZOLATO, MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ e RAMON HOLLERBACH, pela prática do crime de peculato (art. 312 do Código Penal). ITEM IV DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V E VI, DA LEI 9.613/1998). FRAUDES CONTÁBEIS, SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E REPASSES DE VALORES ATRAVÉS DE BANCO, COM DISSIMULAÇÃO DA NATUREZA, ORIGEM, LOCALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE TAIS VALORES, BEM COMO OCULTAÇÃO DOS VERDADEIROS PROPRIETÁRIOS DESSAS QUANTIAS, QUE SABIDAMENTE ERAM PROVENIENTES DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ATUAÇÃO COM UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. A realização do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/1998) ocorreu mediante três grandes etapas, integradas por condutas reiteradas e, muitas vezes, concomitantes, as quais podem ser agrupadas da seguinte forma: (1) fraude na contabilidade de pessoas jurídicas ligadas ao réu MARCOS VALÉRIO, especialmente na SMP&B Comunicação Ltda., na DNA Propaganda Ltda. e no próprio Banco Rural S/A; (2) simulação de empréstimos bancários, formalmente contraídos, sobretudo, no Banco Rural S/A e no Banco BMG, bem como utilização de mecanismos fraudulentos para encobrir o caráter simulado desses mútuos fictícios; e, principalmente, (3) repasses de vultosos valores através do banco Rural, com dissimulação da natureza, origem, localização, disposição e movimentação de tais valores, bem como ocultação, especialmente do Banco Central e do Coaf, dos verdadeiros (e conhecidos) proprietários e beneficiários dessas quantias, que sabidamente eram provenientes, direta ou indiretamente, de crimes contra a administração pública (itens III e VI) e o sistema financeiro nacional (item V). Limitando-se ao que consta da denúncia, foram identificadas e comprovadas quarenta e seis operações de lavagem de dinheiro realizadas através de mecanismos ilícitos disponibilizados pelo banco Rural. Os delitos foram cometidos por réus integrantes do chamado “núcleo publicitário” e do “núcleo financeiro”, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, ficando cada agente incumbido de determinadas funções, de cujo desempenho dependia o sucesso da associação criminosa. Condenação de MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, RAMON HOLLERBACH CARDOSO, CRISTIANO DE MELLO PAZ, ROGÉRIO LANZA TOLENTINO, SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS, KÁTIA RABELLO, JOSÉ ROBERTO SALGADO e VINÍCIUS SAMARANE, pelo crime descrito no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/1998 (na redação anterior à Lei 12.683/2012), praticado 46 vezes em continuidade delitiva, salvo em relação a ROGÉRIO LANZA TOLENTINO, a quem o Pleno, contra o voto do relator e dos demais ministros que o acompanharam, atribuiu o crime apenas uma vez. Absolvição de GEIZA DIAS DOS SANTOS, contra o voto do relator e dos demais ministros que o acompanharam, e AYANNA TENÓRIO TORRES DE JESUS (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). ITEM V DA DENÚNCIA. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 4º da LEI 7.492/1986). SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS MECANISMOS FRAUDULENTOS PARA ENCOBRIR O CARÁTER SIMULADO DESSAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ATUAÇÃO COM UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º da Lei 7.492/1986) configurou-se com a simulação de empréstimos bancários e a utilização de diversos mecanismos fraudulentos para encobrir o caráter simulado dessas operações de crédito, tais como: (1) rolagem da suposta dívida mediante, por exemplo, sucessivas renovações desses empréstimos fictícios, com incorporação de encargos e realização de estornos de valores relativos aos encargos financeiros devidos, de modo a impedir que essas operações apresentassem atrasos; (2) incorreta classificação do risco dessas operações; (3) desconsideração da manifesta insuficiência financeira dos mutuários e das garantias por ele ofertadas e aceitas pelo banco; e (4) não observância tanto de normas aplicáveis à espécie, quanto de análises da área técnica e jurídica do próprio Banco Rural S/A. Ilícitos esses que também foram identificados por perícias do Instituto Nacional de Criminalística e pelo Banco Central do Brasil. Crime praticado em concurso de pessoas, com unidade de desígnios e divisão de tarefas. Desnecessidade, para a configuração da co-autoria delitiva, de que cada um dos agentes tenha praticado todos os atos fraudulentos que caracterizaram a gestão fraudulenta de instituição financeira. Pela divisão de tarefas, cada co-autor era incumbido da realização de determinadas condutas, cujo objetivo era a realização do delito. Condenação de KÁTIA RABELLO, JOSÉ ROBERTO SALGADO e VINÍCIUS SAMARANE, pelo cometimento do crime descrito no art. 4º da Lei 7.492/198. Absolvição de AYANNA TENÓRIO TORRES DE JESUS (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), contra o voto do relator. CAPÍTULO VI DA DENÚNCIA. SUBITENS VI.1, VI.2, VI.3 E VI.4. CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. ESQUEMA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A PARLAMENTARES PARA FORMAÇÃO DE “BASE ALIADA” AO GOVERNO FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS INFORMAIS. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE, SALVO EM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS. CONDENAÇÃO DOS DEMAIS. 1. Conjunto probatório harmonioso que, evidenciando a sincronia das ações de corruptos e corruptores no mesmo sentido da prática criminosa comum, conduz à comprovação do amplo esquema de distribuição de dinheiro a parlamentares, os quais, em troca, ofereceram seu apoio e o de seus correligionários aos projetos de interesse do Governo Federal na Câmara dos Deputados. 2. A alegação de que os milionários recursos distribuídos a parlamentares teriam relação com dívidas de campanha é inócua, pois a eventual destinação dada ao dinheiro não tem relevância para a caracterização da conduta típica nos crimes de corrupção passiva e ativa. Os parlamentares receberam o dinheiro em razão da função, em esquema que viabilizou o pagamento e o recebimento de vantagem indevida, tendo em vista a prática de atos de ofício. 3. Dentre as provas e indícios que, em conjunto, conduziram ao juízo condenatório, destacam-se as várias reuniões mantidas entre os corréus no período dos fatos criminosos, associadas a datas de tomadas de empréstimos fraudulentos junto a instituições financeiras cujos dirigentes, a seu turno, reuniram-se com o organizador do esquema; a participação, nessas reuniões, do então Ministro-Chefe da Casa Civil, do publicitário encarregado de proceder à distribuição dos recursos e do tesoureiro do partido político executor das ordens de pagamento aos parlamentares corrompidos; os concomitantes repasses de dinheiro em espécie para esses parlamentares corrompidos, mediante atuação direta do ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores e dos publicitários que, à época, foram contratados por órgãos e entidades públicas federais, dali desviando recursos que permitiram o abastecimento do esquema; existência de dezenas de “recibos”, meramente informais e destinados ao uso interno da quadrilha, por meio dos quais se logrou verificar a verdadeira destinação (pagamento de propina a parlamentares) do dinheiro sacado em espécie das contas bancárias das agências de publicidade envolvidas; declarações e depoimentos de corréus e de outras pessoas ouvidas no curso da ação penal, do inquérito e da chamada “CPMI dos Correios”; tudo isso, ao formar um sólido contexto fático-probatório, descrito no voto condutor, compõe o acervo de provas e indícios que, somados, revelaram, além de qualquer dúvida razoável, a procedência da acusação quanto aos crimes de corrupção ativa e passiva. Ficaram, ainda, devidamente evidenciadas e individualizadas as funções desempenhadas por cada corréu na divisão de tarefas estabelecida pelo esquema criminoso, o que permitiu que se apontasse a responsabilidade de cada um. 4. A organização e o controle das atividades criminosas foram exercidos pelo então Ministro-Chefe da Casa Civil, responsável pela articulação política e pelas relações do Governo com os parlamentares. Conluio entre o organizador do esquema criminoso e o então Tesoureiro de seu partido; os três publicitários que ofereceram a estrutura empresarial por eles controlada para servir de central de distribuição de dinheiro aos parlamentares corrompidos, inclusive com a participação intensa da Diretora Financeira de uma das agências de publicidade. Atuação, nas negociações dos repasses de dinheiro para parte dos parlamentares corrompidos, do então Presidente do partido político que ocupava a chefia do Poder Executivo Federal (subitens VI.1 e VI.3). Atuação, ainda, do advogado das empresas de publicidade, que também pagou vantagens indevidas para parte dos parlamentares corrompidos (subitem VI.1). 5. Parlamentares beneficiários das transferências ilícitas de recursos detinham poder de influenciar os votos de outros parlamentares de seus respectivos partidos, em especial por ocuparem as estratégicas funções de Presidentes de partidos políticos, de líderes parlamentares, líderes de bancadas e blocos partidários. Comprovada a participação, no recebimento da propina, de intermediários da estrita confiança dos parlamentares, beneficiários finais do esquema. Depoimentos e recibos informais apreendidos no curso das investigações compõem as provas da prática criminosa. 6. Condenação dos réus JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, DELÚBIO SOARES, MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ, RAMON HOLLERBACH, ROGÉRIO TOLENTINO e SIMONE VASCONCELOS, pela prática dos crimes de corrupção ativa (art. 317 do Código Penal) que lhes foram imputados. 7. Absolvição dos réus ANDERSON ADAUTO e GEIZA DIAS, por falta de provas suficientes à condenação. 7. Condenação dos réus PEDRO CORRÊA, PEDRO HENRY, JOÃO CLÁUDIO GENU, VALDEMAR COSTA NETO, CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO, JACINTO LAMAS, ROBERTO JEFFERSON, ROMEU QUEIROZ, EMERSON PALMIERI e JOSÉ BORBA, pela prática do crime de corrupção passiva (art. 333 do Código Penal). CAPÍTULO VI DA DENÚNCIA. SUBITENS VI.1, VI.2, VI.3 E VI.4. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSOS DE ORIGEM CRIMINOSA. EMPREGO DE MECANISMOS DESTINADOS À OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO E PROPRIEDADE DOS VALORES. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA DENÚNCIA. 1. Emprego de mecanismos destinados à ocultação e dissimulação da natureza, origem, movimentação, localização e propriedade dos milhares de reais, em espécie, que os réus condenados pela prática do crime de corrupção passiva receberam no desenrolar do esquema criminoso. 2. A ocultação e dissimulação da origem criminosa do dinheiro consumaram-se com o uso dos mecanismos verificados no Capítulo IV da denúncia, que foram oferecidos aos parlamentares pelos réus dos chamados “núcleo publicitário” e “núcleo financeiro” da quadrilha. Assim, os parlamentares puderam se beneficiar de uma rede de lavagem de dinheiro formada pelo Banco Rural, através de três de seus mais altos dirigentes, à época, e pelas agências de publicidade vinculadas ao réu MARCOS VALÉRIO e seus sócios. Para receber os recursos de origem criminosa, oferecidos pelos corruptores, os parlamentares praticaram o crime de lavagem de dinheiro, fundamentalmente, por meio de: a) agências de publicidade então contratadas pela Câmara dos Deputados e pelo Banco do Brasil, as quais apareciam como “sacadoras” do dinheiro nos registros bancários, apontando-se, como destinação dos recursos, o suposto “pagamento de fornecedores”, artimanha com a qual se ocultaram os verdadeiros destinatários finais dos valores, ou seja, os parlamentares corrompidos; b) agências bancárias que não registravam os saques em nome dos verdadeiros destinatários, mas sim em nome das agências de publicidade ou de uma pessoa física que agia como intermediária, seja um enviado dos corruptores (em especial a ré SIMONE VASCONCELOS), seja um enviado dos parlamentares corrompidos (cujos nomes eram colhidos apenas para o controle interno da quadrilha); c) encontros em quartos de hotéis ou em escritórios de partidos, com o fim de entrega e de recebimento das malas de dinheiro em espécie de origem criminosa; d) em dois casos (subitens VI.1 e VI.2), para camuflar ainda mais a movimentação dos vultosos recursos recebidos, houve a participação de empresas de corretagem de valores, verdadeiras “lavanderias”, que apareciam, formalmente, nos registros bancários, como destinatárias de depósitos de recursos oriundos de prática criminosa, as quais, na sequência, repassavam esses recursos aos parlamentares beneficiários, de modo inteiramente dissimulado, praticamente sem deixar qualquer rastro no sistema bancário ou financeiro nacional. 3. A lavagem de dinheiro constitui crime autônomo em relação aos crimes antecedentes, e não mero exaurimento do crime anterior. A lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), ao prever a conduta delituosa descrita no seu art. 1º, teve entre suas finalidades o objetivo de impedir que se obtivesse proveito a partir de recursos oriundos de crimes, como, no caso concreto, os crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional. Jurisprudência. 4. Enquadramento das condutas no tipo penal do art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/98, na redação em vigor à época dos fatos. 5. Condenação dos réus PEDRO CORRÊA, PEDRO HENRY, JOÃO CLÁUDIO GENU, ENIVALDO QUADRADO, BRENO FISCHBERG, VALDEMAR COSTA NETO, CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO, JACINTO LAMAS, ROBERTO JEFFERSON, ROMEU QUEIROZ e EMERSON PALMIERI, pela prática do crime de lavagem de dinheiro. 6. Absolvição do réu ANTÔNIO LAMAS, por falta de provas suficientes à condenação. Unânime. 7. Absolvição do réu JOSÉ BORBA, em razão do empate na votação, nos termos da questão de ordem resolvida pelo Plenário. CAPÍTULO VI DA DENÚNCIA. SUBITENS VI.1 E VI.2. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ACUSAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Absolvição do réu ANTÔNIO LAMAS, por falta de provas para a condenação. Decisão unânime. Absolvição dos réus BRENO FISCHBERG e PEDRO HENRY, por falta de provas para a condenação. Maioria. Vencido o Relator e os demais ministros que o acompanhavam. Absolvição dos réus PEDRO CORRÊA, JOÃO CLÁUDIO GENU, ENIVALDO QUADRADO, VALDEMAR COSTA NETO e JACINTO LAMAS, tendo em vista o empate na votação, nos termos da questão de ordem resolvida pelo plenário. Vencido o Relator e os demais ministros que o acompanharam. ITEM VII DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V, VI E VII, DA LEI 9.613/1998). INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DOS CRIMES ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A dissimulação da origem, localização e movimentação de valores sacados em espécie, com ocultação dos verdadeiros proprietários ou beneficiários dessas quantias, não caracteriza o delito previsto no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/1998 (na redação anterior à Lei 12.683/2012), se não há prova suficiente, como no caso, de que os acusados tinham conhecimento dos crimes antecedentes à lavagem do dinheiro. Absolvição de ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA, LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO) e JOSÉ LUIZ ALVES (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). Absolvição, contra o voto do relator e dos demais ministros que o acompanharam, de PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA, JOÃO MAGNO DE MOURA e ANDERSON ADAUTO PEREIRA, ante o empate na votação, conforme decidido em questão de ordem. ITEM VIII DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MANUTENÇÃO DE CONTA NÃO DECLARADA NO EXTERIOR. EVASÃO DE DIVISAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V, VI e VII DA LEI 9.613/1998). INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DOS CRIMES ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, movimentação e propriedade de valores recebidos não caracteriza o delito previsto no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/1998 (na redação anterior à Lei 12.683/2012), se não há prova suficiente, como no caso, de que os acusados tinham conhecimento dos crimes antecedentes à lavagem do dinheiro. Absolvição de JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA) E ZILMAR FERNANDES SILVEIRA, quanto à acusação de lavagem de dinheiro referente aos cinco repasses de valores realizados em agência do Banco Rural S/A em São Paulo (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DA LEI 7.492/1986). SALDO INFERIOR A US$ 100.000,00 NAS DATAS-BASE FIXADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSIDADE, NESSE CASO, DE DECLARAÇÃO DOS DEPÓSITOS EXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A manutenção, ao longo de 2003, de conta no exterior com depósitos em valor superior aos cem mil dólares americanos previstos na Circular nº 3.225/2004 e na Circular nº 3.278/2005 do Banco Central do Brasil não caracteriza o crime descrito no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492/1986, se o saldo mantido nessa conta era, em 31.12.2003 e em 31.12.2004, inferior a US$ 100.000,00, o que dispensa o titular de declarar ao Banco Central os depósitos existentes, conforme excepcionado pelo art. 3º dessas duas Circulares. Absolvição de JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA) e ZILMAR FERNANDES SILVEIRA (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), contra o voto do relator e dos demais ministros que o acompanharam. EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 7.492/1986). PROMOÇÃO DE OPERAÇÕES ILEGAIS DE SAÍDA DE MOEDA OU DIVISAS PARA O EXTERIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. No período de 21.02.2003 a 02.01.2004, membros do denominado “núcleo publicitário” ou “operacional” realizaram, sem autorização legal, por meio do grupo Rural e de doleiros, cinquenta e três depósitos em conta mantida no exterior. Desses depósitos, vinte e quatro se deram através do conglomerado Rural, cujos principais dirigentes à época se valeram, inclusive, de offshore sediada nas Ilhas Cayman (Trade Link Bank), que também integra, clandestinamente, o grupo Rural, conforme apontado pelo Banco Central do Brasil. A materialização do delito de evasão de divisas prescinde da saída física de moeda do território nacional. Por conseguinte, mesmo aceitando-se a alegação de que os depósitos em conta no exterior teriam sido feitos mediante as chamadas operações “dólar-cabo”, aquele que efetua pagamento em reais no Brasil, com o objetivo de disponibilizar, através do outro que recebeu tal pagamento, o respectivo montante em moeda estrangeira no exterior, também incorre no ilícito de evasão de divisas. Caracterização do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, que tipifica a conduta daquele que, “a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior”. Crimes praticados por grupo organizado, em que se sobressai a divisão de tarefas, de modo que cada um dos agentes ficava encarregado de uma parte dos atos que, no conjunto, eram essenciais para o sucesso da empreitada criminosa. Rejeição do pedido de emendatio libelli, formulado pelo procurador-geral da República, em alegações finais, a fim de os integrantes dos núcleos publicitário e financeiro fossem condenados por lavagem de dinheiro (art. 1º, V, VI e VII, da Lei 9.613/1998), e não por evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986). Condenação de MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, RAMON HOLLERBACH CARDOSO e SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS, pela prática do crime previsto na primeira parte do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/1986, ocorrido 53 vezes em continuidade delitiva. Condenação, também, de KÁTIA RABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADO, pelo cometimento do mesmo delito, verificado 24 vezes em continuidade delitiva. Absolvição de CRISTIANO DE MELLO PAZ, GEIZA DIAS DOS SANTOS e VINÍCIUS SAMARANE (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V, VI e VII DA LEI 9.613/1998). INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DOS CRIMES ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, movimentação e propriedade de valores recebidos não caracteriza o delito previsto no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/1998 (na redação anterior à Lei 12.683/2012), se não há prova suficiente, como no caso, de que os acusados tinham conhecimento dos crimes antecedentes à lavagem do dinheiro. Absolvição, contra o voto do relator e dos demais ministros que o acompanharam, de JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA) E ZILMAR FERNANDES SILVEIRA, quanto à acusação de lavagem de dinheiro relacionada às 53 operações de evasão de divisas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). PERDA DO MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E FUNÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENA APLICADA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL PERTINENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal recebeu do Poder Constituinte originário a competência para processar e julgar os parlamentares federais acusados da prática de infrações penais comuns. Como consequência, é ao Supremo Tribunal Federal que compete a aplicação das penas cominadas em lei, em caso de condenação. A perda do mandato eletivo é uma pena acessória da pena principal (privativa de liberdade ou restritiva de direitos), e deve ser decretada pelo órgão que exerce a função jurisdicional, como um dos efeitos da condenação, quando presentes os requisitos legais para tanto. 2. Diferentemente da Carta outorgada de 1969, nos termos da qual as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos deveriam ser disciplinadas por Lei Complementar (art. 149, §3º), o que atribuía eficácia contida ao mencionado dispositivo constitucional, a atual Constituição estabeleceu os casos de perda ou suspensão dos direitos políticos em norma de eficácia plena (art. 15, III). Em consequência, o condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, tem seus direitos políticos suspensos pelo tempo que durarem os efeitos da condenação. 3. A previsão contida no artigo 92, I e II, do Código Penal, é reflexo direto do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Assim, uma vez condenado criminalmente um réu detentor de mandato eletivo, caberá ao Poder Judiciário decidir, em definitivo, sobre a perda do mandato. Não cabe ao Poder Legislativo deliberar sobre aspectos de decisão condenatória criminal, emanada do Poder Judiciário, proferida em detrimento de membro do Congresso Nacional. A Constituição não submete a decisão do Poder Judiciário à complementação por ato de qualquer outro órgão ou Poder da República. Não há sentença jurisdicional cuja legitimidade ou eficácia esteja condicionada à aprovação pelos órgãos do Poder Político. A sentença condenatória não é a revelação do parecer de umas das projeções do poder estatal, mas a manifestação integral e completa da instância constitucionalmente competente para sancionar, em caráter definitivo, as ações típicas, antijurídicas e culpáveis. Entendimento que se extrai do artigo 15, III, combinado com o artigo 55, IV, §3º, ambos da Constituição da República. Afastada a incidência do §2º do art. 55 da Lei Maior, quando a perda do mandato parlamentar for decretada pelo Poder Judiciário, como um dos efeitos da condenação criminal transitada em julgado. Ao Poder Legislativo cabe, apenas, dar fiel execução à decisão da Justiça e declarar a perda do mandato, na forma preconizada na decisão jurisdicional. 4. Repugna à nossa Constituição o exercício do mandato parlamentar quando recaia, sobre o seu titular, a reprovação penal definitiva do Estado, suspendendo-lhe o exercício de direitos políticos e decretando-lhe a perda do mandato eletivo. A perda dos direitos políticos é “consequência da existência da coisa julgada”. Consequentemente, não cabe ao Poder Legislativo “outra conduta senão a declaração da extinção do mandato” (RE 225.019, Rel. Min. Nelson Jobim). Conclusão de ordem ética consolidada a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal e extraída da Constituição Federal e das leis que regem o exercício do poder político-representativo, a conferir encadeamento lógico e substância material à decisão no sentido da decretação da perda do mandato eletivo. Conclusão que também se constrói a partir da lógica sistemática da Constituição, que enuncia a cidadania, a capacidade para o exercício de direitos políticos e o preenchimento pleno das condições de elegibilidade como pressupostos sucessivos para a participação completa na formação da vontade e na condução da vida política do Estado. 5. No caso, os réus parlamentares foram condenados pela prática, entre outros, de crimes contra a Administração Pública. Conduta juridicamente incompatível com os deveres inerentes ao cargo. Circunstâncias que impõem a perda do mandato como medida adequada, necessária e proporcional. 6. Decretada a suspensão dos direitos políticos de todos os réus, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Unânime. 7. Decretada, por maioria, a perda dos mandatos dos réus titulares de mandato eletivo.

Decisão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão de ordem suscitada da tribuna pelo advogado Márcio Thomaz Bastos, ratificada pelos advogados Marcelo Leonardo e Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco, de desmembramento do processo, para assentar a competência da Corte quanto ao processo e julgamento dos denunciados que não são detentores de mandato parlamentar, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor) e Marco Aurélio. O Presidente indeferiu a suscitação de questão de ordem pelo advogado Alberto Zacharias Toron, ressalvando que poderá fazê-la por ocasião de sua sustentação oral. Em seguida, após o relatório, ratificado pelo Revisor, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 02.08.2012. Decisão: Após a sustentação oral do Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, e do indeferimento, pelo Presidente, do pedido formulado da tribuna pelo advogado do acusado Marcos Valério Fernandes de Souza para que sua sustentação oral fosse de duas horas, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 03.08.2012. Decisão: Após as sustentações orais do Dr. José Luís Mendes de Oliveira Lima, pelo acusado José Dirceu de Oliveira e Silva; do Dr. Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco, pelo acusado José Genoíno Neto; do Dr. Arnaldo Malheiros Filho, pelo acusado Delúbio Soares de Castro; do Dr. Marcelo Leonardo, pelo acusado Marcos Valério Fernandes de Souza; e do Dr. Hermes Vilchez Guerrero, pelo acusado Ramon Hollerbach Cardoso, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 06.08.2012. Decisão: Após as sustentações orais do Dr. Castellar Modesto Guimarães Filho, pelo réu Cristiano de Mello Paz; do Dr. Paulo Sérgio Abreu e Silva, pelo réu Rogério Lanza Tolentino; do Dr. Leonardo Isaac Yarochewsky, pela ré Simone Reis Lobo de Vasconcelos; do Dr. Paulo Sérgio Abreu e Silva, pela ré Geiza Dias dos Santos; e do Dr. José Carlos Dias, pela ré Kátia Rabello, o julgamento foi suspenso. O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido formulado da tribuna pelo Dr. José Carlos Dias após o intervalo, endossado pelo Secretário-Geral Adjunto da OAB-DF, Luís Maximiliano Leal Telesca Mota, no sentido da suspensão da sessão devido à ausência anunciada da Senhora Ministra Cármen Lúcia para cumprir compromisso assumido como Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 07.08.2012. Decisão: Após as sustentações orais do Dr. Márcio Thomaz Bastos, pelo réu José Roberto Salgado; do Dr. Maurício de Oliveira Campos Júnior, pelo réu Vinícius Samarane; do Dr. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, pela ré Ayanna Tenório Tôrres de Jesus; do Dr. Alberto Zacharias Toron, pelo réu João Paulo Cunha; dos Drs. Luís Justiniano de Arantes Fernandes e José Roberto Leal de Carvalho, pelo réu Luiz Gushiken, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 08.08.2012. Decisão: Após as sustentações orais do Dr. Marthius Sávio Cavalcante Lobato, pelo réu Henrique Pizzolato; do Dr. Marcelo Leal de Lima Oliveira, pelo réu Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto; do Dr. José Antônio Duarte Álvares, pelo réu Pedro Henry Neto; do Dr. Maurício Maranhão de Oliveira, pelo réu João Cláudio de Carvalho Genú; e do Dr. Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, pelo réu Enivaldo Quadrado, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 09.08.2012. Decisão: Após as sustentações orais do Dr. Guilherme Alfredo de Moraes Nostre, pelo réu Breno Fischberg; do Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral Federal, pelo réu Carlos Alberto Quaglia; do Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa, pelo réu Valdemar Costa Neto; do Dr. Délio Fortes Lins e Silva Júnior, pelo réu Jacinto de Souza Lamas; e do Dr. Délio Fortes Lins e Silva, pelo réu Antônio de Pádua de Souza Lamas, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 10.08.2012. Decisão: Após as sustentações orais do Dr. Bruno Alves Pereira de Mascarenhas Braga, pelo réu Carlos Alberto Rodrigues Pinto; do Dr. Luiz Francisco Corrêa Barbosa, pelo réu Roberto Jefferson Monteiro Francisco; do Dr. Itapuã Prestes de Messias, pelo réu Emerson Eloy Palmieri; do Dr. Ronaldo Garcia Dias, pelo réu Romeu Ferreira de Queiroz; e do Dr. Inocêncio Mártires Coelho, pelo réu José Rodrigues Borba, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 13.08.2012. Decisão: Após as sustentações orais do Dr. João dos Santos Gomes Filho, pelo réu Paulo Roberto Galvão da Rocha; do Dr. Luís Maximiliano Leal Telesca Mota, pela ré Anita Leocádia Pereira da Costa; do Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, pelo réu Luiz Carlos da Silva; dos Drs. Sebastião Tadeu Ferreira Reis e Wellington Alves Valente, pelo réu João Magno de Moura; e do Dr. Roberto Garcia Lopes Pagliuso, pelo réu Anderson Adauto Pereira, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 14.08.2012. Decisão: O Tribunal estabeleceu que a primeira parte desta sessão ficará reservada às três sustentações orais a cargo dos advogados previamente inscritos e a segunda parte, ao voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor). Em seguida, falaram o Dr. Roberto Garcia Lopes Pagliuso, pelo réu José Luiz Alves; o Dr. Luciano Feldens, pelo réu José Eduardo Cavalcanti de Mendonça, e o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, pela ré Zilmar Fernandes Silveira. Em continuação ao julgamento, o Tribunal, nos termos do voto do Relator: 1) rejeitou a preliminar de desmembramento do processo e a conseqüente incompetência da Corte, formulada pelos réus José Genoino Neto, Marcos Valério Fernandes de Souza e José Roberto Salgado, vencido o Ministro Marco Aurélio; 2) por unanimidade, rejeitou a preliminar de impedimento do Relator formulada pelo réu Marcos Valério Fernandes de Souza; 3) por unanimidade, não conheceu da preliminar de argüição de suspeição do Relator formulada pelos advogados Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, Leonardo Magalhães Avelar e Conrado Almeida Corrêa Gontijo, representantes dos réus Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado, e, por maioria, rejeitou a proposta do Relator de encaminhamento de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para representar contra os advogados, vencidos o Relator e o Ministro Luiz Fux; 4) por unanimidade, rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia formulada pelos réus José Genoíno Neto, Delúbio Soares de Castro, Enivaldo Quadrado, Breno Fischberg e João Magno de Moura. O Ministro Marco Aurélio, ultrapassada a preclusão, acompanhou o Relator; 5) por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade do processo formulada pelos réus Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg, por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública por parte do Procurador-Geral da República ao deixar de oferecer denúncia contra Lúcio Bolonha Funaro e José Carlos Batista; 6) por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade do processo formulada pelo réu Roberto Jefferson Monteiro Francisco, pela não inclusão do então Presidente da República no pólo passivo da ação penal. O Ministro Marco Aurélio, ultrapassada a preclusão, acompanhou o Relator; 7) por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade processual de depoimentos colhidos por juízo ordenado em que houve atuação de Procurador da República alegadamente suspeito, formulada pelos réus Kátia Rabello e Vinícius Samarane. O Revisor, ultrapassada a questão do não conhecimento, acompanhou o Relator; 8) por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade processual formulada pelo réu Henrique Pizzolato, em virtude do acesso da imprensa ao seu interrogatório; 9) por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da perícia realizada pelos peritos criminais, por ausência de capacidade técnica específica para o caso concreto, formulada pelo réu Henrique Pizzolato, anotada a ressalva do Ministro Marco Aurélio. Nesta votação, ausente o Ministro Gilmar Mendes; 10) por unanimidade, rejeitou a preliminar formulada pelo réu Pedro Henry Neto de nulidade das inquirições de testemunhas ouvidas sem nomeação de advogado ad hoc ou com a designação de apenas um defensor para os réus cujos advogados constituídos estavam ausentes. Nesta votação, ausente o Ministro Gilmar Mendes; 11) por unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, formulada pelo réu Delúbio Soares de Castro, por alegada realização de audiência sem a ciência dos réus; 12) por unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, formulada pelo réu Delúbio Soares de Castro, em virtude do uso, pela acusação, de documento que não constava dos autos quando da oitiva de testemunha. Nesta votação, ausente o Ministro Marco Aurélio; 13) por unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa formulada pelos réus Kátia Rabello e Vinícius Samarane, em virtude do indeferimento da oitiva de testemunhas residentes no exterior; 14) por unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa formulada pelos réus Kátia Rabello e Vinícius Samarane, em virtude da substituição extemporânea de testemunha pela acusação; 15) por unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências suscitadas pelos réus Kátia Rabello e Vinícus Samarane; 16) por unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, formulada pelos réus Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg, pela não renovação dos interrogatórios ao final da instrução; 17) por unanimidade, rejeitou a preliminar de suspensão do processo até o julgamento final de demanda conexa (Ação Penal 420) suscitada pelos réus Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg; 18) e, por unanimidade, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa pela não intimação do advogado constituído pelo réu Carlos Alberto Quaglia, suscitada pelo Defensor Público-Geral Federal, para anular o processo a partir da defesa prévia, exclusive, e, em conseqüência, determinou o desmembramento do feito, remetendo cópia dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de que lá prossiga a persecução penal movida contra o acusado, prejudicada a argüição de cerceamento de defesa pela não inquirição das testemunhas arroladas na defesa prévia pelo acusado. Votou o Presidente em todas as questões. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 15.08.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), rejeitou a preliminar de nulidade processual por alegada violação ao disposto no artigo 5º da Lei nº 8.038/1990, formulada por Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal deliberou que cada Ministro deverá adotar a metodologia de voto que entender cabível. No mérito, quanto ao item III.1 da denúncia, o Relator julgou procedente a ação para condenar o réu João Paulo Cunha (subitens a.1, a.2, a.3), pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato (por duas vezes), e os réus Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso e Cristiano de Mello Paz (subitens b.1 e b.2), pela prática dos crimes de corrupção ativa e peculato. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.8.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Relator) julgou procedente a ação para condenar os réus Henrique Pizzolato por prática dos crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, narrados nos itens III.2 (subitem a) e III.3 (subitens a.1, a.2 e a.3) da denúncia; condenar os réus Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso e Cristiano de Mello pelas práticas de peculato e corrupção ativa, narrados nos itens III.2 (subitem b) e III.3 (subitem c.1 e c.2) da denúncia, e absolver o réu Luiz Gushiken, com base no artigo 386, V, do Código de Processo Penal. O Tribunal, por maioria, indeferiu as petições nº 42.083 e nº 42.117, protocoladas por defensores dos réus e deliberou proceder à votação por itens, vencido em parte o Ministro Marco Aurélio, relativamente ao critério de votação e à extensão dos votos que concluíssem pela condenação, os quais deveriam também fixar a pena. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 20.08.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor) acompanhando o Relator para julgar procedente a ação na condenação dos réus Henrique Pizzolato, pela prática dos crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, narrados nos itens III.2 (subitem a) e III.3 (subitens a.1, a.2 e a.3) da denúncia; na condenação dos réus Marcos Valério Fernandes de Souza, Cristiano de Mello Paz e Ramon Hollerbach Cardoso, em coautoria, pela prática dos crimes de peculato e corrupção ativa, narrados nos itens III.2 (subitem b) e III.3 (subitem c.1 e c.2) da denúncia; e na absolvição do réu Luiz Gushiken, com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 22.08.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor), quanto ao item III.1 da denúncia, julgou improcedente a ação para absolver os réus João Paulo Cunha (subitens a.1, a.2, a.3) dos delitos de corrupção passiva, com base no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, e de peculato e de lavagem de dinheiro, ambos com base no art. 386, inciso III do CPP; e os réus Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso e Cristiano de Mello Paz (subitens b.1 e b.2) dos delitos de corrupção ativa, com base no art. 386, inciso VII do CPP, e de peculato, com base no art. 386, inciso III do CPP. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 23.08.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao item III da denúncia, após o voto da Ministra Rosa Weber acompanhando parcialmente o Relator, divergindo somente em relação ao réu João Paulo Cunha para absolvê-lo do delito de peculato decorrente da contratação da empresa IFT - Idéias, Fatos e Texto Ltda., (subitem a.3 do item III.1), deixando a apreciação dos delitos de lavagem de dinheiro, quanto aos réus João Paulo Cunha e Henrique Pizzolato (subitem a.2 do item III.1 e subitem a.2 do item III.3), para um momento posterior; após o voto do Ministro Dias Toffoli, acompanhando integralmente o Revisor para julgar procedente em parte a ação, condenando os réus Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz e Henrique Pizzolato pelos delitos narrados nos itens III.2 e III.3, e absolvendo os réus João Paulo Cunha, Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso e Cristiano de Mello Paz dos delitos narrados no item III.1, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e o réu Luiz Gushiken do delito descrito no item III.3, com base no art. 386, V, do CPP; e após os votos dos Ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia julgando procedente a ação, acompanhando integralmente o Relator, condenando o réu João Paulo Cunha pelos delitos narrados no item III.1; os réus Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso e Cristiano de Mello Paz pelos delitos narrados nos itens III.1, III.2 e III.3, o réu Henrique Pizzolato pelos delitos descritos nos itens III.2 e III.3, e absolvendo o réu Luiz Gushiken do delito descrito no item III.3, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 27.08.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao item III da denúncia, o Ministro Cezar Peluso julgou parcialmente procedente a ação, divergindo do Relator somente para absolver o réu João Paulo Cunha dos delitos de lavagem de dinheiro (subitem a.2 do item III.1) e de peculato, referentemente à contratação da empresa IFT - Ideias, Fatos e Texto Ltda. (subitem a.3 do item III.1), com base no art. 386, VII do CPP, aplicando as respectivas penas, nos termos do seu voto. Os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello julgaram parcialmente procedente a ação, divergindo do Relator somente para absolver o réu João Paulo Cunha do delito de peculato, referentemente à contratação da empresa IFT - Idéias, Fatos e Texto Ltda. (subitem a.3 do item III.1), com base no art. 386, VII do CPP, e para absolver os réus João Paulo Cunha (subitem a.2 do item III.1) e Henrique Pizzolato (subitem a.2 do item III.3) do delito de lavagem de dinheiro tão só quanto ao tipo previsto no inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/1998. O Ministro Marco Aurélio julgou procedente em parte a ação, divergindo do Relator para absolver os réus João Paulo Cunha (subitem a.2 do item III.1) e Henrique Pizzolato (subitem a.2 do item III.3) dos delitos de lavagem de dinheiro. Os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello acompanharam o Relator pela absolvição do réu Luiz Gushiken (subitem b do item III.3). O Ministro Ricardo Lewandowski reajustou seu voto para fundamentar a absolvição do réu João Paulo Cunha quanto ao crime de peculato, referente à contratação da empresa IFT - Ideias, Fatos e Texto Ltda. (subitem a.3 do item III.1), com base no inciso VII do art. 386 do CPP. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 29.08.2012. Decisão: Colhido o voto do Ministro Ayres Britto (Presidente), que acompanhava integralmente o voto do Relator quanto ao item III da denúncia, o Tribunal proclamou provisoriamente que julga procedente em parte a ação para, em relação ao item III.1, condenar o réu João Paulo Cunha pelo delito de corrupção passiva (a.1), vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor) e Dias Toffoli; pelo delito de lavagem de dinheiro (a.2), vencidos os Ministros Revisor, Dias Toffoli, Cezar Peluso e Marco Aurélio, com a ressalva dos Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que o condenavam menos no que se refere ao inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98, havendo a Ministra Rosa Weber deliberado votar posteriormente no ponto; condená-lo pelo delito de peculato (a.3) quanto à empresa SMP&B, vencidos os Ministros Revisor e Dias Toffoli, absolvendo o réu quanto ao delito de peculato (a.3) em relação à empresa IFT - Ideias, Fatos e Texto Ltda., vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Ayres Britto, e para condenar os réus Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso e Cristiano de Mello Paz pelos delitos de corrupção ativa e peculato (b.1 e b.2), vencidos os Ministros Revisor e Dias Toffoli; em relação ao item III.2, condenar, por unanimidade, os réus Henrique Pizzolato, Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso e Cristiano de Mello Paz pelo delito de peculato (subitens a e b); em relação ao item III.3, condenar, por unanimidade, o réu Henrique Pizzolato pelos delitos de corrupção passiva e peculato (a.1 e a.3), e, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, condená-lo pelo delito de lavagem de dinheiro (a.2), com a ressalva dos Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que o condenavam menos no que se refere ao inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98, havendo a Ministra Rosa Weber deliberado votar posteriormente no ponto; por unanimidade, condenar os réus Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso e Cristiano de Mello Paz pelos delitos de corrupção ativa e peculato (c.1 e c.2); e, por unanimidade, absolver o réu Luiz Gushiken do delito de peculato (subitem b), com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. O julgamento foi suspenso após o início da leitura do voto do Relator quanto ao item V da denúncia. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 30.08.2012. Decisão: Após o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), julgando procedente a ação para condenar os réus Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Ayanna Tenório Tôrres de Jesus e Vinícius Samarane como incursos no delito previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 (gestão fraudulenta de instituição financeira), narrado no item V da denúncia, e o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor), que acompanhava o Relator quanto aos réus Kátia Rabello e José Roberto Salgado, o julgamento foi suspenso antes da conclusão do voto do Revisor quanto aos réus Ayanna Tenório Tôrres de Jesus e Vinícius Samarane. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 03.09.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao item V da denúncia, o Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor) concluiu seu voto julgando improcedente a ação para absolver os réus Ayanna Tenório Tôrres de Jesus e Vinícius Samarane do delito de gestão fraudulenta, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em seguida, após o voto da Ministra Rosa Weber e dos votos dos Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia julgando procedente a ação para condenar os réus José Roberto Salgado, Kátia Rabello e Vinícius Samarane pelo delito narrado no item V, e julgando improcedente a ação para absolver a ré Ayanna Tenório Tôrres de Jesus, acompanhando o Revisor, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 05.09.2012. Decisão: O Tribunal, concluindo o julgamento quanto ao item V da denúncia, julgou procedente a ação para condenar, por unanimidade, pela prática do delito previsto no caput do art. 4º da Lei nº 7.492/86, os réus Kátia Rabello e José Roberto Salgado e, por maioria, o réu Vinícius Samarane, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor) e Marco Aurélio, julgando improcedente a ação para absolver a ré Ayanna Tenório Tôrres de Jesus do mencionado delito, com base no art. 386, VII, do Código do Processo Penal, vencido o Ministro Joaquim Barbosa (Relator). Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Plenário, 06.09.2012. Decisão: Após o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), julgando procedente a ação quanto ao item IV da denúncia para condenar os réus Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz, Rogério Lanza Tolentino, Simone Reis Lobo de Vasconcelos, Geiza Dias dos Santos, José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Kátia Rabello pelo delito de lavagem de dinheiro descrito no artigo 1º, incisos V, VI e VII, da Lei nº 9.613/1998, na redação anterior à Lei nº 12.683/2012, e julgando a ação improcedente para absolver a ré Ayanna Tenório Tôrres de Jesus do mencionado delito, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 10.09.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao item IV da denúncia, após o Dr. Rafael Soares ter assomado a tribuna para esclarecer o fato de que o réu Rogério Lanza Tolentino não foi denunciado nesta ação pelo crime de lavagem de dinheiro com base no empréstimo obtido junto ao banco BMG, objeto da Ação Penal 420, e após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor), julgando procedente a ação para condenar os réus Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz e Simone Reis Lobo de Vasconcelos pelo delito previsto nos incisos V e VI do art. 1º da Lei nº 9.613/1998, na redação anterior à Lei nº 12.683/2012, e julgando improcedente a ação para absolver os réus Ayanna Tenório Tôrres de Jesus, Geiza Dias dos Santos, Vinícius Samarane e Rogério Lanza Tolentino do mesmo delito, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 12.09.2012. Decisão: Concluindo o julgamento quanto ao item IV da denúncia, o Tribunal julgou procedente a ação para condenar pelo delito de lavagem de dinheiro os réus Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz, Simone Reis Lobo de Vasconcelos, José Roberto Salgado e Kátia Rabello, por unanimidade; o réu Rogério Lanza Tolentino, vencidos os Ministros Revisor e Dias Toffoli, e o réu Vinícius Samarane, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor) e Marco Aurélio, com a ressalva dos Ministros Revisor, Rosa Weber, Celso de Mello e Gilmar Mendes, que condenavam menos no que se refere ao inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98. O Tribunal julgou improcedente a ação, por maioria, para absolver a ré Geiza Dias Duarte, vencidos os Ministros Relator, Luiz Fux e Marco Aurélio, e, por unanimidade, absolver a ré Ayanna Tenório Tôrres de Jesus, com base no art. 386, VII, do CPP. A Ministra Rosa Weber, apreciando os delitos de lavagem de dinheiro descritos no item III da denúncia, julgou improcedente a ação quanto ao réu João Paulo Cunha (item III.1) para absolvê-lo com base no art. 386, III, do CPP, quando o delito antecedente for a corrupção passiva e, com base no art. 386, VII, do CPP, quando o delito antecedente for peculato e delitos financeiros de terceiros, julgando-a procedente para condenar o réu Henrique Pizzolato (item III.3), menos no que se refere ao inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 13.09.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o Ministro Joaquim Barbosa (Relator) haver proferido parte do voto quanto ao item VI da denúncia, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 17.09.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o Ministro Joaquim Barbosa (Relator) haver proferido mais uma parte do voto quanto ao item VI da denúncia, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 19.09.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao item VI da denúncia, o Ministro Joaquim Barbosa (Relator) julgou procedente a ação para condenar os réus Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto (item VI.1, subitens b.1, b.2 e b.3 da denúncia), Pedro Henry Neto (item VI.1, subitens b.1, b.2 e b.3 da denúncia) e João Claúdio de Carvalho Genú (item VI.1, subitens c.1, c.2 e c.3 da denúncia) pela prática dos crimes de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VI, da Lei nº 9.613/1998), este último em continuidade delitiva (cinco vezes através de João Cláudio de Carvalho Genú; quatro vezes através de funcionários da BÔNUS BANVAL; sete vezes através da NATIMAR/BÔNUS BANVAL), havendo as operações de lavagem de dinheiro sido realizadas em continuidade delitiva (item VI.1, subitens b.1, b.2, b.3, c.1, c.2 e c.3), absolvido o réu João Cláudio de Carvalho Genú de duas imputações de corrupção passiva, considerando ter havido a prática de conduta única; condenar os réus Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg (item VI.1, subitens d.1 e d.2 da denúncia) pela prática dos crimes de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VI, da Lei nº 9.613/1998), este último em continuidade delitiva (quatro vezes através de funcionários da empresa BÔNUS BANVAL; sete vezes utilizando-se da conta da NATIMAR); condenar os réus Valdemar Costa Neto (item VI.2, subitens b.1, b.2 e b.3 da denúncia) e Jacinto de Souza Lamas (item VI.2, subitens c.1, c.2 e c.3 da denúncia), em concurso material, por corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998, várias vezes, em continuidade delitiva, através da Guaranhuns Empreendimentos e do esquema narrado no capítulo IV da denúncia), e formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal); condenar o réu Carlos Alberto Rodrigues Pinto (VI.2, subitens e.1 e e.2 da denúncia), em concurso material, pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), e lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998); condenar os réus Roberto Jefferson Monteiro Francisco (item VI.3, subitens c.1 e c.2 da denúncia), Romeu Ferreira Queiroz (item VI.3, subitens d.1 e d.2 da denúncia), e Emerson Eloy Palmieri (item VI.3, subitens e.1 e e.2 da denúncia), em concurso material, pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), e lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998), este último praticado em continuidade delitiva, absolvido o réu Emerson Eloy Palmieri de uma imputação de corrupção passiva e de três imputações de lavagem de dinheiro; e para condenar o réu José Rodrigues Borba (item VI.4, subitens b.1 e b.2 da denúncia), em concurso material, pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317 do CP), e lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI da Lei nº 9.613/1998), julgando improcedente a ação para absolver o réu Antônio de Pádua de Souza Lamas com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; quanto ao réu José Mohamed Janene, falecido em 2010, já foi declarada extinta sua punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Em seguida, após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor), julgando procedente a ação para condenar o réu Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto pelo crime de corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal), mencionado no item VI.1, b.2 da denúncia, e julgando improcedente a ação quanto ao crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI da Lei nº 9.613/1998), item VI.1, b.3 da denúncia, para absolvê-lo com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e, quanto ao réu Pedro Henry Neto, julgando improcedente a ação quanto aos crimes de quadrilha (art. 288 do Código Penal), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI da Lei nº 9.613/1998), descritos no item VI.1, subitens b.1, b.2 e b.3 da denúncia, para absolvê-lo com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 20.09.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao item VI da denúncia, após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor) julgando procedente a ação para condenar o réu João Cláudio de Carvalho Genú pelos crimes de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal) e de corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal), julgando-a improcedente para absolvê-lo do delito de lavagem de dinheiro com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; julgando procedente a ação para condenar o réu Enivaldo Quadrado pelos crimes de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998); julgando improcedente a ação para absolver o réu Breno Fischberg dos crimes de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998) com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; julgando procedente a ação para condenar o réu Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto pelo crime de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal); julgando procedente a ação para condenar os réus Valdemar Costa Neto e Jacinto de Souza Lamas pelos crimes de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal), de corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998); julgando procedente a ação para condenar o réu Carlos Alberto Rodrigues Pinto pelo crime de corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal), julgando-a improcedente para absolvê-lo do delito de lavagem de dinheiro com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e julgando improcedente a ação para absolver o réu Antônio de Pádua de Souza Lamas dos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998) com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 24.09.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao item VI da denúncia, após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor) julgando parcialmente procedente a ação para condenar o réu José Rodrigues Borba (item VI.4, subitens b.1 e b.2) pelo crime de corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal), absolvendo-o do delito de lavagem de dinheiro com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; parcialmente procedente a ação para condenar o réu Roberto Jefferson Monteiro Francisco (item VI.3, subitens c.1 e c.2) pelo crime de corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal), absolvendo-o do delito de lavagem de dinheiro com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; improcedente a ação para absolver o réu Emerson Eloy Palmieri (item VI.3, subitens e.1 e e.2) dos delitos de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e parcialmente procedente a ação para condenar o réu Romeu Ferreira Queiroz (item VI.3, subitens d.1 e d.2) pelo crime de corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal), absolvendo-o do delito de lavagem de dinheiro com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 26.09.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao item VI da denúncia (VI.1, subitens b.1, b.2, b.3, c.1, c.2, c.3, d.1, d.2; VI.2, subitens b.1, b.2, b.3, c.1, c.2, c.3, d.1, d.2, e.1, e.2; VI.3, subitens c.1, c.2, d.1, d.2, e.1, e.2; VI.4, b.1 e b.2), após o voto da Ministra Rosa Weber, julgando procedente a ação para condenar por crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) os réus Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto, Pedro Henry Neto, Valdemar Costa Neto, Carlos Alberto Rodrigues Pinto, Roberto Jefferson Monteiro Francisco, Romeu Ferreira Queiroz e José Rodrigues Borba, na condição de autores, e os réus João Cláudio de Carvalho Genú, Jacinto de Souza Lamas e Emerson Eloy Palmieri, na condição de partícipes; e para condenar por crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI da Lei nº 9.613/98), tendo por antecedentes crimes de peculato e financeiros de terceiros, os réus Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto, Pedro Henry Neto, Enivaldo Quadrado, Breno Fischberg, Valdemar Costa Neto, Jacinto de Souza Lamas, Roberto Jefferson Monteiro Francisco, Emerson Eloy Palmieri e Romeu Ferreira Queiroz; julgando improcedente a ação para absolver da imputação de lavagem de dinheiro, tendo por antecedentes crimes de corrupção, os réus Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto, Pedro Henry Neto, João Cláudio de Carvalho Genú, Enivaldo Quadrado, Breno Fischberg, Valdemar Costa Neto, Carlos Alberto Rodrigues Pinto, Jacinto de Souza Lamas, Roberto Jefferson Monteiro Francisco, Romeu Ferreira Queiroz, Emerson Eloy Palmieri e José Rodrigues Borba, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal; para absolver da imputação de crimes de lavagem de dinheiro, tendo por antecedentes crimes de peculato e financeiros de terceiros, os réus João Cláudio de Carvalho Genú, Carlos Alberto Rodrigues Pinto, com base art. 386, VII, do CPP; o réu José Rodrigues Borba, com base no art. 386, III, do CPP; e o réu Antônio de Pádua de Souza Lamas, com base no art. 386, VII, do CPP, e para absolver da imputação do crime de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal) os réus Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto, Pedro Henry Neto, João Cláudio de Carvalho Genú, Enivaldo Quadrado, Breno Fischberg, Valdemar Costa Neto, Jacinto de Souza Lamas e Antônio de Pádua de Souza Lamas, com base no art. 386, III, do CPP; após o voto do Ministro Luiz Fux, acompanhando integralmente o voto do Relator para julgar procedente a ação, absolvendo o réu Antônio de Pádua de Souza Lamas com base no art. 386, VII, do CPP; após o voto da Ministra Cármen Lúcia, julgando procedente em parte a ação, para julgá-la improcedente somente na absolvição, quanto ao delito de formação de quadrilha, dos réus Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto, Pedro Henry Neto, João Cláudio de Carvalho Genú, Enivaldo Quadrado, Breno Fischberg, Valdemar Costa Neto, Jacinto de Souza Lamas, com base no art. 386, III, do CPP, e, quanto ao delito de lavagem de dinheiro, absolver o réu José Rodrigues Borba, com base no art. 386, III, do CPP; e absolver o réu Antonio de Pádua de Souza Lamas dos crimes de formação de quadrilha e de lavagem de dinheiro com base no art. 386, VII, do CPP; após o voto parcial do Ministro Dias Toffoli, julgando procedente a ação para condenar os réus Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto e Pedro Henry Neto pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, e o réu Enivaldo Quadrado pelo crime de lavagem de dinheiro, julgando improcedente a ação para absolver o réu João Cláudio de Carvalho Genú do delito de corrupção passiva, com base no art. 386, VII, do CPP; e após o voto do Ministro Gilmar Mendes, julgando procedente em parte a ação, para julgá-la improcedente somente para absolver os réus Pedro Henry Neto dos delitos de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com base no art. 386, VII, do CPP; Breno Fischberg, dos delitos de formação de quadrilha e de lavagem de dinheiro, com base no art. 386, VII, do CPP; Antônio de Pádua de Souza Lamas, dos delitos de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, com base no art. 386, VII, do CPP; e o réu José Rodrigues Borba, do delito de lavagem de dinheiro, com base no art. 386, III, do CPP, foi o julgamento suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 27.09.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao item VI da denúncia, o Tribunal proclama provisoriamente que julgou procedente em parte a ação penal para, quanto ao réu Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto (VI.1, b.1, b.2, b.3), pelo crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP), condená-lo por maioria, vencidos os Ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski (Revisor); pelo crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), condená-lo por unanimidade; e pelo crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998), condená-lo por maioria, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor) e Marco Aurélio; quanto ao réu Pedro Henry Neto (VI.1, b.1, b.2, b.3), do delito de formação de quadrilha, absolvê-lo por maioria, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Luiz Fux, Celso de Mello e Presidente; pelo crime de corrupção passiva, condená-lo por maioria, vencidos os Ministros Revisor, Gilmar Mendes e Marco Aurélio; e pelo crime de lavagem de dinheiro, condená-lo por maioria, vencidos os Ministros Revisor, Gilmar Mendes e Marco Aurélio; quanto ao réu João Cláudio de Carvalho Genú (VI.1, c.1, c.2, c.3), pelo crime de formação de quadrilha, condená-lo por maioria, vencidos os Ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli; pelo crime de corrupção passiva, condená-lo por maioria, vencido o Ministro Dias Toffoli; e pelo crime de lavagem de dinheiro, condená-lo por maioria, vencidos os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Marco Aurélio; quanto ao réu Enivaldo Quadrado (VI.1, d.1, d.2), pelo crime de formação de quadrilha, condená-lo por maioria, vencidos os Ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, e pelo crime de lavagem de dinheiro, condená-lo por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio; quanto ao réu Breno Fischberg (VI.1, d.1, d.2), do delito de formação de quadrilha, absolvê-lo por maioria, vencidos os Ministros Relator, Luiz Fux, Celso de Mello e Presidente, e pelo crime de lavagem de dinheiro, condená-lo por maioria, vencidos os Ministros Revisor, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Marco Aurélio; quanto ao réu Valdemar Costa Neto (VI.2, b.1, b.2, b.3), pelo crime de formação de quadrilha, condená-lo por maioria, vencidos os Ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Marco Aurélio; pelo crime de corrupção passiva, condená-lo por unanimidade; e pelo crime de lavagem de dinheiro, condená-lo por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio; quanto ao réu Jacinto de Souza Lamas (VI.2, c.1, c.2, c.3), pelo crime de formação de quadrilha, condená-lo por maioria, vencidos os Ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Marco Aurélio; pelo crime de corrupção passiva, condená-lo por unanimidade; e pelo crime de lavagem de dinheiro, condená-lo por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio; quanto ao réu Antônio de Pádua de Souza Lamas (VI.2, d.1, d.2), dos delitos de formação de quadrilha e de lavagem de dinheiro, absolvê-lo por unanimidade, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; quanto ao réu Carlos Alberto Rodrigues Pinto (VI.2, e.1, e.2), pelo crime de corrupção passiva, condená-lo por unanimidade, e pelo crime de lavagem de dinheiro, condená-lo por maioria, vencidos os Ministros Revisor, Rosa Weber e Marco Aurélio; quanto ao réu Roberto Jefferson Monteiro Francisco (VI.3, c.1, c.2), pelo crime de corrupção passiva, condená-lo por unanimidade, e pelo crime de lavagem de dinheiro, condená-lo por maioria, vencidos os Ministros Revisor e Marco Aurélio; quanto ao réu Romeu Ferreira Queiroz (VI.3, d.1, d.2), pelo crime de corrupção passiva, condená-lo por unanimidade, e pelo crime de lavagem de dinheiro, condená-lo por maioria, vencidos os Ministros Revisor e Marco Aurélio; quanto ao réu Emerson Eloy Palmieri (VI.3, e.1, e.2) pelo crime de corrupção passiva, condená-lo por maioria, vencidos os Ministros Revisor, Dias Toffoli e Marco Aurélio, e pelo crime de lavagem de dinheiro, condená-lo por maioria, vencidos os Ministros Revisor, Dias Toffoli e Marco Aurélio; quanto ao réu José Rodrigues Borba (VI.4, b.1, b.2), pelo crime de corrupção passiva, condená-lo por unanimidade, e, em relação ao crime de lavagem de dinheiro, após os votos dos Ministros Relator, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello e Presidente, julgando procedente a ação, e os votos dos Ministros Revisor, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, julgando-a improcedente, o julgamento foi suspenso. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Plenário, 01.10.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao item VI da denúncia, após o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), julgando procedente a ação para condenar, pela prática dos crimes de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) descritos nos itens VI.1.a, VI.2.a, VI.3.a e VI.4.a, os réus José Dirceu de Oliveira e Silva, José Genoíno Neto (itens VI.1.a, VI.3.a), Delúbio Soares de Castro, Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz, Simone Reis Lobo de Vasconcelos e Rogério Lanza Tolentino (item VI.1.a), e julgando improcedente a ação para absolver os réus Geiza Dias dos Santos e Anderson Adauto Pereira (item VI.3.b), com base no art. 386, VII, do CPP; e o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor), julgando procedente a ação para condenar, pela prática dos mesmos crimes descritos, os réus Delúbio Soares de Castro, Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz e Simone Reis Lobo de Vasconcelos, e julgando improcedente a ação para absolver os réus José Genoíno Neto, Rogério Lanza Tolentino, Geiza Dias dos Santos e Anderson Adauto Pereira, com base no art. 386, VII, do CPP, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 03.10.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao item VI da denúncia, após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor), julgando improcedente a ação para absolver o réu José Dirceu de Oliveira e Silva dos delitos descritos nos itens VI.1.a, VI.2.a, VI.3.a e VI.4.a, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e os votos dos Ministros Rosa Weber e Luiz Fux, julgando procedente a ação para, pela prática dos crimes de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) descritos nos itens VI.1.a, VI.2.a, VI.3.a e VI.4.a, condenar os réus José Dirceu de Oliveira e Silva, José Genoíno Neto (itens VI.1.a, VI.3.a), Delúbio Soares de Castro, Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz, Simone Reis Lobo de Vasconcelos e Rogério Lanza Tolentino (item VI.1.a), e julgando improcedente a ação para absolver os réus Geiza Dias dos Santos (VI.1.a, VI.2.a, VI.3.a e VI.4.a) e Anderson Adauto Pereira (item VI.3.b), com base no art. 386, VII, do CPP, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 04.10.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao item VI (VI.1.a, VI.2.a, VI.3.a e VI.4.a) da denúncia, após o voto do Ministro Dias Toffoli julgando procedente a ação para, pela prática dos crimes de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), condenar os réus Delúbio Soares de Castro, José Genoíno Neto (itens VI.1.a, VI.3.a), Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz e Simone Reis Lobo de Vasconcelos, julgando improcedente a ação para absolver dos delitos mencionados os réus José Dirceu de Oliveira e Silva, Rogério Lanza Tolentino (item VI.1.a), Geiza Dias dos Santos e Anderson Adauto Pereira (item VI.3.b), com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, julgando procedente a ação para condenar os réus José Dirceu de Oliveira e Silva, Delúbio Soares de Castro, José Genoíno Neto, Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz, Simone Reis Lobo de Vasconcelos e Rogério Lanza Tolentino, julgando improcedente a ação para absolver dos delitos mencionados os réus Geiza Dias dos Santos e Anderson Adauto Pereira, com base no art. 386, VII, do CPP; e o voto do Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente a ação para condenar os réus José Dirceu de Oliveira e Silva, Delúbio Soares de Castro, José Genoíno Neto, Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz, Simone Reis Lobo de Vasconcelos, Rogério Lanza Tolentino e Geiza Dias dos Santos, julgando-a improcedente para absolver o réu Anderson Adauto Pereira, com base no art. 386, VII, do CPP, o julgamento foi suspenso. Ausente, nesta assentada, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 09.10.2012. Decisão: Concluindo o julgamento quanto ao item VI (VI.1.a, VI.2.a, VI.3.a e VI.4.a) da denúncia, colhidos os votos dos Ministros Celso de Mello e Presidente, o Tribunal proclama provisoriamente que julgou procedente em parte a ação penal para condenar, por unanimidade, pela prática dos crimes de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), os réus Delúbio Soares de Castro, Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz e Simone Reis Lobo de Vasconcelos, e, por maioria, os réus José Dirceu de Oliveira e Silva e Rogério Lanza Tolentino (item VI.1.a), vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor) e Dias Toffoli, e o reú José Genoíno Neto (itens VI.1.a, VI.3.a), vencido o Revisor, julgando improcedente a ação para absolver, por maioria, a ré Geiza Dias dos Santos, vencido o Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade, o réu Anderson Adauto Pereira (item VI.3.b), com base no art. 386, VII, do CPP. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Em seguida, após o voto parcial do Ministro Joaquim Barbosa (Relator) quanto ao item VII da denúncia, julgando improcedente a ação para absolver a ré Anita Leocádia Pereira da Costa do delito de lavagem de dinheiro com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 10.10.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao item VII da denúncia, após a conclusão do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), julgando procedente a ação para condenar pelo crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998) os réus Paulo Roberto Galvão da Rocha, João Magno de Moura e Anderson Adauto Pereira, julgando-a improcedente para absolver do mencionado delito os réus Anita Leocádia Pereira da Costa, Luiz Carlos da Silva (Professor Luizinho) e José Luiz Alves, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, no que foi acompanhado integralmente pelo Ministro Luiz Fux; e os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor), Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, julgando improcedente a ação para absolver os réus Paulo Roberto Galvão Rocha, Anita Leocádia Pereira da Costa, João Magno de Moura, Luiz Carlos da Silva (Professor Luizinho), Anderson Adauto Pereira e José Luiz Alves, com base no art. 386, VII, do CPP, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 11.10.2012. Decisão: Apreciando o item VIII da denúncia, o Tribunal, preliminarmente, rejeitou a emendatio libelli suscitada nas alegações finais do Procurador-Geral da República. A Ministra Rosa Weber votou no sentido de não conhecê-la. No mérito, o Tribunal proclama provisoriamente que julgou procedente em parte a ação para condenar os réus Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Simone Reis Lobo de Vasconcelos, por unanimidade, pelo crime de evasão de divisas previsto na primeira parte do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986, ocorrido 53 vezes em continuidade delitiva, e, pelo cometimento do mesmo delito verificado 24 vezes em continuidade delitiva, condenar, por maioria, os réus Kátia Rabello e José Roberto Salgado, vencida a Ministra Rosa Weber. Absolvidos do mencionado delito, com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal, os réus Cristiano de Mello Paz e Vinícius Samarane, por unanimidade, e a ré Geiza Dias dos Santos, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Com relação aos réus José Eduardo Cavalcanti de Mendonça (Duda Mendonça) e Zilmar Fernandes Silveira, o Tribunal absolveu-os, por maioria, do delito de evasão de divisas previsto na segunda parte do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986, com base no art. 386, III, do CPP, vencido o Ministro Marco Aurélio; por unanimidade, do delito de lavagem de dinheiro referente aos cinco repasses de valores realizados em agência do Banco Rural, em São Paulo (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998, cinco vezes); e, por maioria, absolveu-os da prática do crime descrito no art. 1º, inciso VI, da Lei 9.613/1998, tendo em vista as cinqüenta e três operações de lavagem de dinheiro relacionadas às cinqüenta e três operações de evasão de divisas mencionadas, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Luiz Fux e Gilmar Mendes, ambas as absolvições com base no art. 386, VII, do CPP. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Plenário, 15.10.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa (Relator) reajustaram seus votos para julgar procedente a ação e condenar os réus José Eduardo Cavalcanti de Mendonça (Duda Mendonça) e Zilmar Fernandes Silveira pelo delito de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986), descrito no item VIII (c.1) da denúncia. Em relação ao item VII da denúncia, colhidos os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto (Presidente), o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação para absolver os réus Anita Leocádia Pereira da Costa, Luiz Carlos da Silva (Professor Luizinho) e José Luiz Alves do delito de lavagem de dinheiro, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto aos réus Paulo Roberto Galvão da Rocha, João Magno de Moura e Anderson Adauto Pereira, votaram pela procedência da ação, condenando-os pelo delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998), os Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto (Presidente), e, pela improcedência, votaram os Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor), Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Em seguida, após o Ministro Joaquim Barbosa (Relator) haver proferido parte do voto quanto ao item II da denúncia, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 17.10.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao item II da denúncia, o Ministro Joaquim Barbosa (Relator) julgou procedente a ação para condenar, pelo delito de formação de quadrilha (art. 388 do Código Penal), os réus José Dirceu de Oliveira e Silva, Delúbio Soares de Castro, José Genoíno Neto, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz, Rogério Lanza Tolentino, Simone Reis Lobo de Vasconcelos, José Roberto Salgado, Vinícius Samarane, Kátia Rabello e Marcos Valério Fernandes de Souza, julgando-a improcedente para absolver do mencionado delito às rés Geiza Dias dos Santos e Ayanna Tenório Tôrres de Jesus, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor) julgou improcedente a ação para absolver todos os réus mencionados no referido item II, fazendo-o com base no art. 386, III, do CPP, e reajustou o voto proferido em assentada anterior para julgar improcedente a ação e absolver, do delito de formação de quadrilha descrito no item VI da denúncia, os réus Pedro Silva Corrêa de Oliveira de Andrade Neto (VI.1.b.1), João Cláudio de Carvalho Genú (VI.1.c.1), Enivaldo Quadrado (VI.1.d.1), Valdemar Costa Neto (VI.2.b.1) e Jacinto de Souza Lamas (VI.2.c.1), com base no art. 386, III, do CPP. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 18.10.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao item II da denúncia, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para condenar pelo delito de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal) os réus José Dirceu de Oliveira e Silva, Delúbio Soares de Castro, José Genoíno Neto, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz, Rogério Lanza Tolentino, Simone Reis Lobo de Vasconcelos, José Roberto Salgado, Kátia Rabello e Marcos Valério Fernandes de Souza, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor), Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, julgando-a improcedente para absolver do mencionado delito, por unanimidade, à ré Ayanna Tenório Tôrres de Jesus, por unanimidade, e, por maioria, a ré Geiza Dias dos Santos, vencido o Ministro Marco Aurélio, ambas as absolvições com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ressalvados os votos dos Ministros Revisor, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli que absolviam com base no art. 386, III, do CPP. Com relação ao réu Vinícius Samarane, acompanharam o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), julgando procedente a ação para condená-lo pelo mencionado delito de formação de quadrilha, os Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto (Presidente), e acompanharam o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor) os Ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Marco Aurélio, julgando improcedente a ação para absolvê-lo com base no art. 386, III, do CPP. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente). Plenário, 22.10.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Ayres Britto (Presidente) no sentido de, em face do empate, absolver os acusados Valdemar Costa Neto e Jacinto de Souza Lamas do delito de formação de quadrilha (item VI da denúncia); José Rodrigues Borba, do delito de lavagem de dinheiro (item VI da denúncia); Paulo Roberto Galvão da Rocha, João Magno Moura e Anderson Adauto Pereira, do delito de lavagem (item VII da denúncia) e o acusado Vinícius Samarane, do delito de formação de quadrilha (item II da denúncia), vencido o Ministro Marco Aurélio que entendia caber ao Presidente o desempate. Em seguida, o Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa (Relator) no sentido de que os Ministros que absolveram os acusados não participam da votação quanto à dosimetria da pena, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ayres Britto (Presidente). Na sequência, o Tribunal, com relação ao réu Marcos Valério Fernandes de Souza, pelo cometimento do delito de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal), descrito no item II.b da denúncia, fixou a pena em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, nos termos do voto do Relator, não havendo participado da votação os Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor), Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia; pelo cometimento do delito de corrupção ativa (art. 333 do CP), descrito no item III.1 (b.1) da denúncia, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, fixou a pena em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, não havendo participado da votação os Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor) e Dias Toffoli; e, pelo cometimento do delito de peculato (art. 312 do CP), descrito no item III.1 (b.2) da denúncia, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, fixou a pena em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, não havendo participado da votação os Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor) e Dias Toffoli. Votou o Presidente em todos os itens. Quanto ao delito de corrupção ativa descrito no item III.3 (c.1) da denúncia, após o voto do Relator, que fixava a pena em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, e o voto do Revisor, que fixava a pena em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, no valor de 15 (quinze) salários mínimos cada, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 23.10.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento em relação ao réu Marcos Valério Fernandes de Souza, inicialmente seu advogado, Dr. Marcelo Leonardo, assomou a tribuna e requereu que a agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal, fosse considerada apenas à luz do tipo do art. 288 do Código Penal; que as reiterações de infrações sejam consideradas como objeto da série da continuidade delitiva, bem como a não aplicação, ao caso, da nova redação conferida ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em seguida, foi proclamado que o Ministro Cezar Peluso restou vencido na fixação da pena do réu Marcos Valério Fernandes de Souza, em relação aos delitos de peculato (art. 312 do Código Penal), descritos no item III.1 (b.2) da denúncia, e de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), descrito no item III.1 (b.1) da denúncia, conforme voto proferido antecipadamente em assentada anterior. Na sequência, pelo cometimento do delito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) descrito no item III.3 (c.1) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, no valor de 15 (quinze) salários mínimos cada, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor), vencidos em parte os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa (Relator), Luiz Fux, Marco Aurélio e Presidente. Pelo cometimento dos delitos de peculato (art. 312 do CP) descritos nos itens III.2 (b) e III.3 (c.2) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 230 (duzentos e trinta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte o Ministro Cezar Peluso e os Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor) e Dias Toffoli, estes no que fixavam a pena de multa em 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor de 15 (quinze) salários mínimos cada. Votou o Presidente. Pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei 9.613/1998), descrito no item IV da denúncia, após o voto do Relator, fixando a pena em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, e o voto do Revisor, que fixava a pena em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor 15 (quinze) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Presidente, o Tribunal, em face do empate verificado na votação da dosimetria da pena, fixou-a nos termos do voto do Revisor. E, pelo cometimento do delito de corrupção ativa (art. 333 do CP), descrito no item VI (1.a, 2.a, 3.a, 4.a) da denúncia, após o voto do Relator, fixando a pena em 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 225 (duzentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente, e o voto do Revisor que a fixava em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, no valor de 15 (quinze) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli, e, após o voto do Relator, agora pelo cometimento do delito de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986), descrito no item VIII da denúncia, que fixava a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente, e o voto do Revisor, que fixava a pena em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor de 15 salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso para colher o voto do Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ayres Britto. Plenário, 24.10.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, com relação ao réu Ramon Hollerbach Cardoso, o Tribunal, pelo cometimento do delito de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal) descrito no item II da denúncia, fixou a pena definitiva em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), não havendo participado da votação os Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor), Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Votou o Presidente. Pelo cometimento do delito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) descrito no item III.1 (b.1) da denúncia, o Tribunal fixou a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-mu lta, no valor de 10 salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o Ministro Cezar Peluso, não havendo participado da votação os Ministros Revisor e Dias Toffoli. Votou o Presidente. Pelo cometimento do delito de peculato (art. 312 do Código Penal) descrito no item III.1 (b.2) da denúncia, o Tribunal fixou a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os Ministros Cezar Peluso e Rosa Weber, não havendo participado da votação os Ministros Revisor e Dias Toffoli. Votou o Presidente. Pelo cometimento do delito de corrupção ativa descrito no item III.3 (c.1) da denúncia, o Tribunal fixou a pena definitiva em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os Ministros Cezar Peluso, Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Votou o Presidente. Pelo cometimento do delito de peculato descrito nos itens III.2 (b) e III.3 (c.2) da denúncia, o Tribunal fixou a pena definitiva em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 190 (cento e noventa) dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os Ministros Cezar Peluso e Revisor. E, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998) descrito no item IV da denúncia, após o voto do Relator, fixando a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acrescido de 2/3 pela continuidade delitiva, tornado-a definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, no que foi acompanhado pelos Ministros Celso de Mello, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Presidente, e o voto do Revisor, que fixava a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acrescido de 1/3 pela continuidade delitiva, tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 25.10.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao réu Ramon Hollerbach Cardoso, o Tribunal, pelo cometimento do delito de corrupção ativa (art. 333 do CP) descrito no item VI (1.a, 2.a, 3.a, 4.a) da denúncia, fixou a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Revisor e Dias Toffoli. Votou o Presidente. Colhido o voto do Ministro Marco Aurélio, com relação ao réu Marcos Valério Fernandes de Souza quanto ao cometimento do delito de corrupção ativa descrito no item VI (1.a, 2.a, 3.a, 4.a) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 225 (duzentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Revisor e Dias Toffoli. Votou o Presidente. Quanto ao réu Ramon Hollerbach Cardoso, o Tribunal, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998) descrito no item IV da denúncia, colhidos os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio, fixou a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Votou o Presidente. Pelo cometimento do delito de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986) descrito no item VIII da denúncia, após o voto do Relator que fixava a pena-base em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente, e o voto do Ministro Revisor que fixava a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, e o voto do Ministro Marco Aurélio que fixava a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e não reconhecia a continuidade delitiva, o julgamento foi suspenso. O Ministro Marco Aurélio, pelo cometimento do delito de evasão de divisas pelo réu Marcos Valério Fernandes de Souza, fixou em 3 (três) anos a pena-base. Presidência do Ministro Ayres Britto (Presidente). Plenário, 07.11.2012. Decisão: Retomando o julgamento quanto ao réu Ramon Hollerbach Cardoso, pelo cometimento do delito de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986), descrito no item VIII da denúncia, o Tribunal aprovou proposta do Ministro Celso de Mello no sentido de fixar em 1/3 a exacerbação pela continuidade delitiva, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor), Dias Toffoli e Cármen Lúcia, abstendo-se de votar o Ministro Marco Aurélio, restando fixada a pena em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto reajustado do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), vencidos parcialmente os Ministros Revisor, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Votou o Presidente. Em seguida, com relação ao réu Cristiano de Mello Paz, o Tribunal, pelo cometimento do delito de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal), descrito no item II da denúncia, fixou a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Não participaram da votação os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Pelo cometimento do delito de corrupção ativa (art. 333 do CP), descrito no item III.1 (b.1) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Cezar Peluso. Votou o Presidente. Não participaram da votação os Ministros Revisor e Dias Toffoli. Pelo cometimento do delito de peculato (art. 312 do CP), descrito no item III.1 (b.2) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 3 (três) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Cezar Peluso e Rosa Weber. Votou o Presidente. Não participaram da votação os Ministros Revisor e Dias Toffoli. O Relator aderiu à proposta do Ministro Celso de Mello de aplicar o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. O Ministro Marco Aurélio não aderiu ao aditamento. O Presidente reservou-se a votar sobre a proposta em momento posterior. Pelo cometimento do delito de corrupção ativa, descrito no item III.3 (c.1) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Cezar Peluso, Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Votou o Presidente. Pelo cometimento do delito de peculato, descrito nos itens III.2 (b) e III.3 (c.2) da denúncia, após o voto do Relator, que fixava a pena em 3 (três) anos, 10 (dez) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 190 (cento e noventa) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Presidente; o voto do Revisor, que fixava a pena em 2 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, e o voto do Ministro Cezar Peluso, que a fixava, em relação ao delito descrito no item III.2 (b) da denúncia, em 2 (dois) anos de reclusão, 30 (trinta) dias-multa, no valor de 3 (três) salários mínimos cada, e, em relação ao delito descrito no item III.3 (c.2) da denúncia, fixava a pena em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, no valor de 3 (três) salários mínimos cada, a conclusão da votação foi adiada para que seja colhido o voto do Ministro Dias Toffoli, ausente ocasionalmente. Pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998), descrito no item IV da denúncia, após o voto do Relator, que fixava a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Presidente, e após o voto do Revisor, que a fixava em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelas Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, a conclusão da votação foi adiada para que seja colhido o voto do Ministro Dias Toffoli, ausente ocasionalmente. Pelo cometimento do delito de corrupção ativa, descrito no item VI (1.a, 2.a, 3.a, 4.a) da denúncia, após o voto do Relator, que fixava a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente; após o voto do Revisor, que a fixava em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que fixava a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, deixando o exame da continuidade delitiva para outro momento, a conclusão da votação foi adiada para que seja colhido o voto do Ministro Dias Toffoli, ausente ocasionalmente. Com relação ao réu Rogério Lanza Tolentino, o Tribunal, pelo cometimento do delito de formação de quadrilha, descrito no item II da denúncia, fixou a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, vencido, em parte, o Relator, que a fixava em 2 (dois) anos de reclusão e reconhecia a prescrição da pretensão punitiva. Não participaram da votação os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Votou o Presidente. Quanto ao delito de lavagem de dinheiro, descrito no item IV da denúncia, após o voto do Relator, fixando a pena em 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 10 (dias) de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, e após a questão de ordem suscitada da tribuna pelo advogado Paulo Sérgio Abreu e Silva, que afirmava que o réu está sendo acusado de um único delito de lavagem, a votação do item foi adiada. Não participam da votação os Ministros Revisor e Dias Toffoli. Pelo cometimento do delito de corrupção ativa, descrito no item VI.1.a da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 3 (três) anos de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que fixava a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, deixando o exame da continuidade delitiva para outro momento. Votou o Presidente. Não participaram da votação os Ministros Revisor e Dias Toffoli. Com relação à ré Simone Reis Lobo de Vasconcelos, o Tribunal, pelo cometimento do delito de formação de quadrilha, descrito no item II da denúncia, fixou a pena em 1 (um) ano e 8 (meses) de reclusão, declarada a prescrição da pretensão punitiva, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente. Não participaram da votação os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Pelo cometimento do delito de corrupção ativa, descrito no item VI (1.a, 2.a, 3.a, 4.a) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de 5 (cinco) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Presidente, vencidos, em parte, o Revisor, que a fixava em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia, e vencidos em maior extensão os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que a fixavam em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro, descrito no item IV da denúncia, após o voto do Relator, que fixava a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de 5 (cinco) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente, e o voto do Revisor, que a fixava em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor de 5 (cinco) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber, a votação foi suspensa para que sejam colhidos os votos dos Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, ausentes ocasionalmente. Pelo cometimento do delito de evasão de divisas, descrito no item VIII da denúncia, após o voto do Relator, que fixava a pena em 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, no valor de 5 (cinco) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente, e o voto do Revisor, que a fixava em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor de 5 (cinco) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelo Ministra Rosa Weber, a votação foi suspensa para que sejam colhidos os votos dos Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, ausentes ocasionalmente. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 08.11.2012. Decisão: Concluindo o julgamento com relação à ré Simone Reis Lobo de Vasconcelos, colhidos os votos dos Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, o Tribunal, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998), descrito no item IV da denúncia, fixou a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de 5 (cinco) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia; e, pelo cometimento do delito de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986), descrito no item VIII da denúncia, colhidos os votos dos Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, o Tribunal fixou a pena em 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, no valor de 5 (cinco) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Votou o Presidente. Concluindo o julgamento com relação ao réu Cristiano de Mello Paz, colhido o voto do Ministro Dias Toffoli, o Tribunal, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998), descrito no item IV da denúncia, fixou a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Revisor, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli; pelo cometimento do delito de peculato (art. 312 do Código Penal), descrito nos itens III.2 (b) e III.3 (c.2) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 190 (cento e noventa) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Cezar Peluso, Revisor e Dias Toffoli; e, pelo cometimento do delito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), descrito no item VI (1.a, 2.a, 3.a, 4.a) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Revisor, Marco Aurélio e Dias Toffoli. Votou o Presidente. Com relação ao réu José Dirceu de Oliveira e Silva, pelo cometimento do delito de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal), descrito no item II da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Não participaram da votação os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. E, pelo cometimento do delito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), descrito no item VI (1.a, 2.a, 3.a, 4.a) da denúncia, o Tribunal, fixou a pena em 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Não participaram da votação os Ministros Revisor e Dias Toffoli. Com relação ao réu José Genoíno Neto, pelo cometimento do delito de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal), descrito no item II da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Não participaram da votação os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. E, pelo cometimento do delito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), descrito no item VI (1.a, 3.a) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos, quanto à fixação da pena de reclusão e de multa, os Ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia e, somente quanto à fixação da pena de multa, a Ministra Rosa Weber e o Presidente. O Ministro Dias Toffoli declarou a prescrição da pretensão punitiva. A Ministra Cármen Lúcia deixou a apreciação da prescrição para outro momento. Não participou da votação o Revisor. Com relação ao réu Delúbio Soares Castro, pelo cometimento do delito de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal), descrito no item II da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Não participaram da votação os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. E, pelo cometimento do delito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), descrito no item VI (1.a, 2.a, 3.a, 4.a) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 6 (seis) anos e 8 (meses) de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor de 5 (cinco) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Revisor, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Votou o Presidente. Com relação à ré Kátia Rabello, pelo cometimento do delito de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal), descrito no item II da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Não participaram da votação os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998), descrito no item IV da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor de 15 salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Votou o Presidente. Pelo cometimento do delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986), descrito no item V da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, no valor de 15 (quinze) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencido o Revisor quanto à pena de multa. Votou o Presidente. E, pelo cometimento do delito de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986), descrito no item VIII da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, no valor de 15 (quinze) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Revisor, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Votou o Presidente. Não participou da votação a Ministra Rosa Weber. Na sequência, quanto à questão de ordem suscitada da tribuna pelo Dr. Paulo Sérgio Abreu e Silva na sessão do Plenário de 8 de novembro, o Ministro Joaquim Barbosa (Relator) esclareceu que a denúncia foi recebida com relação ao réu Rogério Lanza Tolentino por 65 operações de lavagem de dinheiro, tendo sido condenado por 46 dessas operações, nos termos do art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 12.11.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, com relação ao réu José Roberto Salgado, pelo cometimento do delito de formação de quadrilha (art. 288 do CP), descrito no item II da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), não havendo participado da votação os Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor), Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli; pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998), descrito no item IV da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, vencidos em parte os Ministros Revisor, Rosa Weber e Dias Toffoli e, em maior extensão, o Ministro Marco Aurélio, e fixou em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, tudo nos termos do voto do Relator; pelo cometimento do delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986) descrito no item V da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 4 (quatro) anos de reclusão, vencidos em parte os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, e em 120 (cento e vinte) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, vencidos em parte os Ministros Revisor e Cármen Lúcia, tudo nos termos do voto do Relator; e, pelo cometimento do delito de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986), descrito no item VIII da denúncia, o Tribunal fixou a pena de reclusão em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses, vencidos em parte os Ministros Revisor, Dias Toffoli e Marco Aurélio, e, quanto à pena de multa, fixou-a em 100 (cem) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, tudo nos termos do voto do Relator, vencido em parte o Ministro Revisor, não havendo participado da votação a Ministra Rosa Weber. Votou o Presidente em todos os itens. Com relação ao réu Vinícius Samarane, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998), descrito no item IV da denúncia, após o voto do Relator, fixando a pena em 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 130 (cento e trinta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ayres Britto (Presidente), e os votos dos Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli, que fixavam a pena em 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, acompanhando o Relator quanto à fixação da pena de multa; e, pelo cometimento do delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986), descrito no item V da denúncia, após o voto do Relator, que fixava a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Celso de Mello e Ayres Britto (Presidente), e os votos dos Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, que fixavam a pena em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, acompanhando o Relator quanto à fixação da pena de multa, o julgamento foi suspenso para colher o voto do Ministro Gilmar Mendes, ausente ocasionalmente. Não participam da votação em ambos os itens os Ministros Revisor e Marco Aurélio. Com relação ao réu Rogério Lanza Tolentino, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro, descrito no item IV da denúncia, após os votos dos Ministros Luiz Fux e Celso de Mello, que acompanhavam o Relator fixando a pena em 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, e o voto da Ministra Rosa Weber, que fixava a pena em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no que foi acompanhada pelo Ministro Ayres Britto (Presidente), o julgamento foi suspenso para que sejam colhidos os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Não participam da votação os Ministros Revisor e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 14.11.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal rejeitou questão de ordem suscitada pelo Dr. Marcelo Leal de Oliveira Lima, da tribuna, que entendia não haver quorum regimental para deliberação sobre a dosimetria de pena. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Com relação ao réu Breno Fischberg, o Tribunal, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998), descrito no item VI.1 (d.2) da denúncia, fixou a pena em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão, vencidas em parte as Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, e em 220 (duzentos e vinte) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, tudo nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator). Não participaram da votação os Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor), Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Marco Aurélio. Com relação ao réu Enivaldo Quadrado, o Tribunal, pelo cometimento do delito de formação de quadrilha (art. 288 do CP), descrito no item VI.1 (d.1) da denúncia, fixou a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, nos termos do voto do Relator, não havendo participado da votação os Ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski; pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro, descrito no item VI.1 (d.2) da denúncia, após o voto do Relator, que fixava a pena em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, e após o voto do Revisor, que fixava a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, o Tribunal deliberou, face o empate verificado, pela prevalência da dosimetria fixada pelo Revisor, não havendo participado da votação o Ministro Marco Aurélio. Com relação ao réu João Cláudio de Carvalho Genú, o Tribunal, pelo cometimento do delito de formação de quadrilha, descrito no item VI.1 (c.1) da denúncia, fixou a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, no que foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, vencidos em parte os Ministros Relator e Luiz Fux, não havendo participado da votação os Ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski; pelo cometimento do delito de corrupção passiva (art. 317 do CP), descrito no item VI.1 (c.2) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e declarou a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Ministro Celso de Mello, vencidos em parte o Relator e, em menor extensão, os Ministros Revisor, Rosa Weber e Cármen Lúcia, não havendo participado da votação o Ministro Dias Toffoli; e, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro, descrito no item VI.1 (c.3) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, no valor de 5 (cinco) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, não havendo participado da votação os Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor), Rosa Weber, Dias Toffoli e Marco Aurélio. Com relação ao réu Jacinto de Souza Lamas, o Tribunal, pelo cometimento do delito de corrupção passiva, descrito no item VI.2 (c.2) da denúncia, fixou a pena em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor de 5 (cinco) salários mínimos cada, e declarou a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Revisor, vencidos em parte os Ministros Relator, Gilmar Mendes e Celso de Mello; e, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro, descrito no item VI.2 (c.3), o Tribunal fixou a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, no valor de 5 (cinco) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os Ministros Revisor, Rosa Weber e Dias Toffoli, não havendo participado da votação o Ministro Marco Aurélio. Com relação ao réu Henrique Pizzolato, preliminarmente, em resposta à solicitação feita da tribuna pelo advogado Dr. Marthius Sávio Cavalcante Lobato, o relator esclareceu já ter indeferido monocraticamente a questão na petição nº 57.480. Em seguida, pelo cometimento do delito de corrupção passiva, descrito no item III.3 (a.1) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 3 (três) anos, 9 (nove) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os Ministros Cezar Peluso, Revisor e Marco Aurélio; pelo cometimento do delito de peculato (art. 312 do CP), descrito nos itens III.2 (a) e III.3 (a.3) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 220 (duzentos e vinte) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os Ministros Revisor e Marco Aurélio; e, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro, descrito no item III.3 (a.2) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 3 (três) anos de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, no valor 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os Ministros Cezar Peluso e Luiz Fux, não havendo participado da votação o Ministro Marco Aurélio. Com relação ao réu Rogério Lanza Tolentino, quanto ao cometimento do delito de lavagem de dinheiro, descrito no item IV da denúncia, o Tribunal, colhidos os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, fixou a pena em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, vencidos os Ministros Relator e Luiz Fux, e em 133 (cento e trinta e três) dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator. Reajustou o voto o Ministro Celso de Mello. Com relação ao réu Vinícius Samarane, quanto ao cometimento do delito de lavagem de dinheiro, descrito no item IV da denúncia, colhido o voto do Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal fixou a pena em 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, vencidos em parte os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli, e em 130 (cento e trinta) dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada, tudo nos termos do voto do Relator, não havendo participado da votação os Ministros Revisor e Marco Aurélio; pelo cometimento do delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986), descrito no item V da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, vencidos em parte os Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, e em 100 (cem) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, tudo nos termos do voto do Relator. Não participaram da votação os Ministros Revisor e Marco Aurélio. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Plenário, 21.11.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, com relação ao réu José Rodrigues Borba, pelo cometimento do delito de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), descrito no item VI.4 (b.1) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor), vencidos em parte os Ministros Relator, Luiz Fux e Marco Aurélio, e em 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no v alor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), vencidos em parte os Ministros Revisor e Cármen Lúcia. Adiada a votação da proposta do Ministro Celso de Mello de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, consistente na limitação de fim de semana, prevista no art. 48 do Código Penal c/c art. 151 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal. Com relação ao réu Carlos Alberto Rodrigues Pinto, o Tribunal, pelo cometimento do delito de corrupção passiva, descrito no item VI.2 (e.1) da denúncia, fixou a pena em 3 (três) anos de reclusão, nos termos do voto do Revisor, vencidos em parte os Ministros Relator, Luiz Fux e Celso de Mello, e em 150 (cento e cinqüenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os Ministros Revisor, Cármen Lúcia e Marco Aurélio; e, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998), descrito no item VI.2 (e.2) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, não havendo participado da votação os Ministros Revisor, Rosa Weber e Marco Aurélio. Com relação ao réu Romeu Ferreira Queiroz, o Tribunal, pelo cometimento do delito de corrupção passiva, descrito no item VI.3 (d.1) da denúncia, fixou a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, nos termos do voto do Revisor, vencidos em parte os Ministros Relator e Luiz Fux, e em 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os Ministros Revisor, Cármen Lúcia e Marco Aurélio; e, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro, descrito no item VI.3 (d.2) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 4 (quatro) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, não havendo participado da votação os Ministros Revisor e Marco Aurélio. Com relação ao réu Valdemar Costa Neto, pelo cometimento do delito de corrupção passiva, descrito no item VI.2 (b.2) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, nos termos do voto do Revisor, vencidos em parte os Ministros Relator, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, e em 190 (cento e noventa) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os Ministros Revisor, Cármen Lúcia e Marco Aurélio; e, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro, descrito no item VI.2 (b.3) da denúncia, em face do empate verificado na votação da dosimetria quanto à pena de reclusão, prevaleceu o voto do Ministro Revisor, que a fixava em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, contra os votos dos Ministros Relator, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que a fixavam em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e, nos termos do voto do Relator, restou fixada a pena de multa em 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, vencido o Revisor, não havendo participado da votação o Ministro Marco Aurélio. Com relação ao réu Pedro Henry Neto, pelo cometimento do delito de corrupção passiva, descrito no item VI.1 (b.2) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, no que foi acompanhada pelos Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Celso de Mello, vencidos em parte os Ministros Relator e Luiz Fux, e em 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, não havendo participado da votação os Ministros Revisor, Gilmar Mendes e Marco Aurélio; e, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro, descrito no item VI.1 (b.3) da denúncia, prevaleceu a pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, no que foi acompanhada pelos Ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia, face o empate verificado após os votos dos Ministros Relator, Luiz Fux e Celso de Mello que a fixavam em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, restando fixada a pena de multa em 220 (duzentos e vinte) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, não havendo participado da votação os Ministros Revisor, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Com relação ao réu Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto, pelo cometimento do delito de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal), descrito no item VI.1 (b.1) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o Ministro Marco Aurélio que a fixava em 2 (dois) anos de reclusão, considerada a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, não havendo participado da votação os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia; pelo cometimento do delito de corrupção passiva, descrito no item VI.1 (b.2) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, nos termos do voto do Revisor, vencidos em parte os Ministros Relator, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, e em 190 (cento de noventa) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os Ministros Revisor, Cármen Lúcia e Marco Aurélio; e, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro, descrito no item VI.1 (b.3) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, vencidos em parte os Ministros Relator, Luiz Fux e Celso de Mello, e a pena de multa em 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, não havendo participado da votação os Ministros Revisor e Marco Aurélio. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, com relação ao réu Roberto Jefferson Monteiro Francisco, pelo cometimento do delito de corrupção passiva (art. 317 do CP), descrito no item VI.3 (c.1) da denúncia, fixou a pena de reclusão em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, vencido em parte o Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor), e a pena de multa em 127 (cento e vinte e sete) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, vencidos em parte os Ministros Revisor e Marco Aurélio, tudo nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator); e, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998), descrito no item VI.3 (c.2) da denúncia, o Tribunal fixou a pena de reclusão em 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias, vencida a Ministra Rosa Weber, e a pena de multa em 160 (cento e sessenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, não havendo participado da votação os Ministros Revisor e Marco Aurélio. Com relação ao réu Emerson Eloy Palmieri, pelo cometimento do delito de corrupção passiva, descrito no item VI.3 (e.1) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, e declarou a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator, não havendo participado da votação os Ministros Revisor, Dias Toffoli e Marco Aurélio; e, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro, descrito no item VI.3 (e.2) da denúncia, o Tribunal fixou a pena de reclusão em 4 (quatro) anos, vencida em parte a Ministra Rosa Weber, e a pena de multa em 190 (cento e noventa) dias-multa, no valor de 5 (cinco) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, não havendo participado da votação os Ministros Revisor, Dias Toffoli e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal deliberou converter a pena de liberdade, com base no art. 44, incisos I a III, e § 2º, c/c art. 59, caput e inciso IV, todos do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, consistentes em pena pecuniária de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos em favor de entidade pública ou privada, com destinação social, sem fins lucrativos, a ser definida pelo juízo responsável pela execução, para fins de reparação do dano resultante do crime, e em interdição temporária de direitos, consistente na proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, pela mesma duração da pena privativa de liberdade convertida. Com relação ao réu José Rodrigues Borba, o Tribunal deliberou converter a pena de liberdade, com base no art. 44, incisos I a III, e § 2º, c/c art. 59, caput e inciso IV, todos do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, consistentes em pena pecuniária de 300 (trezentos) salários mínimos em favor de entidade pública ou privada, com destinação social, sem fins lucrativos, a ser definida pelo juízo responsável pela execução, para fins de reparação do dano resultante do crime, e em interdição temporária de direitos, consistente na proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, pela mesma duração da pena privativa de liberdade convertida. Com relação ao réu João Paulo Cunha, pelo cometimento do delito de corrupção passiva, descrito no item III.1 (a.1) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 3 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, nos termos do voto do Ministro Cezar Peluso, vencidos os Ministros Relator, que a fixava em 3 (três) anos e 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelo Ministro Celso de Mello, e, vencidos somente quanto à pena de reclusão, os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio, que a fixavam em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, estabelecendo o Tribunal, para cada dia-multa, o valor de 10 (dez) salários mínimos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Cezar Peluso, que fixava em 1 (um) salário mínimo o valor unitário do dia-multa, não havendo participado da votação os Ministros Revisor e Dias Toffoli; pelo cometimento do delito de peculato (art. 312 do CP), descrito no item III.1 (a.3) da denúncia, referentemente à empresa SMP&B, o Tribunal fixou a pena de reclusão em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, vencidos em parte o Ministro Cezar Peluso, que fixava a pena de reclusão em 3 (três) anos, e os Ministros Relator, Luiz Fux e Celso de Mello, que a fixavam em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses; quanto à pena de multa, o Tribunal a fixou em 50 (cinquenta) dias-multa, nos termos do voto do Ministro Cezar Peluso, vencidos em parte o Relator, Luiz Fux e Celso de Mello, que a fixavam em 100 (cem) dias-multa; e, quanto ao valor unitário do dia-multa em 10 (dez) salários mínimos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Cezar Peluso, que o fixava em 1 (um) salário mínimo, não participando da votação os Ministros Revisor e Dias Toffoli; e pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro, descrito no item III.1 (a.2) da denúncia, após o voto do Relator, que fixava a pena de reclusão em 3 (três) anos e 50 (cinquenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello, não participando da votação os Ministros Revisor, Dias Toffoli, Cezar Peluso, Marco Aurélio e Rosa Weber, que absolveram o réu, o Presidente rejeitou questão de ordem suscitada da tribuna pelo advogado Dr. Alberto Zacharias Toron quanto ao quorum para deliberação sobre a dosimetria da pena. Na sequência, o Tribunal rejeitou questão de ordem semelhante suscitada, com base no art. 7º, inciso IV, do RISTF, pelo Ministro Marco Aurélio, que restou vencido. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.11.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal inicialmente proclamou que, com relação ao réu João Paulo Cunha, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro descrito no item III.1 (a.2) da denúncia, fixou a pena em 3 (três) anos de reclusão, mais 50 (cinqüenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator. Com relação ao réu Rogério Lanza Tolentino, ante petição do advogado para esclarecimento quanto à fixação da pena pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro, descrito no item IV da denúncia, o Tribunal proclamou que restou fixada a pena em 3 (três) anos e 2 (meses) de reclusão, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, vencidos os Ministros Relator e Luiz Fux, e em 133 (cento e trinta e três) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator. Na sequência, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deliberou ser inaplicável o artigo 71 do Código Penal, não reconhecendo a existência do nexo da continuidade delitiva, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski (Revisor). Em seguida, o julgamento foi suspenso. Não participou das votações o Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.12.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor), quanto à pena de multa, reajustou seu voto, no que foi acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio, relativamente aos réus que condenaram. As Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia reajustaram seus votos com o do Revisor, mas apenas nos casos em que o acompanharam anteriormente e somente quanto à quantidade fixada. Em seguida, após o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), decretando a perda do mandato eletivo dos réus José Rodrigues Borba, João Paulo Cunha, Valdemar Costa Neto e Pedro Henry Neto, e o voto do Revisor, acompanhando o Relator apenas quanto ao réu José Rodrigues Borba e, quanto aos demais, reconhecendo ser da Câmara dos Deputados a decretação da perda dos mandatos, nos termos do art. 55, § 2º, da Constituição Federal, o julgamento foi suspenso. O Ministro Cezar Peluso, em voto proferido em assentada anterior, determinou a perda do mandato eletivo de João Paulo Cunha como efeito específico da condenação (art. 92, I, “b”, do Código Penal). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavaski. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.12.2012. Decisão: Prosseguindo na apreciação da questão da perda do mandato eletivo quanto aos réus José Rodrigues Borba, João Paulo Cunha, Valdemar Costa Neto e Pedro Henry Neto, após os votos dos Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, acompanhando o Revisor, e os votos dos Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, acompanhando o Relator, o julgamento foi suspenso. O Ministro Marco Aurélio reajustou seu voto para absolver dos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal) os réus Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto (item VI.1.b.1), João Cláudio de Carvalho Genu (item VI.1.c.1), Enivaldo Quadrado (item VI.1.d.1) e Rogério Lanza Tolentino (item II). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.12.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, ante a discrepância suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa (Relator) quanto às penas pecuniárias fixadas para os réus Kátia Rabello e José Roberto Salgado, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro descrito no item IV da denúncia, em razão do reajuste do voto efetuado pelo Ministro Marco Aurélio, em assentada anterior, para acompanhar o Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor) quanto aos critérios de fixação da pena de multa, a Ministra Rosa Weber reajustou seu voto no sentido de acompanhar a pena de multa fixada pelo Relator. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Não participou da votação o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, licenciado, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.12.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto à questão da perda do mandato eletivo, colhido o voto do Ministro Celso de Mello, que acompanhou o Ministro Joaquim Barbosa (Relator), o Tribunal decidiu, uma vez transitado em julgado, que: 1) por unanimidade, ficam suspensos os direitos políticos de todos os réus ora condenados, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) quanto aos réus João Paulo Cunha, Valdemar Costa Neto e Pedro Henry Neto, o Tribunal, por maioria, decretou a perda do mandato eletivo, aplicando-se a esta decisão o art. 55, inciso VI, e § 3º da Constituição Federal, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor), Dias Toffoli, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que aplicavam à espécie o § 2º do art. 55 da Constituição Federal. Em seguida, a Ministra Cármen Lúcia reajustou seu voto quanto à fixação da pena de multa em relação à ré Kátia Rabello, pelo cometimento dos delitos de lavagem de dinheiro (item IV da denúncia) e de evasão de divisas (item VIII da denúncia), para acompanhar integralmente o Relator. O Ministro Dias Toffoli reajustou seu voto, quanto à pena de multa, para acompanhar os novos parâmetros fixados pelo Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor) em relação ao réu Marcos Valério Fernandes de Souza, pelo cometimento dos delitos de corrupção ativa (item III.3.c.1 da denúncia), de lavagem de dinheiro (item IV da denúncia), de corrupção ativa (item VI, 1.a, 2.a, 3.a, 4.a da denúncia) e de evasão de divisas (item VIII da denúncia); em relação ao réu Ramon Hollerbach Cardoso, pelo cometimento dos delitos de corrupção ativa (item III.3.c.1 da denúncia) e de lavagem de dinheiro (item IV da denúncia), e em relação à ré Simone Reis Lobo de Vasconcelos, pelo cometimento do delito de corrupção ativa (item VI, 1.a, 2.a, 3.a, 4.a da denúncia); quanto ao réu Ramon Hollerbach Cardoso, o Ministro Dias Toffoli reajustou seu voto para acompanhar o Relator quanto à pena de multa aplicada pelo cometimento do delito de evasão de divisas (item VIII da denúncia). O Tribunal, quanto ao réu Rogério Lanza Tolentino, fixou a pena de multa em 80 (oitenta) dias-multa, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro (item IV da denúncia), em face do reajuste do voto da Ministra Rosa Weber. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou pedido do Ministério Público Federal, feito nas alegações finais, de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações penais, conforme previsto no art. 387, IV, c/c o art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 17.12.2012.

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