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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 14:43
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((5212.NUME. OU 5212.DMS.))
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Pet 5212 / DF - DISTRITO FEDERAL
PETIÇÃO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 13/10/2014

Publicação

DJe-222 DIVULG 11/11/2014 PUBLIC 12/11/2014

Partes

REQTE.(S)           : SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE
ADV.(A/S)           : ORLANDO BARATA MILÉO JUNIOR
REQDO.(A/S)         : JADER FONTENELLE BARBALHO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    Decisão:
    Vistos.
    Trata-se de queixa-crime proposta por Simão Robison Oliveira Jatene contra o Senador da República Jader Fontenelle Barbalho, imputando-lhe a prática de crimes contra a sua honra (arts. 138 a 140 do Código Penal).
    A petição inicial e os documentos que a instruem foram encaminhados a esta Suprema Corte por fac-símile (fax), em 29/9/14.
    Certificou-se, a fl. 18, que, até 10/10/14, os originais não haviam sido recebidos na Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
    Examinados os autos, decido.
    De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considera-se inexistente o recurso transmitido por fax, quando a petição original não é apresentada em até cinco dias após o encerramento do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº
9.800/99 (ARE nº 739.994/RO-AgR-ED-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/2/14).
    No mesmo sentido: ARE nº 710.136/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 17/6/13; AI nº 837.380/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria DJe de 6/2/12; RE nº 598.337/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 23/10/09; e AI nº 703.629/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/08.
    O mesmo raciocínio deve ser aplicado à presente queixa-crime, uma vez que, “nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material” (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº
9.800/99), o que não ocorreu na espécie.
    A queixa-crime, portanto, deve ser tida como inexistente.
    Não bastasse isso, há defeito de representação.
    O instrumento de mandato não preenche os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal, haja vista que não contém a imprescindível “menção ao fato criminoso”.
    Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime, por falta de pressuposto processual para o seu exercício, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
    Publique-se.
    Brasília, 13 de outubro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00138 ART-00140
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00044 ART-00395 INC-00002
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009800       ANO-1999
          ART-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

4/12/2014
Legislação feita por:(WAM).

fim do documento



 
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MI 5541 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 04/04/2013

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-066 DIVULG 10/04/2013 PUBLIC 11/04/2013

Partes

IMPTE.(S)           : EMILIO SALLE
ADV.(A/S)           : RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING

Decisão

    Trata-se de mandado de injunção, impetrado por Emilio Salle, servidor público municipal, contra alegada omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal.
    A impetração fundamenta-se na premissa de que, durante todo o período trabalhado no serviço público como médico, o impetrante exerceu atividade em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física.
    Requer, ao final, o suprimento da referida omissão legislativa por esta Corte, de modo que seja reconhecido o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado, “situação esta que autorizará a concessão da aposentadoria especial junto ao
serviço público”.
    É o relatório necessário. Decido.
    Consigno que deixei de ouvir a Procuradoria Geral da República, uma vez que, em inúmeros outros casos que versavam sobre a mesma questão constitucional, manifestou-se o Parquet pelo deferimento parcial do mandamus, em razão da ausência de
regulamentação do art. 40, § 4º, III, da Carta Magna. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes processos: Mandados de Injunção 928/DF, 895/DF e 865/DF, todos de minha relatoria.
    Considero, também, que a via do mandado de injunção é adequada para dirimir a questão sob comento: saber qual a lei a ser aplicada a fim de assegurar, na espécie, o direito à aposentadoria especial, em razão do exercício de atividade exercida
exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no § 4º, III, do art. 40 da Constituição federal, verbis:
    “Art. 40 (...)
    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
    (...)
    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (grifos meus).
    Com efeito, nos termos do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal:
    “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.
    Conforme assente na jurisprudência da Corte, ainda não existe lei regulamentadora do direito à aposentadoria especial em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no § 4º do
art. 40 da Constituição Federal.
    Assim, afigura-se correto o remédio constitucional escolhido, pois não há, à falta de previsão legal, direito líquido e certo amparável por meio do mandado de segurança.
    No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, após o julgamento dos Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, passou a adotar a tese que essa garantia constitucional destina-se à concretização, caso a caso, do direito
constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental.
    Transcrevo a ementa do MI 758/DF citado:
    “MANDADO DE INJUNÇÃO NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa de ordem a ser formalizada.
    MANDADO DE INJUNÇÃO DECISÃO BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.
    APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via
pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”.
    Referido entendimento foi reafirmado nos julgamentos dos Mandados de Injunção 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962, 998, 788, 796, 808, 815 e 825, conforme se observa da notícia publicada em 15/4/2009, no sítio eletrônico do
STF, abaixo transcrita:
    “Nesta quarta-feira (15), o Supremo Tribunal federal (STF) permitiu que pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade sejam concedidos de acordo com as regras do artigo 57 da Lei
8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. Os pedidos devem ser analisados caso a caso e dependem de o interessado provar que cumpre os requisitos legais previstos para a concessão do benefício.
    A decisão seguiu precedente (MI 721) do Plenário que, em agosto de 2007, permitiu a aplicação da norma a uma servidora da área da saúde. Ela teve sua aposentadoria negada por falta de regulamentação do dispositivo constitucional que permite a
aposentadoria especial no caso de trabalho insalubre e de atividades de risco.
    A regra está disposta no parágrafo 4ª do artigo 40 da Constituição federal, mas depende de regulamentação. Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores públicos acabam sendo rejeitados pela Administração. Para garantir a concessão do
benefício, o Supremo está permitindo a aplicação da Lei 8.213/91, que regulamenta a concessão de benefícios da Previdência Social.
    Ao todo, foram julgados 18 processos de servidores, todos mandados de injunção, instrumento jurídico apropriado para garantir o direito de alguém prejudicado diante da omissão legislativa na regulamentação de normas da Constituição. Nesta tarde, os
ministros decretaram a omissão legislativa do presidente da República em propor lei que trate da matéria, que está sem regulamentação há mais de 10 anos.
    A Corte também determinou que os ministros poderão aplicar monocraticamente essa decisão aos processos que se encontram em seus gabinetes, sem necessidade de levar cada caso para o Plenário“ (grifei).
    Dessa forma, a postulação pela concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão do exercício de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser analisada mediante a aplicação
integrativa do art. 57 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assim redigido:
    “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25
(vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
    § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
    § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
    § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou
a integridade física, durante o período mínimo fixado.
    § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do
benefício.
    § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo
critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.
    § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos
percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
    § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.
    § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei”.
    Ocorre, todavia, que a contagem de tempo, com todas as suas intercorrências, somente pode ser aferida, de forma concreta, pela Administração Pública, à luz dos dados constantes do prontuário do servidor, razão pela qual o pleito não pode ser
provido, desde logo, de forma integral.
    Vale ressaltar, ademais, que, enquanto não editada a lei a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição, o parâmetro a ser utilizado é apenas a Lei 8.213/1991, não podendo ocorrer combinação de regimes, conforme decidiu este Tribunal por
ocasião do julgamento do MI 758-ED/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, cujo acórdão foi assim ementado:
    “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devendo, por isso mesmo, merecer compreensão por parte do órgão julgador. APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO -
TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE - PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei nº 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se
de idade mínima”.
    Registro que esse entendimento aplica-se a todos os servidores públicos, independentemente da esfera da Federação ao qual pertençam, conforme assentado pelo Plenário desta Corte no julgamento do MI 1832-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, e, mais
recentemente, do MI 1.943-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa. A ementa desse último julgado está assim lavrada:
    “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57
DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
    A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse
motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes.
    Agravo regimental desprovido” (grifos meus).
    Consigno, por fim, que o Plenário desta Casa assentou a inviabilidade do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais, conforme se observa da leitura
dos acórdãos prolatados no MI 1.477-ED/DF e no MI 3.712-AgR/DF, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim respectivamente ementados:
    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA
ESPECIAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (grifos meus)
    “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE.
    1. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas
atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes.
    2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção.
    3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (grifos meus)
    Esse entendimento, no sentido de que o art. 40, § 4º, da Carta Magna não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da própria aposentadoria, foi recentemente reafirmado pelo Plenário
desta Corte com o encerramento, na sessão de 6/3/2013, do julgamento conjunto de agravos regimentais e embargos declaratórios interpostos nos seguintes Mandados de Injunção: 2.123/DF, 2.370/DF, 2.394/DF, 2.508/DF, 2.591/DF, 2.801/DF, 2.809/DF, 2.847/DF,
2.914/DF, 2.965/DF e 2.967/DF, Redator para o acórdão Min. Dias Toffoli; 1.208/DF, de minha relatoria; e 2.140/DF, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux.
    Destaco, nesse sentido, a notícia veiculada no Informativo STF 697:
    “Não se extrai da norma contida no art. 40, § 4º, III, da CF ('Art. 40. ... § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos
definidos em leis complementares, os casos de servidores: ... III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física') a existência de dever constitucional de legislar acerca do reconhecimento à
contagem diferenciada e da averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. Ao reafirmar essa orientação, o Plenário, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto,
pela União, de decisão do Min. Marco Aurélio, em mandado de injunção do qual relator. Na ocasião, este assentara o direito do impetrante à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições insalubres, com observância do sistema do regime
geral de previdência social (Lei 8.213/91, art. 57), para fins da aposentadoria de que cogitaria o § 4º do art. 40 da CF, cabendo ao órgão a que integrado o exame do atendimento ao requisito 'tempo de serviço' v. Informativo 633. Destacou-se que a
jurisprudência da Corte limitar-se-ia à pronúncia do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. (…) Com base nas razões acima expendidas, o Plenário, por maioria, deu provimento a agravos regimentais, julgados em conjunto, nos quais se
discutia a possibilidade, ou não, de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em decorrência de atividades exercidas em trabalho especial” (grifos meus).
    Isso posto, considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, concedo parcialmente a ordem injuncional, para que o pleito de aposentadoria especial do servidor público municipal ora
impetrante seja concretamente analisado pela autoridade administrativa, a quem competirá a verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do artigo 57 da Lei 8.213/1991, no que couber.
    Publique-se.
    Brasília, 4 de abril de 2013.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004
          INC-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00057
          LEI ORDINÁRIA

Observação

17/05/2013
Legislação feita por:(LRI).

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Rcl 5212 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 12/07/2007

Publicação

DJ 02/08/2007 PP-00093

Partes

RECLTE.(S): ADRIANO JOSÉ ANTUNES
ADV.(A/S): ADRIANO JOSÉ ANTUNES
RECLDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
   REGISTRO (PROCESSO Nº 495.01.2004.007228-1/000000-000)

Decisão

DECISÃO:
RECLAMAÇÃO. ADVOGADO. PRERROGATIVA
   PROFISSIONAL DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR. AFRONTA AO
   DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   1.127. LIMINAR DEFERIDA.
O relatório
1. Reclamação,
   com pedido de medida liminar, ajuizada por ADRIANO JOSÉ ANTUNES,
   em 28.5.2007, contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara
   Criminal da Comarca de Registro-SP, alegando que teria afrontado
   o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de
   Inconstitucionalidade 1.127-DF (Processo n.
   495.01.2004.007228-1/000000-000).
O caso
2. O
   Reclamante, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil da
   Seccional de São Paulo, sob o n. 250.849, teve sua prisão
   provisória decretada (fl. 53), prorrogada (fl. 59), e,
   posteriormente, convertida em prisão preventiva, sob o fundamento
   de que "(...) algumas testemunhas já [teriam] manifesta[do]
   temor quanto à reação dos acusados em razão da colaboração que
   prestaram à apuração dos crimes (...) [sendo] nece[ssária] prisão
   de todos os denunciados, para: (a) assegurar a regular instrução
   criminal (preservar a integridade física e psicológica
   das)(sic); (b)evitar que venham a se evadir do distrito da culpa
   (assegurar a aplicação da lei penal); (c) impedir que continuem a
   desenvolver as atividades criminosas (garantia da ordem
   pública)" (fls. 63-64).
3. Em 15 de maio de 2007, a
   Delegacia de Polícia do Município de Juquiá-SP expediu atestado
   de comportamento carcerário, informando que o Reclamante está
   preso em uma das celas da Cadeia Pública II de Juquiá-SP desde
   21.3.2007 (fl. 49).
4. Em 6 de maio de 2007, o Reclamante
   requereu ao Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Registro-SP
   fosse deferida sua "Prisão Domiciliar" (fl. 89, grifos no
   original), nos termos do art. 7º, inc. V, da Lei n. 8.906/94
   (fls. 82-89), requerimento reiterado no "Termo de Deliberação" de
   fls. 133-134.
5. Em 15 de maio de 2007, o Juízo da 2ª Vara
   Criminal da Comarca de Registro-SP decidiu que seria "inviável,
   [naquele] momento processual, a revogação da prisão preventiva
   dos acusados Adriano José, Leila Jaciara (...)" (fl. 144).
Entretanto, determinou a expedição de ofícios ao Diretor do
   Estabelecimento onde o Reclamante está recolhido, para que
   atestasse a compatibilidade da cela ocupada com o disposto no
   art. 7º, inc. V, da Lei n. 8.906/94, e à Seccional Paulista da
   Ordem dos Advogados do Brasil, para que informasse a existência
   de estabelecimento "condigno" para o cumprimento da decisão de
   recolhimento do ora Reclamnte.
Em atendimento ao pedido de
   informações, em 18.5.2007, o Presidente da 54ª Subsecção da Ordem
   dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, informou
   "inexist[ir] no Vale da Ribeira estabelecimento considerado
   condigno para recolhimento de advogados presos provisoriamente,
   bem como Sala do Estado Maior" (fl. 146).
Na mesma data, o
   Delegado José Wesseler noticiou recente reforma em cela da Cadeia
   Pública de Juquiá-SP e encaminhou o Laudo n. 839/2007, para que
   pudesse ser apreciada sua conformidade com a Lei n. 8.906/94 (fl.
   148).
6. Na presente Reclamação, o Reclamante assevera sua
   prerrogativa de "não ser recolhido preso, antes de sentença
   transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com
   instalação e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão
   domiciliar", nos termos do que dispõe o inciso V do art. 7º da
   Lei N. 8.906/94, cuja constitucionalidade foi reconhecida por
   este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de
   Inconstitucionalidade 1.127-DF.
Sustenta ele que a cela
   onde se encontra preso sequer pode ser considerada ''cela
   especial'',
"(...) nos termos do art. 295 do [Código de
   Processo Penal], pois o regime da custódia da Polícia Federal
   representa uma verdadeira ''clausura'', onde as visitas dos
   familiares são restritas a 30 minutos por semana, em sala onde os
   presos se apresentam algemados, separado de qualquer contato
   físico por um painel de vidro e com a comunicação restrita ao
   sistema de interfone, sem nenhuma privacidade (...).
As
   comunicações com os advogados são efetuadas da mesma forma,
   permitidas também por apenas 30 minutos e restritas a somente 2
   dias por semana, em total afronta ao princípio da ampla defesa e
   ao inciso III do art. 7º, da Lei 8.906/94 (...)
[Ressalta] que
   mesmo que as acomodações onde se encontra preso o Reclamante
   fosse considerada como ''cela especial'' ainda assim não seria a
   adequada, uma vez que este [Supremo Tribunal] reconhece[u], ao
   julgar a ADI 1.127, que as regras contidas no art. 295 do Código
   de Processo Penal, relativas a prisão especial, não se aplicam ao
   advogado!" (grifo no original, fl. 3).
Requer o
   deferimento da medida liminar para, "em face (d)a inexistência de
   Estado-Maior (sic) (...) [seja] determin[ado] A PRISÃO
   DOMICILIAR do Reclamante Advogado, até Trânsito em Julgado da
   Ação Penal."
No mérito, pede, "a Confirmação da Liminar
   Concedida e Concessão definitiva da Ordem" (fl. 21).
7. Em
   28 de maio de 2007, antes de apreciar o pedido de liminar,
   solicitei informações à autoridade reclamada sobre a existência
   de decisão relativa ao requerimento de prisão domiciliar do
   Reclamante (fls. 161-165), que as prestou em 14.6.2007 (fls.
   169-172 e 188-190).
8. Em 18 de junho de 2007, determinei a
   manifestação da Procuradoria-Geral da República (fl. 174), a
   qual opinou no sentido da "improcedência do pedido formulado na
   presente reclamação" (fls. 176-178).
Examinadas os
   elementos havidos nos autos, DECIDO.
9.  O Reclamante
   encontra-se preso uma das celas da Cadeia Pública II de
   Juquiá-SP.
Conforme informações trazidas aos autos pela
   autoridade reclamada, não existe sala de Estado Maior naquela
   localidade e o Reclamante requereu a prisão domiciliar ao Juízo
   de Direito da Comarca de Registro-SP:
"In casu, dada a
   ausência de sala de Estado-Maior, conforme determina o art. 7º,
   V, da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994, o advogado Adriano
   José Antunes foi recolhido em cela separada das demais, dotada de
   mobiliário (três camas, uma mesa e um criado mudo) além de
   banheiro privativo, com vaso sanitário e chuveiro (fls.
   1518/1521).
Trata-se, portanto, de local distinto da área
   destinada aos demais presos e que nada lembra a precária
   realidade do ambiente carcerário comum.
Assim, a par da
   irresignação do réu/advogado, o certo é que se encontra em cela
   especial, com instalações condignas e separado dos demais
   detentos, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento
   ilegal. Daí porque é descabido cogitar-se de deferimento da
   prisão domiciliar." (fls. 171-172 e 190-191)
10. Este
   Tribunal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
   1.127, Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a
   constitucionalidade do art. 7º, inc. V, da Lei n. 8.906/94
   (Estatuto da Advocacia), declarando, apenas, a
   inconstitucionalidade da expressão "assim reconhecidas pela OAB",
   contida nesse mesmo inciso V, vencidos os Ministros Relator,
   Eros Grau e Carlos Britto.
Preceituam o art. 102, inc. I,
   alínea l, da Constituição da República, o art. 156, do Regimento
   Interno deste Supremo Tribunal e o art. 13 da Lei n. 8.038/90,
   ser cabível a reclamação para preservar a competência do Supremo
   Tribunal Federal e para garantir a autoridade de suas decisões.
Sem prejuízo de análise mais profunda sobre o cabimento da
   reclamação no caso concreto dos autos, verifico ser juridicamente
   admissível o deferimento do pedido de liminar, pois, em exame
   inicial, mostra-se ser a decisão reclamada contrária ao que
   decidido por este Supremo Tribunal na Ação Direta de
   Inconstitucionalidade 1.127/DF.
Conquanto pendente de
   publicação, ressalto do Informativo n. 427 o seguinte trecho
   daquele julgado:
"Quanto ao inciso V do art. 7º da lei
   (''não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em
   julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e
   comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua
   falta, em prisão domiciliar;''), preliminarmente, rejeitou-se,
   por maioria, a alegação de que a ação estaria prejudicada com o
   advento da Lei 10.258/2001, que alterou o art. 295 do CPP, que
   trata de prisão especial. Vencidos, no ponto, os Ministros
   Joaquim Barbosa e Cezar Peluso que acolhiam a alegação. No
   mérito, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio,
   Eros Grau e Carlos Britto, declarou-se a inconstitucionalidade da
   expressão ''assim reconhecidas pela OAB'', por se considerar que
   administração de estabelecimentos prisionais constitui
   prerrogativa indelegável do Estado. ADI 1105/DF e ADI 1127/DF,
   rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo
   Lewandowski, 17.5.2006. (ADI-1105) (ADI-1127)."(ADI nº 1.127/DF,
   Informativo nº 427/2006, Supremo Tribunal Federal).
Em
   julgados deste Tribunal, em habeas corpus, tem-se deferido a
   prisão domiciliar aos advogados onde não exista na localidade
   sala com as características daquela prevista no art. 7º, inc. V,
   da Lei n. 8.906/94, enquanto não transitada em julgado a sentença
   penal condenatória.
É o que se contém, por exemplo, na
   decisão do Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do Habeas
   Corpus 90.707:
" EMENTA: I. Habeas corpus : inviabilidade:
   incidência da Súmula 691 ( '' Não compete ao Supremo Tribunal
   Federal conhecer de '' habeas corpus '' impetrado contra decisão
   do Relator que, em '' habeas corpus '' requerido a Tribunal
   Superior, indefere a liminar '' ). II. Advogado: direito ao
   recolhimento em Sala de Estado Maior (L. 8.906/94, art. 7º, V),
   conforme caracterizada na Rcl. 4535, Pl., 7.05.07, Pertence. III.
   Habeas corpus deferido, de ofício, para que o Paciente seja
   recolhido em prisão domiciliar - cujo local deverá ser
   especificado pelo Juízo de primeiro grau -, salvo eventual
   transferência para sala de Estado-Maior. "   (DJ 22.6.2007 ).
Ao analisar caso análogo, no julgamento d a mencionada
   Reclamação 4.535 , o Ministro Sepúlveda Pertence   deferiu a
   liminar ali pleiteada , caracterizando sala de Estado Maior, e
   o Plenário do Supremo Tribunal Federal   julgou procedente a
   reclamação para que o reclamante fosse recolhido em prisão
   domiciliar.   Tem-se no voto:
" Outra ressalva necessária é
   quanto ao que seja '' sala de   Estado Maior '' , local onde
   podem ser recolhidos provisoriamente não   apenas os advogados
   (L. 8.906/94, art. 7º, V), mas também os   magistrados (LC 35/79
   - LOMAM -, art. 33, III(1)) e os agentes do   Ministério Público
   (L. 8.625/83, art. 40(2); e LC 75/93, art. 18, II,   e(3)).
Certo, há diversidade de regime: quanto aos advogados, aCerto,
   há diversidade de regime: quanto aos advogados, a   prisão
   domiciliar é uma opção subsidiária; relativamente aos agentes
   dos Ministérios Públicos estaduais a prisão domiciliar é uma
   alternativa possível ainda que existente '' sala de Estado-Maior
   '' ;   assim também quanto aos magistrados e aos agentes do
   Ministério   Público da União, mas quanto a eles a opção é outra,
   qual seja, o   recolhimento em "prisão especial".
Em comum,
   isto sim, a ausência de definição do que seja   sala de
   Estado-Maior, o que se explica, ao menos quanto aos   advogados,
   porque a referida definição ficou a critério da Ordem dos
   Advogados do Brasil (L. 8.906/94, art. 7º, V), na parte do
   dispositivo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal.
No Supremo Tribunal Federal, não encontrei nenhuma solução
   explícita da questão, senão em voto do em. Ministro Nelson Jobim
   no   HC 81.632 (2ª T., 20.08.02, Velloso, RTJ 184/640).
Concluíra então S. Exa. que, por sala de Estado-Maior, se
   entende qualquer sala dentre as existentes em todas as
   dependências   de comando das Forças Armadas (Exército, Marinha e
   Aeronáutica) ou   Auxiliares (Policia Militar ou Corpo de
   Bombeiros), com a ressalva   de que, eventualmente, pode não
   existir "uma sala específica para o   cumprimento de prisão" e,
   se for o caso, '' o Comandante escolhe uma,   nas dependências do
   pavilhão de comando, e a destina para tal   fim '' (4).
De
   fato, se por Estado-Maior se entende o grupo de   oficiais que
   assessoram o Comandante de uma unidade militar   (Exército,
   Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia   Militar), ''
   sala de Estado-Maior '' é o compartimento de qualquer   unidade
   militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser
   utilizado para exercer suas funções.
A distinção que se deve
   fazer é que, enquanto uma ''cela'' tem como finalidade típica o
   aprisionamento de alguém - e, por isso, de regra contém grades -,
   uma ''sala'' apenas ocasionalmente é destinada para esse fim.
De outro lado, deve o local oferecer "instalações e comodidades
   condignas", ou seja, condições adequadas de higiene, segurança.
Este o quadro, julgo procedente a reclamação para que o
   Reclamante seja recolhido em prisão domiciliar - cujo local
   deverá ser especificado pelo Juízo reclamado -, salvo eventual
   transferência para sala de Estado-Maior, como antes
   caracterizada." (DJ 7.5.2007 - grifos nossos )
 No caso em
   pauta, tem-se que, diversamente do quanto afirmado na
   jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal e, especificamente,
   concluído no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
   n. 1.127, o ora Reclamante está preso numa cela da Cadeia Pública
   II de Juquiá-SP. Logo, não está ele numa  No caso em pauta,
   tem-se que, diversamente do quanto afirmado na jurisprudência
   deste Supremo Tribunal Federal e, especificamente, concluído no
   julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127, o
   ora Reclamante está preso numa cela da Cadeia Pública II de
   Juquiá-SP. Logo, não está ele numa sala , senão que numa cela . E
   essa só situação desqualifica o local para a sua permanência,
   uma vez que a Lei n. 8.906/94 dispõe dever ser o advogado posto
   em prisão preventiva numa sala de Estado Maior. Essa, sabe-se,
   não existe nas condições previstas naquela norma, ficando ao
   aplicador a imperiosidade de se ater à sua finalidade,
   designando-se o cumprimento do recolhimento compulsório do
   indiciado ou do Réu em sala que, ainda que não ostente este nome,
   t enha a sua mesma caracterização, po dendo ser aproveitada sem
   ser confundida com uma cela, ainda que especial, como parece se
   dar na espécie .
 Conforme salientado no voto do Ministro
   Sepúlveda Pertence, na Reclamação n. 4.535, " II. "Sala de
   Estado-Maior" (L. 8.906, art. 7º, V): caracterização. Precedente:
   HC 81.632 (2ª T., 20.08.02, Velloso, RTJ 184/640). 1. Por
   Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o
   Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha,
   Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo,
   "sala de Estado-Maior" é o compartimento de qualquer unidade
   militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser
   utilizado para exercer suas funções. 2. A distinção que se deve
   fazer é que, enquanto uma "cela" tem como finalidade típica o
   aprisionamento de alguém -e, por isso, de regra contém grades -,
   uma "sala" apenas ocasionalmente é destinada para esse fim. 3. De
   outro lado, deve o local oferecer "instalações e comodidades
   condignas", ou seja, condições adequadas de higiene e segurança
   ..." .
 Na espécie vertente, cuidando-se de uma cela -
   ainda que dotada de condições dignas, como, aliás, seria
   desejável fossem todas as celas - é certo que não se cuida de uma
   sala, com as características e finalidades buscadas pela
   legislação vigente e acentuadas pela jurisprudência deste Supremo
   Tribunal Federal.
11.  Pelo exposto, ainda em exame
   preliminar e sujeito à apreciação definitiva no julgamento de
   mérito da presente Reclamação, defiro o pedido de liminar para
   assegurar o cumprimento da norma prevista no art. 7º, inc. V, da
   Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), tal como interpretada
   por este Supremo Tribunal Federal, devendo o Reclamante ser
   transferido para uma sala como tal definida aquela que se tenha
   na forma interpretada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
   1.127 e na Reclamação n. 4535, ou, na inexistência desta, para
   prisão domiciliar - cujo local e condições, incluídas as de
   vigilância, deverão ser especificados pelo Juízo Reclamado - até
   o julgamento definitivo desta Reclamação.
Comunique-se com
   urgência.
Publique-se.
Brasília, 12 de julho de 2007.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

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          ART-00102 INC-00001 LET-I
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LEG-FED   LCP-000035      ANO-1979
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          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
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LEG-FED   LEI-010258      ANO-2001
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LEG-FED   LCP-000075      ANO-1993
          ART-00018 INC-00002
          ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00156
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000691
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(PHL).

fim do documento



 
 
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