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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:40
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Expressão de busca: ((482006.NUME. E RE.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 482006.ACMS.))
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RE 482006 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  07/11/2007           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-162  DIVULG 13-12-2007  PUBLIC 14-12-2007
DJ 14-12-2007  PP-00050  EMENT VOL-02303-03  PP-00473
RTJ VOL-00204-01 PP-00402

Parte(s)

RECTE.(S): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARCO ANTÔNIO GONÇALVES
   TÔRRES
RECDO.(A/S): ARAKEM FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): HÉLIO BATISTA BOLOGNANI E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO-RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. 5º, LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. III - Impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a retenção da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, cuja natureza não foi discutida pelo tribunal a quo, visto implicar vedado exame de normas infraconstitucionais em sede de RE. IV - Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

Decisão

A Turma decidiu afetar ao Tribunal Pleno o presente recurso extraordinário. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 16.10.2007. Decisão: O Tribunal, à unanimidade, conheceu, em parte, do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.11.2007.

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