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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 14:38
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((4775.NUME. OU 4775.DMS.)((EROS GRAU).NORL. OU (EROS GRAU).NPRO.))
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Pet 4775 / BA - BAHIA
PETIÇÃO
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento: 04/05/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

REQTE.(S)           : FRANK OLIVEIRA DA COSTA
REQDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S)         : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
REQDO.(A/S)         : SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
REQDO.(A/S)         : CHEFE DA CENTRAL-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - CGRH

Decisão

DECISÃO: Torno sem efeito a decisão de fls. 25/26.
2.  Frank Oliveira da Costa, bacharel em direito, protocola “petição” “com ‘reclamação’/e ‘representação’ por excesso de prazo” [fl. 2], com fundamento nos artigos 102,I, “l” e “r” e 103-B, § 4º, II e III da Constituição do Brasil, contra o Presidente
da República, o Ministro de Estado da Saúde, a Secretária Geral e o Chefe da Central-Geral de Recursos Humanos do mesmo Ministério.
3.  O postulante, aprovado em concurso público do Ministério da Saúde, requer a concessão de liminar para que seja empossado no cargo, “ou então, alternativamente, que seja nomeado advogado dativo (artigo 62, XIII, “a” e 63 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal), para concessão da tutela antecipatória” [fls. 13/14].
4.  É a síntese do necessário. Decido.
5.  O requerente, bacharel em direito, não detém capacidade postulatória para ajuizar a reclamação prevista na alínea “l”, nem para propor a ação judicial prevista na alínea “r” do inciso I do artigo 102 da Constituição.
6.  O exercício da advocacia é prerrogativa dos regularmente inscritos na OAB, nos termos do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94).
7.  Não se há de negar o direito de petição ao requerente, que poderá exercitá-lo junto ao órgão do Poder Executivo competente ou ao Ministério Público.
8.  A assistência judiciária a que se refere o preceito do artigo 62 do RISTF diz respeito aos benefícios da Justiça gratuita, requeridos pelo solicitante na petição inicial.
9.  A presente petição não consubstancia hipótese de advocacia dativa, instituto existente apenas no processo penal.
 Nego seguimento ao pedido com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 4 de maio de 2010.
Ministro Eros Grau
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L LET-R
          ART-00103 PAR-00004 INC-00002 INC-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00001 ART-00002 ART-00003
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00062 INC-00013
          LET-A ART-00063
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(WBS).

fim do documento



 
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Pet 4775 / BA - BAHIA
PETIÇÃO
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento: 23/04/2010

Publicação

DJe-079 DIVULG 04/05/2010 PUBLIC 05/05/2010

Partes

REQTE.(S)           : FRANK OLIVEIRA DA COSTA
REQDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S)         : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
REQDO.(A/S)         : SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
REQDO.(A/S)         : CHEFE DA CENTRAL-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - CGRH

Decisão

DECISÃO: Frank Oliveira da Costa, bacharel em direito, protocola “petição” “com ‘reclamação’/e ‘representação’ por excesso de prazo” [fl. 2], com fundamento nos artigos 102, I, “l” e “r”, e 103-B, § 4º, II e III, da Constituição do Brasil, contra o
Presidente da República, o Ministro de Estado da Saúde, a Secretária Geral e o Chefe da Central-Geral de Recursos Humanos do mesmo Ministério.
2.  O postulante, aprovado em concurso público do Ministério da Saúde, requer a concessão de liminar para que seja empossado no cargo, “ou então, alternativamente, que seja nomeado advogado dativo [...] para concessão da tutela antecipatória” [fls.
13/14].
3.  É a síntese do necessário. Decido.
4.  O requerente, bacharel em direito, não possui capacidade postulatória para ajuizar a reclamação prevista na alínea “l” nem para propor a ação judicial prevista na alínea “r” do inciso I do artigo 102 da Constituição.
5.  O exercício da advocacia é prerrogativa dos regularmente inscritos na OAB, conforme disposto nos arts. 1º, 2º e 3º do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94).
6.  Não se nega o direito de petição ao requerente, que pode exercitá-lo junto ao órgão executivo competente ou ao Ministério Público.
7.  A assistência judiciária a que se refere o preceito do artigo 62 do RISTF diz respeito aos benefícios da Justiça gratuita, que foram requeridos pelo solicitante na petição inicial.
8.  A presente petição não consubstancia hipótese de advocacia dativa, instituto existente apenas no processo penal.
Nego seguimento ao pedido com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 23 de abril de 2010.
Ministro Eros Grau
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L LET-R
          ART-0103B PAR-00004 INC-00002 INC-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00001 ART-00002 ART-00003
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS
          DO BRASIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MDC).

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